quinta-feira, 10 de setembro de 2015

"MENTALIDADE DO IMPÉRIO"

No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem


O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.
O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.
Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame é constitucional.
Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.
O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis.
A posição do relator do projeto e do presidente da Casa, no entanto, nada tem de unânime. Ainda nesta terça-feira (11/8), em sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) afirmou que lutará "em favor da advocacia na aprovação de projetos como tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem se inscrever como advogado". O tucano disse que a prova é "importantíssima para garantir à sociedade profissionais qualificados,  conhecedores do dispositivo legal para defender o cidadão e não lesá-los".
O parlamentar Marcus Vicenti (PP-ES) também garantiu que seu partido e os mais de 120 advogados que são deputados vão se empenhar pela manutenção do Exame da Ordem. "Queremos profissionais preparados, que possam constituir-se verdadeiramente como a voz do cidadão, como face da justiça plena na luta pela igualdade social", disse. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Clique aqui para ler o relatório.

A tímida transparência da OAB para manter o caça-níqueis Exame de Ordem

VASCO VASCONCELOS - Escritor e Jurista. Foto:Arquivo/Divulgação
VASCO VASCONCELOS - Escritor e Jurista. Foto:Arquivo/Divulgação
Ufa! Depois de tantos erros, omissões, recursos não lidos do último Exame da OAB que levou, de acordo com o Blog Bocão News, o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho a fazer duras críticas, em seu Facebook à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. Afirmou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.
(...) Segundo ele, a Ordem tem que ter um exame que não tenha abertura para falhas e conseqüente contestações, conforme tem ocorrido bastante nos últimos tempos. Além disso, o objetivo da prova não deve ser reprovar os candidatos, mas sim avaliar seu conhecimento. Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame.
O que não deve fazer é o que tem feito atualmente. “No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas”, endureceu Quadros. O nível de erros verificado na última prova em sua 2ª fase tem gerado críticas generalizadas dos candidatos
Depois do desabafo em tela, tomei conhecimento que Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, resolveu aderir a um dos princípios básicos da administração pública, um os mais importantes princípios constitucionais notadamente o da publicidade (transparência), insculpido no (art. 37 da CF). Quero louvá-la pela tímida iniciativa do lançamento do processo de transparência, ou seja, acabou de divulgar os nomes dos integrantes da banca examinadora e recursal, do Exame de Ordem, bem como os dos coordenadores das pessoas jurídicas contratada, mediante forma de divulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem em conformidade com o artigo 10 do Provimento nº 156/2013 da OAB.
Será que doravante a população vai saber a razão das altas taxas de inscrições? enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas médias dos concursos de nível superior giram em torno de R$ 85, taxa de inscrição do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 80, para ganhar R$ 3.312,85; o que justifica as taxas do caça-níqueis Exame da OAB, chegarem, pasme, R$ 200? Qual o verdadeiro destino dos R$ 72,6 milhões, tosquiados por ano dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de bacharéis em direito advogados, desempregados, negativados no Fies? Por que esses recursos não são revertidos, para reforçar as qualificações desses operadores do direito? Ao invés de promover luxuoso jantar para 36 pálidos deputados federais covardes e 18 senadores famintos, promovido pela OAB dia 11.06.2013?
Os nomes dos integrantes dessa banca, são de pessoas de reputações ilibadas, de notáveis saber jurídico, merecedores do nosso respeito e admiração, porém prestariam relevantes serviços ao país, se, ao invés de perderem tempo, arquitetando provas calibradas estatisticamente não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa. Se tais provas fossem aplicadas aos atuais dirigentes da OAB, seriam quase todos reprovados.
Deveriam com suas gamas de experiências acumuladas, envidarem esforços disseminando conhecimentos, desses jovens e idosos operadores do direito, aflitos, através da Semana Jurídica, rumo reforçar suas qualificações, bem como facilitar suas inserções no mercado de trabalho, dando-lhes exemplo de cidadania, gerando emprego e renda, tudo isso em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como com a nossa Constituição a qual consagrou, dentre os fundamentos do Estado brasileiro, o valor social do trabalho e, como base da ordem social, o primado do trabalho.
Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um conselho de fiscalização da profissão, inescrupuloso, afirmar que o Bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos?
Mirem-se no exemplo QUALIFICOPA, CIEE, SENAI, bem como no exemplo do Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto a qualificação do MTb, está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, visa a manutenção da reserva pútrida de mercado, em um país de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossomáticas enfim corroborando para o aumentando do caldo da miséria,da mendicância e as desigualdades sociais, num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana.
Essa divulgação desses renomados mestres está muito aquém das recomendações feitas pelo nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux. Há dois anos, durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o Ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.
Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. (...) Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Por que sou totalmente contra a máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB? A OAB não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (...) IV –sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 209 da Constituição, diz: compete ao poder público avaliar ensino.
