Rumo a Vermelhinha

OAB - Mais um contra o Exame

2011-01-25T14:28:00.000-08:00

EXAME DE ORDEM - NA MIRA DO MP

2011-01-14T15:18:00.000-08:00

Nota pública do Ministério Público Federal
Justiça decide sobre exame da OAB com convocação para defesa das partes no prazo de 24 horas.

A decisão da justiça sobre a ação civil pública ajuizada em relação às irregularidades no exame da OAB 2010.2 se deu com a convocação do Conselho Federal da OAB e da Fundação Getúlio Vargas -FGV, por fax, para que caso queiram, eles exerçam no prazo improrrogável de 24 horas, "o ônus processual de discorrer a respeito do conteúdo desta demanda (referência à solicitação contida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal), bem como de coligir as provas que repurar pertinentes", esclarece a sentença decretada pelo juiz federal substituto Marcus Vinícius Parente Rebouças.

Caso transcorra o prazo definido pela Justiça Federal, com ou sem manifestação dos réus, o processo imediatamente será concluído para deliberações da Justiça.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br

2010-12-23T05:51:00.000-08:00

http://www.nenoticias.com.br/midia/nenoticias-desem-vladimir-a.mp3

MNBD - Conquistando Vitórias

2010-12-20T03:16:00.000-08:00

Prezados(as) Colegas MNBDistas:

Com o passar dos anos, vamos colecionando vitórias cada vez mais expressivas. Um apoio parlamentar aqui, uma decisão judicial ali, uma matéria na imprensa acolá e o trabalho formiguinha de milhares de colegas em todo o Brasil vai rendendo frutos e ganhando batalhas nas trincheiras contra o exame de ordem.

O Colega Francisco Cleuton Maciel agiu como muitos colegas já fizeram. Prestou vários exames, desistiu de jogar com as cartas marcadas da OAB e resolveu ir à Justiça incomodar a OAB. Entrou com um Mandado de Segurança questionando a constitucionalidade desta prova imoral, usando como base as ações dos colegas arquivadas e divulgadas que todos recebem ao nos contatar a primeira vez.

Montou sua ação, impetrou o Mandado e – assim como a maioria dos casos infelizmente – o Juiz Federal de 1º grau indeferiu a liminar (Só a Juíza Maria Amélia concedeu liminar aos colegas cariocas) e o Francisco com seu advogado Cícero Charles resolveram agravar da decisão. Por obra do destino, o agravo cai na mesa do Desembargador Vladimir, que defere a liminar e dá uma aula sobre a inconstitucionalidade do exame.

O Dr. Vladimir já era conhecido de todos os colegas, pois há alguns meses atrás enviei aos colegas um artigo assinado por ele (Liguei para seu Gabinete e confirmei a autoria antes) sobre o exame. Ele nada fala sobre as bases jurídicas, mas sobre questões factuais do exame e afirma que ele não passaria no exame de ordem. O artigo está em anexo.

A OAB já começou a se movimentar para tentar derrubar a decisão – e como não tem argumentos jurídicos – atacando a pessoa do desembargador, pelo seu artigo e pelo fato do filho dele não ter passado após 4 provas. Imediatamente o MNBD/OABB fez uma nota oficial de Desagravo e isto já foi encaminhado a muitas redações de rádios e jornais, mas precisa ainda ser mais divulgada, assim, peço a todos os colegas que entrem em contato com seus órgãos de imprensa de seu estado/cidade e peçam publicação.

O MNBD/OABB entrou em contato com os principais jornais e sites jurídicos do País, já que todos – são jornalistas e não operadores do Direito como nós – entenderam que a decisão do Desembargador era válida para todos os bacharéis. Eles não tem nosso conhecimento para saber que se tratava de uma decisão personalíssima, gerada pela interposição de um recurso destinado a questionar decisões interlocutórias na tramitação de uma ação.

Os jornais e sites jurídicos contatados mudaram a matéria e corrigiram o texto, com exceção até agora do Jornal O Globo do Rio de Janeiro, com o qual ainda mantenho contato com a Jornalista Fabíola, buscando correção. Os links com as publicações antes e depois de nosso contato (algumas fizeram alterações apenas) estão em anexo.

O MNBD/OABB agora se prepara para dar suporte ao colega Francisco, já que a OAB joga sujo – exatamente por não ter argumentos jurídicos – e que nossas ações são sempre coletivas. Ele agiu, conquistou uma grande vitória e agora precisa do apoio de todos os colegas para ficarem a seu lado.

Muitos colegas, em face desta decisão, pensam imediatamente em fazer o mesmo e impetrar Mandado de segurança contra o exame. Pensem bem: entrar com a ação não garante a carteira a curto prazo. A ação se destina aos colegas que já desistiram de prestar o exame e querem engrossar as ações contra a OAB na Justiça. Decisões de 1º Grau geralmente são contrárias (só tivemos 3 a favor: RS,GO e RJ) e as decisões de 2º Grau também contrárias (esta decisão do TRF 5 é a primeira favorável), assim, nos resta aguardar a decisão do STF, onde com certeza teremos decisões dos dois lados.

Quando a turma que julgar a ação for formada por advogados indicados pela OAB, podemos esperar indeferimento. Quando for julgada por maioria do Ministério Público, podemos esperar uma decisão jurídica. De uma forma ou outra, teremos decisões dos dois tipos e a questão deverá ser levada a Plenário, onde hoje há 4 ministros ligados a OAB, 5 ministros oriundos do Ministério Público e apenas um Ministro Juiz de carreira, caso do Presidente da Casa, Cézar Peluso.

Ou seja, a luta e a caminhada ainda será longa, até porque, até ganharmos no Plenário do STF haverá muito tempo, isto se ganharmos... Teremos de estar muito bem estruturados em todo o País para estarmos em Brasília quando o STF for julgar a questão em Plenário.

Ai vem a pergunta: E se o STF julgar o exame constitucional? Perdemos a Guerra??? Não. As decisões emanadas do STF serão personalíssimas também e só atingirão as partes elencadas nas ações. Criarão jurisprudência para um lado ou outro, mas não serão – creio eu – elevadas a categoria de Súmula Vinculante, independente da decisão.

