Gabarito extra oficial - Damásio

Prova Objetiva – Cespe UnB
Exame 140/2009.3


QUESTÃO 1:

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB:

Alternativa Correta:

aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

QUESTÃO 2:

Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis,
onde atua na área trabalhista e no direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como
advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da
mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em
mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,


Alternativa Correta:

está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

QUESTÃO 3:

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

Alternativa Correta:

A coordenação nacional das caixas de assistências é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da
OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.

QUESTÃO 4:

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos,
excluído o período de estagiário.

QUESTÃO 5:

A punição disciplinar dos advogados compete ao:

Alternativa Correta:

conselho seccional do estado onde a infração foi cometida, ainda que não seja o local onde o advogado
tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho
Federal.

QUESTÃO 6:

Assinale a opção correta do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

Alternativa Correta:

É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa
prova.

QUESTÃO 7:

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a opção correta:

Alternativa Correta:

A Lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o
advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.


QUESTÃO 8:

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e
tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por
Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação,
de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

Alternativa Correta:

plenamente válido.

QUESTÃO 9:

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

Alternativa Correta:

Considerando-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos
privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

QUESTÃO 10:

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Alternativa Correta:

Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas
individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.

QUESTÃO 11:

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão
equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

Alternativa Correta:

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

QUESTÃO 12:

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa
a possibilidade de

Alternativa Correta:

igualdade entre os países, independente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

QUESTÃO 13:

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quantos os direitos do autor.

QUESTÃO 14:

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

Alternativa Correta:

Há limitações implícitas ao poder reformador.

QUESTÃO 15

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

Alternativa Correta:

é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma
escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

QUESTÃO 16

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

Alternativa Correta:


são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

QUESTÃO 17

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

Alternativa Correta:

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez,
por igual período, se persistirem as razões que justificaram s sua decretação.

QUESTÃO 18

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de
concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

QUESTÃO 19

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria.

QUESTÃO 20:

Assinale a opção correta quanto a disciplina sobre a intervenção federal.

Alternativa Correta:

No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a
decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da
República.

QUESTÃO 21:

No que concerne ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez
constitucional.

QUESTÃO 22:

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que
implica perda da personalidade primitiva.

QUESTÃO 23:

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

Alternativa Correta:

símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de
modo peculiar e distintivo.

QUESTÃO 24:

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei
entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais à
sociedade simples

Alternativa Correta:


aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das
normas sobre sociedade anônima.

QUESTÃO 25:

Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de
grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por
essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e
gerir seus negócios da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do
filho interditado.

QUESTÃO 26:

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

Alternativa Correta:

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata
correção.

QUESTÃO 27:

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e
correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

QUESTÃO 28:

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

Alternativa Correta:

Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do
resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.

QUESTÃO 29:

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

QUESTÃO 30:

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o
advogado recebe de seu cliente.

QUESTÃO 31:

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de
atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

QUESTÃO 32:

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

Alternativa Correta:


O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.

QUESTÃO 33:

Francisco, Paulo e José tomaram R$150,00 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de
passeio. Ficou acertado que o pagamento de débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os
devedores ficariam obrigados pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.


Alternativa Correta:

Se Flávio conceder a Paulo a remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este
devedor.

QUESTÃO 34:

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

Alternativa Correta:

As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.

QUESTÃO 35:

No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes,
plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.

QUESTÃO 36:

Assinale a opção correta com relação aos bens.

Alternativa Correta:

A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem
considerados móveis para efeitos legais.

QUESTÃO 37:

João e Maria, ás vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por
meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez
anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis,
que foi julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

Alternativa Correta:

Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.

QUESTÃO 38:

Daniela adquiriu, na loja Z, um televisor e efetuou o pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi
devolvido pelo banco, a referida loja tentou obter pagamento por tratativas extrajudiciais e o cheque
terminou prescrevendo. A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber dívida, ajuizou ação
monitória em face de Daniela.

Alternativa Correta:

Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do mandato de pagamento sem ouvir Daniela.

QUESTÃO 39:

Com relação aos recursos, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso interposto.

QUESTÃO 40:


Marcelo, fiador do primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de
cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no pólo passivo da demanda.
Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de

Alternativa Correta:

chamamento ao processo.

QUESTÃO 41:

Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

Alternativa Correta:

Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação poderá o autor emendar a inicial para modificar o
pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até

o momento da nova citação.
QUESTÃO 42:

Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Nas causas de pequena valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,
levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da
causa e o tempo exigido para o seu serviço.

QUESTÃO 43:

Claudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a condenação desta em danos materiais, morais e
pensão alimentícia em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de trânsito provocado
pela ré.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se a cumulação de pedidos.


Alternativa Correta:

simples.

QUESTÃO 44:

Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

Alternativa Correta:

Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por
perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

QUESTÃO 45:

Acerca da confissão, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão só terá valia se
ambos os cônjuges confessarem.

QUESTÃO 46:

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

Alternativa Correta:

Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.

QUESTÃO 47:

Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.

Alternativa Correta:

A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.

QUESTÃO 48:


Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.