Art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular
Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).
O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (…).
Senhora Presidenta da República, Senhores Deputados Federais e Senadores da República, vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São dezesseis anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as conseqüências visando unicamente os bolsos desses operadores o direito aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado.
OAB manda e desmanda no Congresso Nacional quase todos os projetos de lei dispondo sobre o fim da excrescência Exame da OAB, são arquivados. Lembrando que essa chaga social, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com o Carlinhos Cachoeira, pasme, Ex-senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo que arquivaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 de autorias dos nobres Senadores Giovane Borges e Gilvam Borges – PMDB/AP
Até quando o Ministério da Educação, o Ministério Público do Trabalho, ficarão à reboque da OAB? Qual o medo do titular dessa pasta, assumir o verdadeiro papel do Ministério da Educação? Que doravante o MEC, reassuma suas rédeas constitucionais, pois não é da alçada de nenhum conselho de fiscalização da profissão avaliar ninguém.
OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e da (ir) responsabilidade do MEC e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor o seu Exame caça-níqueis, que há dezesseis anos vem faturando alto, R$ 72,6 Milhões por ano, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, triturando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão e doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país
Um dos maiores homens públicos da humanidade, o saudosos advogado Nelson Mandela, o MADIBA, não precisou submeter a exame caça-níqueis para se tornar famoso. A sua incansável luta pela igualdade racial culminou com o fim do apartheid. Ele foi coerente na sua vida pública. E, assumindo o poder, apesar de ter ficado na prisão injustamente durante vinte e sete anos, não cultuou o ódio, a perseguição aos seus opositores, mas condignamente buscava o melhor para o seu povo. Não pregou terror nem o medo.
Entre os seus ensinamentos, os quais estão contribuindo para o aperfeiçoamento dos homens, destacam-se: A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo. Não poderá encontrar nenhuma paixão se te conformas com uma vida que é inferior àquela que és capaz de viver. Uma boa cabeça, um bom coração, formam sempre uma combinação formidável. Sonho com o dia em que todos levantarão e compreenderão que foram feitos para viver como irmãos. Você não é amado porque é bom, você é bom porque é amado. Perdoem. Mas não esqueçam!
Senhores mercenários da OAB, mirem-se no exemplo do Mandela: “O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião.
Para odiar as pessoas precisam aprender e, se aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que o seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, mas jamais extinta. Bravo não é quem não tem medo, é quem o vence. Quando nos libertarmos de nosso próprio medo, nossa presença, automaticamente, libertará outros." Essas pérolas são do grande líder pacifista após vinte e sete anos de prisão. Salve Nelson Mandela. (MANDIBA).
Que o legado do MADIBA inspira os dirigentes brasileiros, inclusive os mercenários da OAB, parando de semear o medo e terror. Aliás as principais armas dos tiranos são exatamente o medo e o terror.
"Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam". (Louis Antoine de Saint-Just).
O Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão. Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades.
Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas em suas páginas enferrujadas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes aterrorizantes tais como: Faculdades de Direito no País, em sua maioria, estão formando “analfabetos jurídicos”, “Exame de Ordem protege o cidadão”. “O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia”.
“Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1270 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Por que a OAB, não qualifica os professores inscritos nos seus quadros? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites.
Um recado para OAB. Nelson Mandela, ícone da luta pela igualdade racial, nos deixou, ficando o nosso planeta terra, carente do seu carisma. Com tanta raiva e segregação espalhadas pelo mundo, deveriam todos refletir neste momento de despedida do Madiba, que só teremos futuro num mundo multirracial e multicultural, sem distinção de grupos perante qualquer lei ou regime.
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´
Destarte temos que extirpar esse câncer Exame da OAB.Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).
O fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.
Brasília-DF
Fonte: Jornalpreliminar.com.br
E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

domingo, 22 de setembro de 2013

Advogar sem OAB..não pode.

Exercer medicina sem CRM...agora é permitido.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

10º Exame da OAB: confira sete questões passíveis de recurso Comente

10º Exame da OAB: confira sete questões passíveis de recurso
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A primeira fase do 10º Exame de Ordem Unificado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi aplicada no último domingo (28) e recebeu 124.887 inscrições. Até o momento, professores de cursos preparatórios para o Exame listaram sete questões passíveis de recursos.

As solicitações devem ser realizas a partir do dia 8 de maio pelo site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), organizadora da prova.



Exame da OAB deve ter aprovação de 30%, dizem professores

Confira a seguir os problemas identificados, de acordo com as disciplinas:



O professor Marco Antonio Araújo Junior, vice-presidente acadêmico do Damásio Educacional, destaca a má formulação do enunciado da questão quatro, na prova azul. Para ele, as informações colocadas estão bem confusas.