Neste caso, nossas esperanças e nossa luta se concentrarão no Congresso Nacional, nos Projetos de Lei em tramitação no Senado e na Câmara. Uma decisão parlamentar pode acabar com o exame em todo o Brasil, no dia que for sancionada e sem chances de recurso para a OAB.

A OAB sabe disso assim como nós e é por isto que seus membros vivem dentro do Congresso. Mas nós também mantemos nossos vínculos políticos. Por esta razão que foi importante nossa movimentação em apoio aos parlamentares que já nos apoiaram nas últimas eleições e seguiremos com nosso trabalho junto aos demais parlamentares, buscando mais e mais apoios, não só no Congresso Nacional, mas nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores em todo o Brasil.

O Poder parlamentar é interligado nas instâncias municipal, estadual e federal, sendo que os vereadores são base eleitoral dos deputados estaduais e estes, base eleitoral dos deputados federais e senadores. Assim, obter o apoio de um vereador na sua cidade já é uma conquista.

A luta segue. Vencemos uma batalha importante, aumentamos nosso poder de fogo jurisprudencial, mas a guerra segue em frente ainda sem vencedores ou vencidos.

Precisamos cada vez mais de união entre os colegas e de ações coordenadas nas cidades, nos estados, em todo o Brasil e até fora do País, através dos colegas que nos acompanham em outros países.

Aproveito para juntar uma mensagem extremamente interessante do nosso Representante Municipal em Indaiatuba/SP, o Roberto Guedes, sobre um livro que já mostrava as mudanças na OAB em 1.959, 4 anos antes da promulgação da Lei 4.215/63 – estatuto anterior da OAB e primeiro a criar o exame de ordem ainda como substituto para o Estágio de Prática Jurídica e Administração Forense – que mudou os rumos da advocacia no Brasil. Em anexo.

Tenho a satisfação de informar também, que o colega Laoclark Omiotto, presidente estadual no Paraná, nomeou a colega Mayke Caetano, residente em Curitiba, nossa Vice-Presidente Estadual no Estado do Paraná. A amiga chega para somar nossos esforços no estado sulino. Em anexo portanto, o nosso Organograma Nacional atualizado.

Peço aos colegas que buscam interagir comigo pelo MSN – pres.mnbd.brasil@gmail.com – que informem serem do movimento, pois como há muitos intrusos que pedem para serem adicionados, se não há identificação, não aceito adicionar. Mandem mensagens avisando por gentileza, sim?

Sigo como sempre a disposição dos colegas e reitero que sou apenas mais um na luta, funciono apenas como uma cara visível contra a OAB e como um recebedor e distribuidor de informações entre os colegas de todo o Brasil (e alguns países do mundo....) na luta contra este exame.

As ações de cada colega em sua cidade, em seu estado, se somam diariamente as ações dos demais colegas e isto tem feito a diferença na nossa luta contra este exame ilegal, imoral e criminoso.

Saudações MNBDistas a todos

Reynaldo Arantes

Uma vitória inominável....

2010-12-17T04:52:00.000-08:00

PROCESSO Nº 0019460-45.2010.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR112287-CE)AUTUADO EM 06/12/2010
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº 00136539120104058100 Justiça Federal - CE
VARA: 2ª Vara Federal do Ceará
ASSUNTO: Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública - Administrativo

FASE ATUAL:14/12/2010 17:55Expedição
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Divisão da 3ª Turma

AGRTE:FRANCISCO CLEUTON MACIEL(e outro)
Advogado/Procurador:CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960
AGRDO:OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA

Em 14/12/2010 17:55

Expedição de Ofício - Seção Judiciária do Ceará
(M662)
Em 14/12/2010 15:24

Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
[Guia: 2010.001844] (M328)
Em 14/12/2010 15:14

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2010.001844] (M480) (Decisão)
Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar.A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação:Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8º. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8º, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.Pois muito bem.No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia.Mas, não fica só aí.A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84.Se só o Presidente da República pode regulamentar a lei, não há como conceber possa a norma reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB.Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga.No aspecto, o art. 44 reza:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.Não está, portanto, entre as finalidades da agravada a de verificar se o bacharel em ciências jurídicas e sociais, que busca se inscrever em seus quadros, para poder exercer a profissão que o diploma superior lhe confere.A assertiva, neste sentido, encontra ressonância na doutrina que vem se formando em torno do chamado Exame de Ordem.A propósito, de Carlos Valder do Nascimento e de Dinalva Melo do Nascimento, em Impropriedade do exame de ordem:Como se denota do art. 44, II, do Estatuto da Ordem, aduz que a ela compete promover com exclusividade a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Se assim for, as avaliações a que se submeteram os estudantes durante a realização de seus cursos em Instituições de Ensino Superior não têm qualquer validade. Trata-se de esforço inútil, sem proveito, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado, caso seja acolhido o dispositivo anacrônico transcrito acima. Evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro: "A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o desenvolvimento da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação oferece os contornos do que seja qualificação profissional: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade. Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificação é o diploma dado por instituição competente para tanto. Diz a LDB: "A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.... E adiante: "Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão. Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável. A proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento (Fórum Administrativo, Direito Público, n. 107, janeiro 2010, Editora Fórum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.)Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame, na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da República a regulamentação da lei.Depois, não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isto é, o diploma, por si só, desde que emitidos por instituições universitárias, de cursos reconhecidos, só necessitam do registro no órgão oficial do Ministério da Educação, para ter validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.A avaliação que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior, além do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por não se cuidar de Presidência da República, não pode, em circunstância alguma, receber qualquer delegação neste sentido, visto que só a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei.Neste sentido, o direito perseguido, de inscrição no quadro da OAB sem a necessidade de submissão ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, é algo perfeitamente notório, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8º, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, além das normas aninhadas na Lei 9.394.Não é factível se curvar ao conteúdo do inc. IV, do art. 8º, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo jurídico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficácia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliação da cultura jurídico do bacharel, invade área que pertence, exclusivamente, a instituição de ensino.Por este entender, em caráter de substituição, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do exame de ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, haverá uma solução definitiva para a questão. Oficiar ao douto juízo de primeiro grau, para cumprimento. Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razões, no prazo de dez dias. P. I. Recife (PE), 13 de dezembro de 2010. Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator

