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GABARITO EXTRAOFICIAL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.1 – CESPE – REALIZADO EM 13.6.2010
CADERNO: CLÓVIS BEVILÁQUA
PROVA OBJETIVA
1. Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse
comum. No curso do processo, sobreviveram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo
Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
c. optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro,
resguardando o sigilo profissional.
2. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime
hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar,
tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
b. Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos,
aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não
poderia ser excluído da Ordem.
3. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
c. decisão não unânime proferida por conselho seccional.
4. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
c. O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o
conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
5. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
d. Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
6. Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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c. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
7. Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
b. A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
8. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
c. e habeas corpus.
9. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por
motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a. comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez das
subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
10. Ao conselho da subseção compete
b. receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
11. Com relação à ONU, assinale a opção correta.
b. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez
membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos
cumprir mandato de dois anos.
12. Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
d. O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham
sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
13. Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.868/1999.
c. Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
14. Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
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c. A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
15. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
c. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
16. Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
a. Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
17. No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
b. Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
18. A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
c. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor publico quanto para o privado.
19. Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
d. O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
20. Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
a. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
21. Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
b. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça
federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
22. Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
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c. O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
23. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
c. constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem
integralmente amortizadas.
24. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
a. A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.
25. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
d. Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
26. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
d. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas
normas.
27. Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
b. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
28. Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
b. Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.
29. Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
30 . Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
d. Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
31. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
a. O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
32. A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
c. A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
33. No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
c. Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
34. Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
a. Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
35. Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luma Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
c. Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzirem seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
36. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
c. A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se,assim, o negócio.
37. Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
d. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.
38. Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de
investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá.
a. apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
39. Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
b. Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
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40. Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição,
este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
c. não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
41. Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
a. A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
42. Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tenha sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
b. apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.
43. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
d. Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
44. Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
d. o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
45. A ação rescisória
b. é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
46. João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua exesposa.
Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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b. Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho
estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.
47. Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
d. Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
48. Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresanão integrante da administração publica, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
c. objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
49. Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei nº 8.112/1990,
assinale a opção correta.
c. Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
50. Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
d. Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
51. Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
a. O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
52. Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
a. A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
53. Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas
as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens.
Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
b. dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.
54. Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
c. Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
55. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
b. Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação
esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
56. Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
a. Não se admite a intimação fictícia.
57. Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
d. A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
58. Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
a. Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
59. Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
b. No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
60. Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
a. a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação,todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
61. Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
d. ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
62. Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
a. o IPI.
63. Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
d. a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
64. Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
a. tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
65. Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
c. todas as obrigações são consideradas principais.
66. Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
d. a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
67. Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
c. em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
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68. Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
d. Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
69. Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
d. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
70. Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
c. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
71. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
d. De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via de exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
72. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
a. subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
73. Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
74. Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
75. Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
c. A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e a defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
76. Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
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d. No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
77. Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a. Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
78. Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de
incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
d. A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
79. Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitivadas testemunhas arroladas, por entender
que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
b. O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.
80. Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
b. estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
81. Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,
c. a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
82. Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
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c. à justiça do trabalho.
83. Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre o zoneamento ambiental.
d. Competente à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
84. Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
c. Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
85. No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
d. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
86. Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
d. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
87. Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
d. A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
88. Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a. Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
89. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
b. Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada
arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
90. Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
c. É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
91. Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
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d. a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
92. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
c. Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
93. Maurício foi denunciado foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, caberá recurso.
c. ordinário constitucional ao STJ.
94. Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
d. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
95. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
b. a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
96. Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
d. Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que ele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
97. Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
b. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
98. Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
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c. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
99. Considerando o que dispões o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
a. É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
100. Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
d. Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião,devidamente considerada.
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