 De acordo com seus comentários sobre a questão, existem duas linhas de raciocínio que o candidato deve avaliar.

 A primeira é que Mário, na condição de chefe de departamento jurídico, poderia muito bem se enquadrar na incompatibilidade do artigo 283, uma vez que ele possui cargo de direção e precisa exercer a advocacia. "Como ele é do departamento jurídico, ele é originalmente incompatível e cairia par ao artigo 29 do Estatuto, a chamada atividade exclusiva", ou seja, Mário só poderia advogar para aquela sociedade.

 Segundo o professor, a outra linha é de que o examinador queria de fato uma informação que estava no Regulamento Geral, "que traz um fundamento que diz que se ele atua naquele Estado, na junta comercial daquele Estado, ele está impedido. E isso está no artigo segundo, parágrafo único do Regulamento Geral", explicou o docente em seu comentário ao vivo sobre a prova. "A alternativa D [a considerada correta] é pouca (...), está de uma forma genérica, de uma forma aberta."

Direitos humanos

Segundo professores do curso preparatório FMB, a questão de número 22, da prova azul, de direitos humanos pode ser passível de anulação.

 Em um comunicado, os docentes destacam que o item A, considerado correto, fez referência ao sistema de proteção global de direitos humanos anterior à 2ª Guerra Mundial, indicando o direito humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações. No entanto, não havia a previsão da suspensão da soberania do Estado em matéria de direitos humanos, conforme o disposto no tratado constitutivo da Liga das Nações, o Tratado de Versalhes (1919).

 "Os artigos que estabelecem o sistema de segurança coletiva (Art. 11 e 12) em nenhum momento fazem referência a violações das obrigações jurídicas de proteção a grupos humanos vulneráveis (Art. 23). A fundamentação jurídica em matéria de intervenção militar humanitária ocorreria apenas com a consolidação do direito humanitário entre os anos de 1949 (Convenções de Genebra) e de 1977 (Protocolos Adicionais). Mesmo assim, os primeiros episódios de intervenção militar humanitária ocorreram sob a égide da Organização das Nações Unidas no início dos anos 1990, especialmente, no episódio da Guerra do Golfo (Resolução do Conselho de Segurança 678, de 29 de novembro de 1990).  Logo, pede-se a anulação dessa questão."

Direito internacional

O professor Luís Fernando Baracho, de direito internacional do curso FBM, acrescenta que a questão 24 da prova azul também pode ser anulada.

 "Ela fez referência ao tema de elementos de conexão em matéria de direito internacional privado. O item B considerado como correto indicou o princípio da lex loci executionis como sendo aplicável aos contratos de trabalho, todavia, a Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho que respaldava esta opção foi cancelada 23.04.2012. Logo, pede-se a anulação dessa questão."

Direito Administrativo

 O professor de LFG Alexandre Mazza acredita que a questão 32 do caderno azul não possui nenhuma alternativa correta. O enunciado fala sobre a falta de propostas em uma licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados

Direito empresarial

 Durante comentários feitos ao vivo sobre a primeira fase, a professora Elisabete Vido, de direito empresarial do Complexo Educacional Damásio de Jesus, afirmou que a questão sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center (50 na prova azul) é passível de anulação.

 "Essa alternativa está errada e o forte argumento desse erro está no artigo 45 da Lei de Locações, que diz que toda a cláusula contratual que afaste a possibilidade de, por exemplo, cabimento da ação renovatória é uma cláusula nula. Então, não é verdade que o contrato de locação, mesmo de shopping center, tem liberdade para dispor. Ele tem limitação indicada na lei. Então o nosso pedido vai ser de anulação."
 
Direito penal
 Os professores de direito penal Rogério Cury, das redes Marcato/Praetorium, e Cristiano Rodrigues, da LFG, identificaram duas questões com problemas nessa primeira fase do 10º Exame, a 60 e 62, do modelo azul.

 "Nas duas questões houve falha formal no enunciado e no gabarito, o que pode ter induzido o candidato ao erro", afirma Rodrigues.

 Os professores alertam que a resposta da questão 60 traz um erro relacionado ao nome do crime. Ao invés de 'violação sexual mediante fraude', a alterativa tida como correta no gabarito preliminar apresenta 'violência sexual mediante fraude'.

 Como argumento, o candidato deve apresentar recurso solicitando a anulação da questão, pois esta traz um crime inexistente. Além disso, violência e fraude são conceitos distintos, explica Rodrigues.


No caso da questão 62, falta informação o enunciado. Os professores afirmam que o examinador deveria informar que o agente que cometeu o crime descrito era autoridade policial, delegado.

 "O crime apresentado só pode ser cometido por funcionário público e no enunciado não informa em tese que a ação envolve essa classe profissional", destaca o professor da LFG.