Exame de Ordem - SACANAGEM

2010-11-17T10:41:00.000-08:00

Exmo. Sr. Senador Gilvan Borges.
ASSUNTO: FALTA DE RESPEITO E DESCASO AOS BACHARÉIS QUE PRESTARAM O EXAME DA OAB EM 14/11/2010.
Prezado Senhor Senador, primeiramente, não trato aqui do fim do exame de ordem, mas sim, do modo incoerente, por que não dizer abusivo, de como a segunda fase do exame foi elaborada e aplicada.
Escrevo-lhe em nome de todos os colegas bacharéis em Direito que prestaram o exame prático-profissional da OAB, neste último domingo, 14 de novembro de 2010, como um apelo, rogando e confiando no bom senso, moralidade e humanidade que V.Exa. exprime ao apoiar nós bacharéis junto ao Senado e trabalhos junto ao Supremo.
Porque, infelizmente, mas muito infelizmente mesmo, eu sinto que nós bacharéis estamos sozinhos nessa luta contra o descaso e desrespeito que estamos passando desde o último exame prático-profissional, porque a própria Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela organização do exame não nos dá respaldo, não nos ampara.
Transcrição dos itens que interessam a este assunto do Edital do Exame de Ordem 2010.2, :
1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório.
3.1.2 A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 14 de novembro de 2010, das 14h às 19h, no horário oficial de Brasília/DF.
3.5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:
3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir:
a) Direito Administrativo;
b) Direito Civil;
c) Direito Constitucional;
d) Direito do Trabalho;
e) Direito Empresarial;
f) Direito Penal; ou
g) Direito Tributário.
3.5.1.2 2ª parte: Respostas a 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo 1,00 (um) ponto cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.
3.5.4 As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
3.5.5 O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local indevido.
3.5.6 Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima de 150 (cento e cinqüenta) linhas; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.
4.2 DOS TEXTOS RELATIVOS À PEÇA PROFISSIONAL E ÀS QUESTÕES DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
4.2.1 As questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado.
4.2.2 A redação de peça profissional terá o valor máximo de 5,00 (cinco) pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,00 (um) ponto.
4.2.3 A nota na prova prático-profissional (NPPP) será a soma das notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional.
4.2.4 A NPPP será calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.
4.2.4.1 Para cada examinando, a NPPP será obtida pelo seguinte procedimento: poderão ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões; o somatório dessas notas constituirá a nota na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.
4.2.5 Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a (6,00) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.
- grifos nossos.
Pois bem.
Visto as exigências ao nosso ver coerentes, ocorre, V. Exa. que na prova de Direito do Trabalho, existiu irrefutavelmente uma implícita, porque não dizer, EXPLICITA, INTENÇÃO DE REPROVAÇÃO EM MASSA aos bacharéis que optaram por essa matéria para realizar o exame. Ressalta-se que pelas estatísticas as cadeiras de Direito do Trabalho são as que tiveram maior número de opção nesse exame. Explico o motivo dessa conclusão:
Na prova de Direito de Trabalho, o examinador exigiu do bacharel uma peça prático-profissional de CONTESTAÇÃO (anexo o provável espelho da prova elaborado pelo renomado professor e jurista Renato Saraiva).
De inicio, para os que se esmeram nos estudos deste importante instituto de ordem social que é o Direto do Trabalho, uma peça de dificuldade baixa ou mediana se não fosse pela extensão de pedidos, tomando quase que integralmente o tempo de 5 horas para realização da prova em completo. Como se vê no anexo, os quesitos que deveriam ser apontados pelo examinado somaram o total de 10 a 11 pontos a se contestar, fundamentar com clareza e em 150 linhas.
Ademais, as questões que deveriam ser no total de 5, desdobraram-se em 14 dissertativas em que o examinado deveria, conforme o edital, fundamentar com clareza e coerência para ter sua prova corrigida "com os bons olhos do examinador", como é sabido.
A nós bacharéis, nos pareceu que a intenção da banca examinadora foi de vencer os examinandos aprovados na primeira fase pelo tempo escasso e pelo cansaço.
Por que não dizer, realizaram a tão famosa pressão psicológica aos estudiosos que se submeteram ao exame, felizes pela aprovação na primeira fase e confiantes pela oportunidade de obter a tão importante carteira profissional.
Desejo ressaltar que a nossa indignação não é com a dificuldade da matéria exigida na prova.
Concordamos que, já que necessitamos de ser submetidos ao exame para obter a nossa licença para advogar com a liberdade que a Carta Magna almeja conceder a nós, futuros profissionais, que seja um exame coerente e justo, visando conferir tão somente os conhecimentos que o examinando deve mostrar ter em relação ao exercício cotidiano na pratica da advocacia.
Porém, resta claro que a quantidade de itens exigidos pelo examinador impediu que o examinado fizesse uma boa prova, buscando a fundamentação, elaborando o raciocínio e uma redação razoável, devido ao pouco tempo em relação à exigência formal e números de questões problemas a serem resolvidos na peça e nas questões. O resultado não poderia ser outro, todos saíram prejudicados ou por não conseguir terminar a peça, ou não conseguir em tempo hábil responder todas as questões. Muitos reclamam que deixaram questões em branco simplesmente porque não tiveram tempo, mesmo tendo consciência que sabiam a matéria e as respostas.
Sabe-se que a correção da prova exige do examinado que ele não apenas disserte afirmadamente ou negativamente a problemática da questão, mas que ele formule uma resposta fundamentanda e amparada por dispositivos da lei e/ou de orientações jurisprudências e súmulas dos Supremos. Com o tempo e espaço tão escasso, tarefa impossível de se realizar. Muitos, talvez a maioria, não conseguiu resolver a prova por completo, sendo prejudicados pela artimanha da banca examinadora.
Nossa Lei Magna determina : “Art. 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
A banca examinadora não se mostrou coerente, muito menos, didática. Repito em dizer que mostrou sim, a intenção de REPROVAÇÃO EM MASSA visando tão somente a RESERVA DO MERCADO, que a OAB insiste em esconder, o que nossa Constituição proíbe.
V. Exa, se nós estudiosos do Direito estamos submetidos a essa vergonha, sem nada poder fazer, se a própria Ordem dos Advogados Do Brasil, guardiã da Constituição (ou deveria ser), nos vira as costas, em quem nesse pais podemos confiar? Como defender nossos irmãos de pátria das injustiças, se todo dia a nossa Constituição é ferida, desrespeitada, ignorada por seus próprios guardiões?
Peço a ajuda de V. Exa. para que esta carta chegue nas mãos de advogados militantes, honestos e justos e que eles com sinceridade, respondam: se na prova aplicada a nós bacharéis, o tempo seria hábil pra resolver com perfeição todos os pedidos e questões. Estou certa que não.
Peço encarecidamente que V.Exa tome medidas necessárias no sentido de obter respostas da Ordem dos Advogados do Brasil, para que eles se pronunciem a respeito.
Abordei aqui apenas a prova de Direito de Trabalho, a que me submeti, mas temos conhecimento que em outras cadeiras como Direito Penal e Direito Tributário ocorreu o mesmo.
Confiante na solidariedade de V.Exa, agradeço desde já pelo apoio.
Deus abençoe seus trabalhos, sua pessoa e sua família.
Com respeito,