Alternativa Correta:

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

QUESTÃO 49:

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

Alternativa Correta:

unilateral , discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

QUESTÃO 50:

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

Alternativa Correta:

o negócio contratual.
QUESTÃO 51

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

Alternativa Correta:

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem
faculdades de uso e gozo.

QUESTÃO 52

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

QUESTÃO 53

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma
jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

QUESTÃO 54

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

Alternativa Correta:

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial
do contrato.

QUESTÃO 55

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio
probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de
estabilidade, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados
por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos
continuados.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.


Alternativa Correta:

Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
decorrência de decisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação de licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

QUESTÃO 57

O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a
reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na
ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por
Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a
respeito do acidente.

Alternativa Correta:

Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e
exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o
órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

QUESTÃO 58

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no
segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nesta situação, dada a atividade social
eleita, a sociedade será obrigada a recolher

Alternativa Correta:

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes
estados da Federação.

QUESTÃO 59

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

Alternativa Correta:

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos
estrangeiros.

QUESTÃO 60

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

Alternativa Correta:

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o principio de
anterioridade.

QUESTÃO 61

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

Alternativa Correta:

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

Alternativa Correta:

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

QUESTÃO 63

Caso um proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de
Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado e Brasília, o imposto
sobre transmissão causa mortis competirá ao

Alternativa Correta:


estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

QUESTÃO 64

No que se refere à prescrição e a decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de oficio, o direito da fazenda pública de constituir
seu crédito tributário, extingui-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

QUESTÃO 65

Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas
fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o
fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros
de mora.
Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

Alternativa Correta:

não faz jus ao beneficio da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades
cabíveis.

QUESTÃO 66

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações a legislação
tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o
contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

Alternativa Correta:

A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

QUESTÃO 68

Assinale a opção correta acerca de hipótese de alteração do contrato mediante transferência do
empregado, consoante ao que dispõe a CLT.

Alternativa Correta:

Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade
diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente
a mudança do seu domicílio.

QUESTÃO 69

No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

QUESTÃO 70

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Alternativa Correta:

A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua
candidatura até um ano após o mandato.


QUESTÃO 71

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo o contrato de trabalho celebrado entre a administração
pública e o servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

Alternativa Correta:

Fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.

QUESTÃO 72

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação, deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao termino do
contrato.

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

Alternativa Correta:

Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas
horas.

QUESTÃO 74

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às
parcelas expressamente ressalvadas.

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

Alternativa Correta:

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados.

QUESTÃO 76

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção
correta.

Alternativa Correta:

A execução poderá ser promovida de oficio.

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

Alternativa Correta:

A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o
arquivamento da reclamação.

QUESTÃO 78

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Das decisões sobre exceções da suspeição, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá
recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

QUESTÃO 79


Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar
a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz

Alternativa Correta:

Será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se
tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

QUESTÃO 80

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.

Alternativa Correta:

O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja
confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância,
servirá de acórdão.

QUESTÃO 81

Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do
processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembléia, a comissão eleitoral, designada a
data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o
registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para
concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas.

Alternativa Correta:

Do trabalho.

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.

Alternativa Correta:

Considera-se inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

QUESTÃO 83

Considerando a tutela no meio ambiental cultural, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

QUESTÃO 84

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do
Mar, o Pantanal Mato-Grossense, e Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na
forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao
uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e nas matas referidas neste dispositivo
constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as
prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

QUESTÃO 85

Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.

Alternativa Correta:

Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a idéia da existência de um
criminoso nato, cujas anomalias constituíram um tipo antropológico específico.


QUESTÃO 86

Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de
revolver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se,
desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais
próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida de Bernardo que, contudo, teve
sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta
dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

QUESTÃO 87

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do
Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.

QUESTÃO 88

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo
Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação
hipotética, Júlio

Alternativa Correta:

Deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente
para o traficante de drogas.

QUESTÃO 89

João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias
entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e , munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto,
ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie
que possuíssem, ameaçando mata-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram a sua ordem e ele
conseguiu subtrair ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou
cerca de meia hora, foi preso.
Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em
face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide
sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

Alternativa Correta:

O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em
seguida, as circunstancias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da
pena.

QUESTÃO 91

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.


QUESTÃO 92

Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios
para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em
águas pertencentes ao território brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime de
patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde de
acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar
e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

Alternativa Correta:

A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

QUESTÃO 93

Considerando a legislação em vigor em relação a prova criminal, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é
prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada
posteriormente.

QUESTÃO 94

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

Alternativa Correta:

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

QUESTÃO 95

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante
representação da autoridade policial ao juiz competente.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

Alternativa Correta:

Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às
partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

QUESTÃO 97

A lei processual penal


Alternativa Correta:
Admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição
legal.


QUESTÃO 98

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:

O réu preso deve ser citado pessoalmente.

QUESTÃO 99

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

Alternativa Correta:


As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser
incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de
sentença de mérito.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

Alternativa Correta:

Inclui-se entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento
psicológico ou psiquiátrico.