 A ausência da informação pode ter induzido o candidato a acreditar que isso poderia ter sido uma "pegadinha", armadilha para ele não marcar a correta.  "O candidato pode apresentar um recurso pedindo anulação da questão, por esta não possuir um gabarito viável", conclui Rodrigues

Resultado

No dia 08 de maio será divulgada a lista preliminar dos aprovados para a próxima etapa.

Outras informações podem ser obtidas no site da FGV Projetos, organizadora da prova.






sábado, 2 de fevereiro de 2013

Vaicalar entre os DEZ mais...beleza

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terça-feira, 25 de janeiro de 2011

OAB - Mais um contra o Exame

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

EXAME DE ORDEM - NA MIRA DO MP

Nota pública do Ministério Público Federal
Justiça decide sobre exame da OAB com convocação para defesa das partes no prazo de 24 horas.

A decisão da justiça sobre a ação civil pública ajuizada em relação às irregularidades no exame da OAB 2010.2 se deu com a convocação do Conselho Federal da OAB e da Fundação Getúlio Vargas -FGV, por fax, para que caso queiram, eles exerçam no prazo improrrogável de 24 horas, "o ônus processual de discorrer a respeito do conteúdo desta demanda (referência à solicitação contida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal), bem como de coligir as provas que repurar pertinentes", esclarece a sentença decretada pelo juiz federal substituto Marcus Vinícius Parente Rebouças.

Caso transcorra o prazo definido pela Justiça Federal, com ou sem manifestação dos réus, o processo imediatamente será concluído para deliberações da Justiça.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

http://www.nenoticias.com.br/midia/nenoticias-desem-vladimir-a.mp3

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

MNBD - Conquistando Vitórias

Prezados(as) Colegas MNBDistas:



Com o passar dos anos, vamos colecionando vitórias cada vez mais expressivas. Um apoio parlamentar aqui, uma decisão judicial ali, uma matéria na imprensa acolá e o trabalho formiguinha de milhares de colegas em todo o Brasil vai rendendo frutos e ganhando batalhas nas trincheiras contra o exame de ordem.

O Colega Francisco Cleuton Maciel agiu como muitos colegas já fizeram. Prestou vários exames, desistiu de jogar com as cartas marcadas da OAB e resolveu ir à Justiça incomodar a OAB. Entrou com um Mandado de Segurança questionando a constitucionalidade desta prova imoral, usando como base as ações dos colegas arquivadas e divulgadas que todos recebem ao nos contatar a primeira vez.

Montou sua ação, impetrou o Mandado e – assim como a maioria dos casos infelizmente – o Juiz Federal de 1º grau indeferiu a liminar (Só a Juíza Maria Amélia concedeu liminar aos colegas cariocas) e o Francisco com seu advogado Cícero Charles resolveram agravar da decisão. Por obra do destino, o agravo cai na mesa do Desembargador Vladimir, que defere a liminar e dá uma aula sobre a inconstitucionalidade do exame.

O Dr. Vladimir já era conhecido de todos os colegas, pois há alguns meses atrás enviei aos colegas um artigo assinado por ele (Liguei para seu Gabinete e confirmei a autoria antes) sobre o exame. Ele nada fala sobre as bases jurídicas, mas sobre questões factuais do exame e afirma que ele não passaria no exame de ordem. O artigo está em anexo.

A OAB já começou a se movimentar para tentar derrubar a decisão – e como não tem argumentos jurídicos – atacando a pessoa do desembargador, pelo seu artigo e pelo fato do filho dele não ter passado após 4 provas. Imediatamente o MNBD/OABB fez uma nota oficial de Desagravo e isto já foi encaminhado a muitas redações de rádios e jornais, mas precisa ainda ser mais divulgada, assim, peço a todos os colegas que entrem em contato com seus órgãos de imprensa de seu estado/cidade e peçam publicação.

O MNBD/OABB entrou em contato com os principais jornais e sites jurídicos do País, já que todos – são jornalistas e não operadores do Direito como nós – entenderam que a decisão do Desembargador era válida para todos os bacharéis. Eles não tem nosso conhecimento para saber que se tratava de uma decisão personalíssima, gerada pela interposição de um recurso destinado a questionar decisões interlocutórias na tramitação de uma ação.

Os jornais e sites jurídicos contatados mudaram a matéria e corrigiram o texto, com exceção até agora do Jornal O Globo do Rio de Janeiro, com o qual ainda mantenho contato com a Jornalista Fabíola, buscando correção. Os links com as publicações antes e depois de nosso contato (algumas fizeram alterações apenas) estão em anexo.

O MNBD/OABB agora se prepara para dar suporte ao colega Francisco, já que a OAB joga sujo – exatamente por não ter argumentos jurídicos – e que nossas ações são sempre coletivas. Ele agiu, conquistou uma grande vitória e agora precisa do apoio de todos os colegas para ficarem a seu lado.