Elizabeth Canabarra
34 anos
Cidadã de São Paulo - Capital

Gabarito Extra Ofícial - Exame 1/2010

2010-06-14T14:21:00.000-07:00

1
GABARITO EXTRAOFICIAL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.1 – CESPE – REALIZADO EM 13.6.2010
CADERNO: CLÓVIS BEVILÁQUA
PROVA OBJETIVA
1. Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse
comum. No curso do processo, sobreviveram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo
Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
c. optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro,
resguardando o sigilo profissional.

2. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime
hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar,
tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

b. Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos,
aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não
poderia ser excluído da Ordem.

3. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
c. decisão não unânime proferida por conselho seccional.

4. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
c. O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o
conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.

5. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
d. Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.

6. Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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c. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.

7. Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
b. A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

8. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
c. e habeas corpus.

9. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por
motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a. comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez das
subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

10. Ao conselho da subseção compete
b. receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

11. Com relação à ONU, assinale a opção correta.
b. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez
membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos
cumprir mandato de dois anos.

12. Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
d. O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham
sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

13. Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.868/1999.
c. Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

14. Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
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c. A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

15. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
c. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

16. Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
a. Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

17. No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
b. Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

18. A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
c. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor publico quanto para o privado.

19. Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
d. O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

20. Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
a. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

21. Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
b. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça
federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

22. Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
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c. O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

23. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
c. constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem
integralmente amortizadas.

24. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
a. A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

25. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
d. Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

26. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
d. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas
normas.

27. Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
b. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

28. Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
b. Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

29. Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a. Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.

30 . Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
d. Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

31. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
a. O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

32. A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
c. A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

33. No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
c. Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.

34. Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
a. Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

35. Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luma Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
c. Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzirem seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

36. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
c. A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se,assim, o negócio.

37. Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
d. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.

38. Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de
investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá.
a. apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.

39. Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
b. Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
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40. Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição,
este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
c. não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

41. Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
a. A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

42. Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tenha sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
b. apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

43. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
d. Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.

44. Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
d. o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.

45. A ação rescisória
b. é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

46. João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua exesposa.
Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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b. Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho
estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

47. Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
d. Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

48. Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresanão integrante da administração publica, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
c. objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

49. Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei nº 8.112/1990,
assinale a opção correta.
c. Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
50. Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
d. Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

51. Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
a. O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

52. Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
a. A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

53. Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas
as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens.
Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
b. dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

54. Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
c. Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

55. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
b. Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação
esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

56. Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
a. Não se admite a intimação fictícia.

57. Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
d. A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

58. Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
a. Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

59. Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
b. No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

60. Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a. a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação,todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

61. Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
d. ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

62. Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
a. o IPI.

63. Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
d. a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

64. Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
a. tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

65. Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
c. todas as obrigações são consideradas principais.

66. Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
d. a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

67. Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
c. em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
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68. Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
d. Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

69. Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
d. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

70. Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
c. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

71. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
d. De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via de exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

72. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
a. subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

73. Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

74. Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

75. Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
c. A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e a defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

76. Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
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d. No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

77. Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a. Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

78. Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de
incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
d. A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.

79. Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitivadas testemunhas arroladas, por entender
que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
b. O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

80. Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
b. estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

81. Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,
c. a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.

82. Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
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c. à justiça do trabalho.

83. Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre o zoneamento ambiental.
d. Competente à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

84. Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
c. Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

85. No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
d. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.

86. Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
d. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

87. Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
d. A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

88. Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a. Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.

89. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
b. Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada
arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

90. Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
c. É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
91. Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
13
d. a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

92. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
c. Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

93. Maurício foi denunciado foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, caberá recurso.
c. ordinário constitucional ao STJ.

94. Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
d. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

95. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.
Nessa situação hipotética,
b. a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
96. Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
d. Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que ele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
97. Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
b. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
98. Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
14
c. será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

99. Considerando o que dispões o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
a. É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

100. Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
d. Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião,devidamente considerada.

GABARITO EXAME OAB 1.2010

2010-06-14T05:09:00.000-07:00

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IMPORTANTE - EXAME DE ORDEM

2010-06-02T05:24:00.001-07:00

Internauta pode opinar sobre exame da OAB em nova enquete da Agência SenadoDurante o mês de junho, o internauta pode dar sua opinião sobre o exame de seleção promovido três vezes por ano pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatório para que os bacharéis em direito possam exercer a advocacia. A Agência Senado e a Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública do Senado (Sepop) promovem enquete sobre o tema com a seguinte pergunta: "Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)?". A enquete pode ser acessada no lado direito da página da Agência.