Muitos colegas, em face desta decisão, pensam imediatamente em fazer o mesmo e impetrar Mandado de segurança contra o exame. Pensem bem: entrar com a ação não garante a carteira a curto prazo. A ação se destina aos colegas que já desistiram de prestar o exame e querem engrossar as ações contra a OAB na Justiça. Decisões de 1º Grau geralmente são contrárias (só tivemos 3 a favor: RS,GO e RJ) e as decisões de 2º Grau também contrárias (esta decisão do TRF 5 é a primeira favorável), assim, nos resta aguardar a decisão do STF, onde com certeza teremos decisões dos dois lados.

Quando a turma que julgar a ação for formada por advogados indicados pela OAB, podemos esperar indeferimento. Quando for julgada por maioria do Ministério Público, podemos esperar uma decisão jurídica. De uma forma ou outra, teremos decisões dos dois tipos e a questão deverá ser levada a Plenário, onde hoje há 4 ministros ligados a OAB, 5 ministros oriundos do Ministério Público e apenas um Ministro Juiz de carreira, caso do Presidente da Casa, Cézar Peluso.

Ou seja, a luta e a caminhada ainda será longa, até porque, até ganharmos no Plenário do STF haverá muito tempo, isto se ganharmos... Teremos de estar muito bem estruturados em todo o País para estarmos em Brasília quando o STF for julgar a questão em Plenário.

Ai vem a pergunta: E se o STF julgar o exame constitucional? Perdemos a Guerra??? Não. As decisões emanadas do STF serão personalíssimas também e só atingirão as partes elencadas nas ações. Criarão jurisprudência para um lado ou outro, mas não serão – creio eu – elevadas a categoria de Súmula Vinculante, independente da decisão.

Neste caso, nossas esperanças e nossa luta se concentrarão no Congresso Nacional, nos Projetos de Lei em tramitação no Senado e na Câmara. Uma decisão parlamentar pode acabar com o exame em todo o Brasil, no dia que for sancionada e sem chances de recurso para a OAB.

A OAB sabe disso assim como nós e é por isto que seus membros vivem dentro do Congresso. Mas nós também mantemos nossos vínculos políticos. Por esta razão que foi importante nossa movimentação em apoio aos parlamentares que já nos apoiaram nas últimas eleições e seguiremos com nosso trabalho junto aos demais parlamentares, buscando mais e mais apoios, não só no Congresso Nacional, mas nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores em todo o Brasil.

O Poder parlamentar é interligado nas instâncias municipal, estadual e federal, sendo que os vereadores são base eleitoral dos deputados estaduais e estes, base eleitoral dos deputados federais e senadores. Assim, obter o apoio de um vereador na sua cidade já é uma conquista.

A luta segue. Vencemos uma batalha importante, aumentamos nosso poder de fogo jurisprudencial, mas a guerra segue em frente ainda sem vencedores ou vencidos.

Precisamos cada vez mais de união entre os colegas e de ações coordenadas nas cidades, nos estados, em todo o Brasil e até fora do País, através dos colegas que nos acompanham em outros países.

Aproveito para juntar uma mensagem extremamente interessante do nosso Representante Municipal em Indaiatuba/SP, o Roberto Guedes, sobre um livro que já mostrava as mudanças na OAB em 1.959, 4 anos antes da promulgação da Lei 4.215/63 – estatuto anterior da OAB e primeiro a criar o exame de ordem ainda como substituto para o Estágio de Prática Jurídica e Administração Forense – que mudou os rumos da advocacia no Brasil. Em anexo.

Tenho a satisfação de informar também, que o colega Laoclark Omiotto, presidente estadual no Paraná, nomeou a colega Mayke Caetano, residente em Curitiba, nossa Vice-Presidente Estadual no Estado do Paraná. A amiga chega para somar nossos esforços no estado sulino. Em anexo portanto, o nosso Organograma Nacional atualizado.

Peço aos colegas que buscam interagir comigo pelo MSN – pres.mnbd.brasil@gmail.com – que informem serem do movimento, pois como há muitos intrusos que pedem para serem adicionados, se não há identificação, não aceito adicionar. Mandem mensagens avisando por gentileza, sim?

Sigo como sempre a disposição dos colegas e reitero que sou apenas mais um na luta, funciono apenas como uma cara visível contra a OAB e como um recebedor e distribuidor de informações entre os colegas de todo o Brasil (e alguns países do mundo....) na luta contra este exame.

As ações de cada colega em sua cidade, em seu estado, se somam diariamente as ações dos demais colegas e isto tem feito a diferença na nossa luta contra este exame ilegal, imoral e criminoso.

Saudações MNBDistas a todos

Reynaldo Arantes

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Uma vitória inominável....

PROCESSO Nº 0019460-45.2010.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR112287-CE)AUTUADO EM 06/12/2010
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº 00136539120104058100 Justiça Federal - CE
VARA: 2ª Vara Federal do Ceará
ASSUNTO: Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública - Administrativo


FASE ATUAL:14/12/2010 17:55Expedição
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Divisão da 3ª Turma


AGRTE:FRANCISCO CLEUTON MACIEL(e outro)
Advogado/Procurador:CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960
AGRDO:OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO


NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA


Em 14/12/2010 17:55

Expedição de Ofício - Seção Judiciária do Ceará
(M662)
Em 14/12/2010 15:24

Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
[Guia: 2010.001844] (M328)
Em 14/12/2010 15:14

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2010.001844] (M480) (Decisão)
Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar.A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação:Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8º. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8º, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.Pois muito bem.No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia.Mas, não fica só aí.A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84.Se só o Presidente da República pode regulamentar a lei, não há como conceber possa a norma reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB.Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga.No aspecto, o art. 44 reza:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.Não está, portanto, entre as finalidades da agravada a de verificar se o bacharel em ciências jurídicas e sociais, que busca se inscrever em seus quadros, para poder exercer a profissão que o diploma superior lhe confere.A assertiva, neste sentido, encontra ressonância na doutrina que vem se formando em torno do chamado Exame de Ordem.A propósito, de Carlos Valder do Nascimento e de Dinalva Melo do Nascimento, em Impropriedade do exame de ordem:Como se denota do art. 44, II, do Estatuto da Ordem, aduz que a ela compete promover com exclusividade a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Se assim for, as avaliações a que se submeteram os estudantes durante a realização de seus cursos em Instituições de Ensino Superior não têm qualquer validade. Trata-se de esforço inútil, sem proveito, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado, caso seja acolhido o dispositivo anacrônico transcrito acima. Evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro: "A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o desenvolvimento da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação oferece os contornos do que seja qualificação profissional: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade. Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificação é o diploma dado por instituição competente para tanto. Diz a LDB: "A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.... E adiante: "Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão. Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável. A proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento (Fórum Administrativo, Direito Público, n. 107, janeiro 2010, Editora Fórum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.)Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame, na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da República a regulamentação da lei.Depois, não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isto é, o diploma, por si só, desde que emitidos por instituições universitárias, de cursos reconhecidos, só necessitam do registro no órgão oficial do Ministério da Educação, para ter validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.A avaliação que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior, além do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por não se cuidar de Presidência da República, não pode, em circunstância alguma, receber qualquer delegação neste sentido, visto que só a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei.Neste sentido, o direito perseguido, de inscrição no quadro da OAB sem a necessidade de submissão ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, é algo perfeitamente notório, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8º, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, além das normas aninhadas na Lei 9.394.Não é factível se curvar ao conteúdo do inc. IV, do art. 8º, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo jurídico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficácia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliação da cultura jurídico do bacharel, invade área que pertence, exclusivamente, a instituição de ensino.Por este entender, em caráter de substituição, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do exame de ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, haverá uma solução definitiva para a questão. Oficiar ao douto juízo de primeiro grau, para cumprimento. Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razões, no prazo de dez dias. P. I. Recife (PE), 13 de dezembro de 2010. Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Exame de Ordem - SACANAGEM