O tema é polêmico e divide os senadores. Há quem defenda a extinção do exame, como propõem o PLS 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e a PEC 1/10 do então senador Geovani Borges. Outros são contra a extinção do exame e sugerem seu aperfeiçoamento, conforme emenda apresentada ao PLS 186/06, pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

Um outro projeto (PLS 43/09), apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece novo critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior. Os dois projetos tramitam em conjunto e estão, atualmente, sob exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Durante o mês de maio, a enquete da Agência Senado foi sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/08, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que impede pessoas condenadas por crimes hediondos de sair da prisão em liberdade condicional. O resultado dessa enquete será divulgado nos próximos dias. Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
102515

HOJE - ULTIMO DIA PARA INSCRIÇÃO EXAME 2010.1 OAB

2010-05-31T07:38:00.000-07:00

R$ 200,00 A INSCRIÇÃO, PARA QUEM PODE GASTAR...VAI FUNDO E BOA SORTE

EXAME ORDEM 1.2010 - EDITAL

2010-05-12T05:32:00.000-07:00

EXAME ORDEM 1.2010 - EDITAL - CLIQUE AQUI

LINK PARA QUEM VAI RECORRER

2010-05-11T06:19:00.000-07:00

VAI RECORRER EXAME 2.FASE OAB? - CLIQUE AQUI

APROVADO EXAME OAB 3.2009

2010-05-10T07:08:00.000-07:00

APROVADOS NO EXAME DA SACANAGEM - CLIQUE AQUI

Lula Pode Ficar mais 08 ANOS no Poder..Saiba como.

2010-05-07T10:38:00.000-07:00

ZUMZUMZUM - TEM ARMAÇÃO POR AÍ!!!!

Uma mosca zumbideira zumbizou em meu ouvido um zunzunzum que... de novo campeia nos corredores do Planalto: dizem que o presidente Lula anda desanimado com o desempenho de sua pupila na campanha.
A continuar assim periga dela naufragar já no primeiro turno! Daí que...poderia estar sendo articulado um plano B, uma manobra salvadora para os petistas: Lula renunciaria a seu cargo para se lançar candidato a vice de Dilma e assim poder acompanhá-la em tudo que é palanque .
Creem os "grandes pensadores" do PT que com esta alavancada Dilma obterá os votos suficientes para eleger-se presidenta .
Mas a estória não termina aí! Depois de eleita, Dilma cumpriria um breve estágio, e em seguida renunciaria por motivo de saúde...afinal já houve um "histórico" de enfermidade, não é? E assim, Lula assumiria legalmente a presidência e poderia ficar mais 8...OITO ANOS!
A mosca zumbideira arremata o zunzunzum com este raciocínio mais do que lógico: zummm....veja bem você...todas as peças se encaixam quando lembramos que Alencar desistiu de concorrer ao Senado e Meirelles aceitou permanecer no Banco Central, ambos abrindo mão de projetos pessoais e à troco de que? De nada?
Agora confira: os artigos constitucionais que tratam da eleição não impedem que o presidente se candidate a vice, desde que se afaste do cargo seis meses antes do pleito. Pelo menos é isso que se entende da Constituição nos parágrafos 5 e 6 do Artigo 14, que trata dos direitos políticos.
Portanto, se for para acontecer esta trampa...está para estourar, pois de maio a outubro são exatamente 6 meses...
Seria a concretização do sonho petista do terceiro e até do quarto mandato, claro, sempre respeitando a Constituição....à moda democrática do PT.

EXAME OAB 3.2009 - CIVIL

2010-04-27T08:29:00.000-07:00

GABARITO OFICIAL - CLIQUE AQUI

EXAME OAB 3.2009 - CONSTITUCIONAL

2010-04-27T08:27:00.000-07:00

GABARITO OFICIAL - CLIQUE AQUI

EXAME OAB 3.2009 - TRABALHO

2010-04-27T08:25:00.000-07:00

GABARITO OFICIAL CLIQUE AQUI

EXAME 3.2009 OAB - EMPRESARIAL

2010-04-27T08:24:00.000-07:00

GABARITO OFICIAL - CLIQUE AQUI

EXAME OAB - 3.2009 TRIBUTÁRIO

2010-04-27T08:19:00.000-07:00

GABARITO OFICIAL - CLIQUE AQUI

Exame 3.2009 PENAL

2010-04-27T08:12:00.000-07:00

Gabaito oficial OAB 3.2009 Penal - clique aqui

GABARITO EXTRA OFICIAL - PRIMEIRAS CONSIDERAÇÃOES

2010-04-18T17:02:00.000-07:00

PRIMEIRAS CONSIDERAÇÃOES DA PROVA REALIZADA HOJE, CLIQUE AQUI

GABARITO EXTRA OFICIAL 18/04/2010 - EXAME OAB 3.2009

2010-04-15T07:37:00.000-07:00

A PARTIR DAS 22H00, JÁ ESTAREI POSTANDO, GABARITO EXTRA OFICIAL, FIQUEM LIGADOS...