Exmo. Sr. Senador Gilvan Borges.
ASSUNTO: FALTA DE RESPEITO E DESCASO AOS BACHARÉIS QUE PRESTARAM O EXAME DA OAB EM 14/11/2010.
Prezado Senhor Senador, primeiramente, não trato aqui do fim do exame de ordem, mas sim, do modo incoerente, por que não dizer abusivo, de como a segunda fase do exame foi elaborada e aplicada.
Escrevo-lhe em nome de todos os colegas bacharéis em Direito que prestaram o exame prático-profissional da OAB, neste último domingo, 14 de novembro de 2010, como um apelo, rogando e confiando no bom senso, moralidade e humanidade que V.Exa. exprime ao apoiar nós bacharéis junto ao Senado e trabalhos junto ao Supremo.
Porque, infelizmente, mas muito infelizmente mesmo, eu sinto que nós bacharéis estamos sozinhos nessa luta contra o descaso e desrespeito que estamos passando desde o último exame prático-profissional, porque a própria Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela organização do exame não nos dá respaldo, não nos ampara.
Transcrição dos itens que interessam a este assunto do Edital do Exame de Ordem 2010.2, :
1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório.
3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 14 de novembro de 2010, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.
3.5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:
3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir:
a) Direito Administrativo;
b) Direito Civil;
c) Direito Constitucional;
d) Direito do Trabalho;
e) Direito Empresarial;
f) Direito Penal; ou
g) Direito Tributário.
3.5.1.2 2ª parte: Respostas a 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo 1,00 (um) ponto cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.
3.5.4 As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
3.5.5 O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido.
3.5.6 Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima de 150 (cento e cinqüenta) linhas; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.
4.2 DOS TEXTOS RELATIVOS À PEÇA PROFISSIONAL E ÀS QUESTÕES DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
4.2.1 As questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado.
4.2.2 A redação de peça profissional terá o valor máximo de 5,00 (cinco) pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,00 (um) ponto.
4.2.3 A nota na prova prático-profissional (NPPP) será a soma das notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional.
4.2.4 A NPPP será calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.
4.2.4.1 Para cada examinando, a NPPP será obtida pelo seguinte procedimento: poderão ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões; o somatório dessas notas constituirá a nota na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.
4.2.5 Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a (6,00) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.
- grifos nossos.
Pois bem.
Visto as exigências ao nosso ver coerentes, ocorre, V. Exa. que na prova de Direito do Trabalho, existiu irrefutavelmente uma implícita, porque não dizer, EXPLICITA, INTENÇÃO DE REPROVAÇÃO EM MASSA aos bacharéis que optaram por essa matéria para realizar o exame. Ressalta-se que pelas estatísticas as cadeiras de Direito do Trabalho são as que tiveram maior número de opção nesse exame. Explico o motivo dessa conclusão:
Na prova de Direito de Trabalho, o examinador exigiu do bacharel uma peça prático-profissional de CONTESTAÇÃO (anexo o provável espelho da prova elaborado pelo renomado professor e jurista Renato Saraiva).
De inicio, para os que se esmeram nos estudos deste importante instituto de ordem social que é o Direto do Trabalho, uma peça de dificuldade baixa ou mediana se não fosse pela extensão de pedidos, tomando quase que integralmente o tempo de 5 horas para realização da prova em completo. Como se vê no anexo, os quesitos que deveriam ser apontados pelo examinado somaram o total de 10 a 11 pontos a se contestar, fundamentar com clareza e em 150 linhas.
Ademais, as questões que deveriam ser no total de 5, desdobraram-se em 14 dissertativas em que o examinado deveria, conforme o edital, fundamentar com clareza e coerência para ter sua prova corrigida "com os bons olhos do examinador", como é sabido.
A nós bacharéis, nos pareceu que a intenção da banca examinadora foi de vencer os examinandos aprovados na primeira fase pelo tempo escasso e pelo cansaço.
Por que não dizer, realizaram a tão famosa pressão psicológica aos estudiosos que se submeteram ao exame, felizes pela aprovação na primeira fase e confiantes pela oportunidade de obter a tão importante carteira profissional.
Desejo ressaltar que a nossa indignação não é com a dificuldade da matéria exigida na prova.
Concordamos que, já que necessitamos de ser submetidos ao exame para obter a nossa licença para advogar com a liberdade que a Carta Magna almeja conceder a nós, futuros profissionais, que seja um exame coerente e justo, visando conferir tão somente os conhecimentos que o examinando deve mostrar ter em relação ao exercício cotidiano na pratica da advocacia.
Porém, resta claro que a quantidade de itens exigidos pelo examinador impediu que o examinado fizesse uma boa prova, buscando a fundamentação, elaborando o raciocínio e uma redação razoável, devido ao pouco tempo em relação à exigência formal e números de questões problemas a serem resolvidos na peça e nas questões. O resultado não poderia ser outro, todos saíram prejudicados ou por não conseguir terminar a peça, ou não conseguir em tempo hábil responder todas as questões. Muitos reclamam que deixaram questões em branco simplesmente porque não tiveram tempo, mesmo tendo consciência que sabiam a matéria e as respostas.
Sabe-se que a correção da prova exige do examinado que ele não apenas disserte afirmadamente ou negativamente a problemática da questão, mas que ele formule uma resposta fundamentanda e amparada por dispositivos da lei e/ou de orientações jurisprudências e súmulas dos Supremos. Com o tempo e espaço tão escasso, tarefa impossível de se realizar. Muitos, talvez a maioria, não conseguiu resolver a prova por completo, sendo prejudicados pela artimanha da banca examinadora.
Nossa Lei Magna determina : “Art. 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
A banca examinadora não se mostrou coerente, muito menos, didática. Repito em dizer que mostrou sim, a intenção de REPROVAÇÃO EM MASSA visando tão somente a RESERVA DO MERCADO, que a OAB insiste em esconder, o que nossa Constituição proíbe.
V. Exa, se nós estudiosos do Direito estamos submetidos a essa vergonha, sem nada poder fazer, se a própria Ordem dos Advogados Do Brasil, guardiã da Constituição (ou deveria ser), nos vira as costas, em quem nesse pais podemos confiar? Como defender nossos irmãos de pátria das injustiças, se todo dia a nossa Constituição é ferida, desrespeitada, ignorada por seus próprios guardiões?
Peço a ajuda de V. Exa. para que esta carta chegue nas mãos de advogados militantes, honestos e justos e que eles com sinceridade, respondam: se na prova aplicada a nós bacharéis, o tempo seria hábil pra resolver com perfeição todos os pedidos e questões. Estou certa que não.
Peço encarecidamente que V.Exa tome medidas necessárias no sentido de obter respostas da Ordem dos Advogados do Brasil, para que eles se pronunciem a respeito.
Abordei aqui apenas a prova de Direito de Trabalho, a que me submeti, mas temos conhecimento que em outras cadeiras como Direito Penal e Direito Tributário ocorreu o mesmo.
Confiante na solidariedade de V.Exa, agradeço desde já pelo apoio.
Deus abençoe seus trabalhos, sua pessoa e sua família.
Com respeito,