PROVA OAB - DA SACANEGEM-DIA 18/04/2010 O

2010-04-15T07:31:00.000-07:00

NOVA PROVA 2a. FASE - PROVA 18 DE ABRIL DE 2010

Sentença Casal Nardoni

2010-04-06T12:43:00.000-07:00

P O D E R J U D I C I Á R I O
S Ã O P A U L O

2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL
FÓRUM REGIONAL DE SANTANA
Processo nº: 274/08
Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ
1
VISTOS
1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA
TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo
Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas,
na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital,
agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de
homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento
intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa
na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar
crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente
contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.
Aponta a denúncia também que os acusados, após a
prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito
de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem
artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de
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induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal
que viria a ser iniciado.
2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os
réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a
causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau
de recurso.
3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a
julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum
Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho
Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados
praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira
Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela
utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação
de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos
réus em Plenário de negativa de autoria.
Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença
que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de
fraude processual qualificado.
É a síntese do necessário.
FUNDAMENTAÇÃO.
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4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena
a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo
qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.
Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código
Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penasbase
devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.
Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes,
as circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do crime, no
presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim
a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como
forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.
Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram
a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza
emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após
terem passado um dia relativamente tranqüilo ao lado da vítima, passeando com
ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma
covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou
emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio,
ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem
caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus
constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.
De igual forma relevante as conseqüências do crime na
presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.
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Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de
homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no
caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da
criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morte da
filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos
os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médicopsiquiátrico
que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente
julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua
permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos
após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 – CID 10), face ao
monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como
decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento
de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à
reprovabilidade destas condutas.
A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e
das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi aqui realizado, além de
possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa
também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor
de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do
professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:
“Quanto mais se cercear a atividade
individualizadora do juiz na aplicação da pena,
afastando a possibilidade de que analise a
personalidade, a conduta social, os antecedentes, os
motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada
caso concreto, mais cresce a chance de padronização da
pena, o que contraria, por natureza, o princípio
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constitucional da individualização da pena, aliás,
cláusula pétrea” (“Individualização da Pena”, Ed. RT, 2ª
edição, 2007, pág. 195).
Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro
a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado
por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de
delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no
montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão,
para cada um deles.
Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as
outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou
a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código
Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que
possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d” do Código
Penal.
Assim, levando-se em consideração a presença destas
outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de
pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais ¼ (um
quarto), o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.
Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui
estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo, posto que
tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas
ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à
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qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima
(surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).
Pelo fato do co-réu Alexandre ostentar a qualidade
jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele
em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo,
alínea “e” do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro)
meses de reclusão.
Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a
serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada
um dos réus nesta fase.
Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena,
verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo
quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter
sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as
reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31
(trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu
Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a co-ré Anna
Jatobá.
Como não existem outras causas de aumento ou
diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as
reprimendas fixadas acima.
Quanto ao crime de fraude processual para o qual os
réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase
da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as
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condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já
discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base
prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12
(doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá
corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus
demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um
padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.
Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de
pena a serem consideradas.
Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista
no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter
sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal
ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro,
o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08
(oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário
de cada dia-multa estabelecido acima.
5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de
reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente
qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao
benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de
direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.
Tal benefício também não se aplica em relação às penas
impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma
vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são
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favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste
mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.
6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e
subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de
reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas
em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são
favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não
faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de
nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em
relação a qualquer dos crimes.
7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo
segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio
qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei
n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os
acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade
em regime prisional FECHADO.
Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo
fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a
qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas
privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMIABERTO,
em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea
“c” e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.
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8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente
qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade
que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para
garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de
suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de
Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente
decisão.
Como este Juízo já havia consignado anteriormente,
quando da prolação da sentença de pronúncia – respeitados outros
entendimentos em sentido diverso – a manutenção da prisão processual dos
acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia
da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da
gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de
homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio
social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo
prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente
tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa
constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.
Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal
Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de
decreto de prisão preventiva:
“HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE
ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE
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PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
"CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA",
NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO
ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO DO PROCESSO.”
“O plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que
o sério agravo à credibilidade das instituições públicas
pode servir de fundamento idôneo para fins de
decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo,
a repercussão do caso concreto na ordem pública.” (STF,
HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg.
29.03.2005, sem grifos no original).
Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos
acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição
social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital,
mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como
fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme
esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São
Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante
estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de
populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a
manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a
preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais
ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal
condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de
liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a
fase de instrução.
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Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de
acórdão a seguir transcrita:
“LIBERDADE PROVISÓRIA – Benefício
pretendido – Primariedade do recorrente – Irrelevância –
Gravidade do delito - Preservação do interesse da ordem
pública - Constrangimento ilegal inocorrente.” (In JTJ/Lex
201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva
Pinto, julg. em 09.06.97).
O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de
Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado
recurso de “habeas corpus”, resume bem a presença dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva no presente caso concreto:
“Mas, se um e outro, isto é, se clamor
público e necessidade da preservação da respeitabilidade
de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à
existência do fato criminoso e a veementes indícios de
autoria, claro que todos esses pressupostos somados
haverão de servir de bom, seguro e irrecusável
fundamento para a excepcionalização da regra
constitucional que presumindo a inocência do agente não
condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado.”
E, mais à frente, arremata:
“Há crimes, na verdade, de elevada
gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem
que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração
criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o
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Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ
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delito de que se trata, por sua gravidade e característica
chocante, teve incomum repercussão, causou intensa
indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa
expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional.
A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a
lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos
pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão
profundo naquele sentimento, que para o
restabelecimento da confiança no império da lei e da
Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina
essa confiança e serve de estímulo à prática de novas
infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por
crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma
conseqüência remota e incerta, como se nada tivessem
feito.” (sem grifos no original).
Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou
o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello
que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder
Judiciário, assim deixou consignado:
“Aquele que está sendo acusado, e com
indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma
criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o
maior ‘bem’ que o ser humano possui – ‘a vida’ – não pode
e não deve ser tratado igualmente a tantos outros
cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta
social aceitável e tranqüila.
E o Judiciário não pode ficar alheio ou
ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última
instância, é que cabe a palavra e a solução.
Ora.
Aquele que está sendo acusado, ‘em
tese’, mas por gigantescos indícios, de ser homicida de
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Processo nº: 274/08
Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ
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sua ‘própria filha’ – como no caso de Alexandre – e
‘enteada’ – aqui no que diz à Anna Carolina – merece
tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais
da sociedade.
Que é também função social do
Judiciário.
É a própria credibilidade da Justiça
que se põe à mostra, assim.” (sem grifos no original).
Por fim, como este Juízo já havia deixado consignado
anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no
distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos
ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu
domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da
família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de
nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado
espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão
temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para
assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do
transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante
a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem
a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta
contra o princípio constitucional da presunção de inocência:
“RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO
PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só,
a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-
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2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL
FÓRUM REGIONAL DE SANTANA
Processo nº: 274/08
Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ
14
SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em
30.06.1999).
“HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A existência de indícios de autoria e
a prova de materialidade, bem como a demonstração
concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de
testemunhas, são suficientes para justificar a decretação
da prisão cautelar para garantir a regular instrução
criminal, principalmente quando se trata de processo de
competência do Tribunal do Júri.
2. Nos processos de competência do
Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se
definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465
a 478 do CPP).
3. Eventuais condições favoráveis ao
paciente – tais como a primariedade, bons antecedentes,
família constituída, emprego e residência fixa – não
impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional
está devidamente fundamentado nas hipóteses que
autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC
16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04;
RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e
RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05).
4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u.,
HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em
28.08.2008).
Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado
pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que
fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei
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Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ
15
penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início
da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em
sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de
assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma
veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido
aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após
nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante
daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.
Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões
preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo,
negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão
condenatória.
DECISÃO.
9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo
Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na
pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA
TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às
seguintes penas:
a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI:
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- pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez)
dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14
anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido
praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo
segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo
segundo, alínea “a” (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea “e”, segunda
figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime
prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;
- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do
crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo
único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMIABERTO,
sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor
unitário mínimo.
B) co-ré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:
- pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos,
triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos
III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a
ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;
- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do
crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo
único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMIP
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ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor
unitário mínimo.
10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas
anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos
Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se
encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em
liberdade da presente decisão.
11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas,
na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes, saindo os presentes
intimados.
Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20
horas, do dia 27 de março de 2.010.
Registre-se e cumpra-se.
MAURÍCIO FOSSEN
Juiz de Direito

Exame de ordem: Emenda à Constituição reafirma democracia

2010-04-01T17:31:00.001-07:00

Exame de ordem: Emenda à Constituição reafirma democracia
*Reynaldo Arantes

A edição de leis inconstitucionais e sua validade e aplicação no dia a dia do brasileiro, já levou a Câmara dos Deputados a propor um grupo de trabalho exclusivamente para revogar tais excrescências.
A democracia nunca foi e nunca será perfeita em nenhum lugar deste planeta, pois sempre haverá um interesse corporativo, de grupos, de alguma elite, que se contraponha ao interesse coletivo.
Mesmo nas origens, a democracia era a participação do cidadão, desde que, cidadão mesmo. Não estavam representados os escravos, os servos, os agregados, as mulheres, os estrangeiros, enfim, era uma elite, como hoje seguimos sendo uma democracia de elites.
A participação de todos, homens, mulheres, sábios e analfabetos, brancos e negros, nacionais ou naturalizados, se dá apenas pelo voto em seus representantes parlamentares e em seus governantes. A partir daí, os eleitos tem “carta branca” para agirem até a próxima eleição...
Democracia, além da participação conjunta da coletividade é um exercício de direitos e deveres, que só será real e pleno se houver respeito à Constituição. Sem um “Estado Democrático de Direito”, não há democracia e nem cidadania plena.
Destarte, a supremacia da Constituição deve ser o ponto de equilíbrio de uma democracia, pois pode se divulgar e tornar de conhecimento público amplo e irrestrito um conjunto com 250 normas, mas é humanamente impossível conhecer as milhões de normas infraconstitucionais editadas pela União, Estados, Municípios, órgãos públicos, estatais,autarquias, etc.
Nossa Constituição não é um exemplo de síntese, mas suas regras com direitos e deveres são acessíveis a maioria dos brasileiros que tiveram uma boa alfabetização. Isto por que, basta uma leitura em suas normas para entender nossos deveres e nossos direitos.
A Constituição Federal de 1.988 é um código extremamente bem elaborado, fruto de um momento ímpar em nossa história e de mentes brilhantes que a redigiram. Podem até criticar sua preocupação em minucializar e destacar direitos em detrimento de deveres, podem afirmar que alguns pontos tiveram necessidade de serem corrigidos, mas não há como negar que se trata de uma peça jurídica de inestimável valor e de inegável avanço social.
Nossa Lei Magna é inegavelmente cristalina em seus pontos pétreos. Vejamos:
“Art. 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Há dúvidas? Veja que, em havendo a qualificação estabelecida por lei para o exercício profissional, toda profissão, trabalho ou ofício é livre.
Bem, alguém que não tenha um bom português pode se perguntar a definição da palavra “qualificação”. Os dicionários irão dizer que qualificação advém do conhecimento necessário para determinado exercício ou função.
Também pessoas com um português mais que excelente em face de sua formação, podem “deformar” a palavra “qualificação prevista em lei” e dizer que uma lei infraconstitucional que prevê qualquer condicionante, um mero exame por exemplo, é a “Qualificação” destacada no texto constitucional. Usam o português e a falta de conhecimento da Constituição como um todo, como forma de “adequarem” a norma constitucional a seu interesse privado.
Isto porque, o constitucionalista original, não deixou brechas na interpretação do que é “Qualificação prevista em lei” e no Art. 205, quando trata da Educação (o que gera conhecimento para qualquer bom entendedor...) destaca:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (grifamos)
Assim, mais cristalino que esta análise impossível. Qualificação é adquirida pela pessoa através da educação. Perfeito, claro, transparente e impossível de se errar na interpretação, certo? Errado...
Desde a edição da lei 8.906 em 1.994, a Ordem dos Advogados do Brasil usa o inciso IV do artigo 8º para fazer uma ilegal e criminosa reserva de mercado, exigindo um “exame” para quem deseja exercer a profissão liberal e autônoma de advogado, mesmo já sendo qualificado legalmente para tal exercício profissional.
Saliente-se que não se trata de um cargo público sujeito a concurso, como delegado de polícia, juiz, promotor ou procurador, mas do simples exercício de uma atividade privada, autônoma, assim como o feirante, o sapateiro, o vendedor de bilhetes da loteria. A única diferença é que se trata de uma profissão de nível superior e aí, como afirma a Constituição, há “Qualificação prevista em lei” ou seja, podem exercê-la quem tiver o conhecimento adquirido pela educação de nível superior, o diploma do Curso de Ciências Jurídicas.
Neste ponto portanto, o exercício da advocacia é uma função igual a do engenheiro, do administrador, do médico, do contabilista, do arquiteto, etc. Por ser uma profissão de nível superior, estas atividades são supervisionadas por Conselhos Federais de cada atividade, as Autarquias
Assim, igual as demais profissões liberais e autônomas, o detentor de um diploma de nível superior em ciências jurídicas deveria ir até seu Conselho Corporativo e se registrar, como fazem os engenheiros e arquitetos no CREA, os contabilistas, os médicos, os veterinários em seus conselhos, que passarão a fiscalizar o EXERCÍCIO PROFISSIONAL a partir da inscrição.
Acontece que não é assim que ocorre, não há isonomia no tratamento dispensado ao bacharel em Direito e seu Conselho Corporativo, sua Autarquia profissional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, escorada em sua tradição centenária de defesa da Democracia e profunda conhecedora da língua portuguesa e de todo o arcabouço jurídico, destacadamente a Constituição Federal que auxiliou na formação, utiliza-se de uma norma inconstitucional de maneira mesquinha e hipócrita, apenas para promover uma reserva de mercado e faturar muito dinheiro com as taxas de inscrição no exame de ordem.
A dificuldade em anos passados em se achar um advogado para peticionar em juízo contra o exame de ordem está acabando aos poucos, quando colegas do MNBD/ OABB (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito / Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil) passaram no referido exame e começaram a assessorar os colegas ainda sem carteira a buscarem seu direito junto aos Tribunais.