Elizabeth Canabarra
34 anos
Cidadã de São Paulo - Capital

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Gabarito Extra Ofícial - Exame 1/2010

1
GABARITO EXTRAOFICIAL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.1 – CESPE – REALIZADO EM 13.6.2010
CADERNO: CLÓVIS BEVILÁQUA
PROVA OBJETIVA
1. Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse
comum. No curso do processo, sobreviveram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo
Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
c. optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro,
resguardando
o sigilo profissional.

2. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime
hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar,
tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

b. Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos,
aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não
poderia ser excluído da Ordem.

3. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
c. decisão não unânime proferida por conselho seccional.

4. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
c. O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o
conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.

5. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
d. Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.

6. Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
2
c. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.

7. Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
b. A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

8. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
c. e habeas corpus.

9. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por
motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a. comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez das
subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

10. Ao conselho da subseção compete
b. receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

11. Com relação à ONU, assinale a opção correta.
b. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez
membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos
cumprir mandato de dois anos.

12. Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
d. O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham
sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

13. Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.868/1999.
c. Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

14. Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
3
c. A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

15. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
c. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

16. Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
a. Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

17. No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
b. Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

18. A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
c. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor publico quanto para o privado.

19. Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
d. O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

20. Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
a. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

21. Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
b. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça
federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

22. Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
4
c. O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

23. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
c. constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem
integralmente amortizadas.

24. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
a. A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

25. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
d. Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

26. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
d. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas
normas.

27. Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
b. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

28. Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
b. Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

29. Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.

30 . Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
d. Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

31. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
a. O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

32. A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
c. A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

33. No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
c. Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.

34. Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
a. Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

35. Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luma Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
c. Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzirem seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

36. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
c. A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se,assim, o negócio.

37. Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
d. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.

38. Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de
investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá.
a. apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.

39. Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
b. Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
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40. Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição,
este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
c. não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

41. Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
a. A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

42. Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tenha sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
b. apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

43. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
d. Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.

44. Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
d. o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.

45. A ação rescisória
b. é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

46. João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua exesposa.
Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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b. Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho
estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

47. Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
d. Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

48. Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresanão integrante da administração publica, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
c. objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

49. Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei nº 8.112/1990,
assinale a opção correta.
c. Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
50. Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
d. Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.


51. Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
a. O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

52. Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
a. A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

53. Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas
as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens.
Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
b. dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

54. Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
c. Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

55. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
b. Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação
esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

56. Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
a. Não se admite a intimação fictícia.

57. Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
d. A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

58. Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
a. Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

59. Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
b. No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

60. Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a. a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação,todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

61. Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
d. ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

62. Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
a. o IPI.

63. Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
d. a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

64. Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
a. tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

65. Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
c. todas as obrigações são consideradas principais.

66. Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
d. a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

67. Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
c. em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
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68. Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
d. Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

69. Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
d. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

70. Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
c. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

71. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
d. De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via de exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

72. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
a. subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

73. Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

74. Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

75. Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
c. A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e a defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

76. Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
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d. No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

77. Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a. Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

78. Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de
incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
d. A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.

79. Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitivadas testemunhas arroladas, por entender
que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
b. O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

80. Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
b. estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

81. Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,
c. a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.

82. Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
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c. à justiça do trabalho.

83. Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre o zoneamento ambiental.
d. Competente à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

84. Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
c. Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

85. No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
d. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.

86. Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
d. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

87. Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
d. A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

88. Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a. Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.

89. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
b. Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada
arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

90. Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
c. É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
91. Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
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d. a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

92. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
c. Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

93. Maurício foi denunciado foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, caberá recurso.
c. ordinário constitucional ao STJ.

94. Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
d. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

95. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
b. a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
96. Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
d. Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que ele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
97. Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
b. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
98. Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
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c. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

99. Considerando o que dispões o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
a. É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

100. Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
d. Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião,devidamente considerada.