Estas ações judiciais já obtiveram ganho de causa em 1ª instância (RS, GO e RJ), foram “atropeladas” pelo lobby da OAB na 2ª instância e estão chegando ao STF, onde recentemente o Ministro Marco Aurélio de Mello analisou e relatou a RE 603.583/RS, pinçada entre as muitas ações que tramitam nos TRFs, e garantiu ser o tema “exame de ordem” merecedor de Repercussão Geral, relatório este aprovado em decisão unânime dos Ministros do STF, dando a certeza de que o STF analisará os processos que lá chegarem.
A tramitação jurídica é lenta, a OAB ganha tempo para seguir explorando este exame ilegal e milhões de bacharéis seguem impedidos criminosamente de trabalhar e acrescentar a prática do dia a dia, ao conhecimento teórico adquirido nos bancos acadêmicos.
Assim, há enorme pressão da OAB em descaracterizar o direito constitucional dos bacharéis em Direito com o argumento que o exame é “necessário” para garantir qualidade na prestação do trabalho jurídico... A OAB usa de todas as armas para manter a entrada de taxas de inscrição em seus caixas e manter a atividade de advogado como uma reserva de mercado aos já inscritos, liberando pequenos grupos a cada exame (menos sempre de 10% dos candidatos) para adentrar a profissão.
Segundo números exaustivamente afirmados pelo ex-presidente da OAB Nacional, dr. Cezar Britto, temos hoje mais de 3 milhões e meio de bacharéis em Direito impedidos pelo exame ilegal de estarem trabalhando.
A clareza das normas constitucionais levou 4 deputados federais (Max Rosenmann PMDB/PR, José Divino PMDB/RJ, Edson Duarte PV/BA e Jair Bolsonaro PP/RJ) e 1 senador (Gilvam Borges PMDB/AP) a buscar solução pelo campo parlamentar.
Estes parlamentares federais propuseram Projetos de Lei (PL 5.801/05, PLS 186/06, PL 5773/06, PL 2195/07 e PL 2426/07) que extinguem o exame de ordem fundamentando na inconstitucionalidade do mesmo.
A OAB segue atenta, dificultando ao máximo a tramitação destes projetos, com todas as armas que possui.
Sensibilizado pela inconstitucionalidade clara e flagrante do exame, assim pelos milhões de bacharéis que não sofrem sozinhos, mas que fazem sofrer seus familiares mais próximos, seus amigos íntimos, seus cônjuges, filhos e pais, o Senador Giovani Borges, irmão e suplente do Senador Gilvam Borges (afastado para tratamento de saúde) buscou o apoio de mais 26 senadores para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um simples parágrafo ao Art. 205 da Constituição:
“Parágrafo Único. O diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins”
É uma reafirmação óbvia e seria desnecessária se a Instituição OAB respeitasse seu passado de glórias em defesa da democracia, e outros conselhos – como o de medicina – não quisessem promover igual reserva de mercado e ampliar a entrada de recursos em seus caixas.
A iniciativa do senador Giovani Borges se soma a luta de seu irmão, senador Gilvam Borges e aos deputados federais que lutam contra esta excrescência chamada exame de ordem.
Nós, bacharéis em direito, com ou sem carteira da OAB, agradecemos do fundo do coração ao senador Giovani Borges, que com sua iniciativa produziu um ato coletivo de alta representatividade no Senado Federal.
Afinal, um projeto de lei é de autoria individual, uma Proposta de Emenda Constitucional é uma iniciativa coletiva, necessitando de apoio de, no mínimo, 27 senadores ou um terço (1/3) dos parlamentares da Casa Alta do Parlamento Nacional.
Assim, agradecemos de forma efusiva os senadores que apoiaram esta proposta, nominando-os por ordem de assinatura na Proposta de Emenda Constitucional de número 001/2010:
Giovani Borges PMDB/AP; Mão Santa – PSC/PI; Augusto Botelho – PT/RR; Epitácio Cafeteira – PTB/MA; Garibaldi Alves Filho – PMDB/RN; Papaléu Paes – PSDB/AP; Osmar Dias – PDT/PR; Arthur Virgílio Neto – PSDB/AM; Neuto de Conto – PMDB/SC; Romeu Tuma - PTB/SP; Rosalba Ciarlini – DEM/RN; Eliseu Resende – DEM/MG; Lucia Vania – PSDB/GO; José Agripino – DEM/RN; Serys Slhessarenko – PT/MT; Jayme Campos – DEM/MT; Efraim Morais – DEM/PB; Alvaro Dias – PSDB/PR; Romero Jucá – PMDB/RR; Antonio Carlos Junior – DEM/BA; Raimundo Colombo – DEM/SC; Sérgio Zambiasi – PTB/RS; Marisa Serrano – PSDB/MS; Gim Argelo – PTB/DF; Renan Calheiros – PMDB/AL; Flavio Arns – PMDB/PR; Marco Maciel - DEM/PE.
Analisem o grupo de senadores e vejam que há entre os 27 signatários, ex-vice-presidente da república, ex-presidentes do senado federal, vários ex-governadores, muitos ex-ministros e todos referências políticas em seus estados. Não se tratam de nomes que possam ser desqualificados pela OAB como ela faz com os juízes que decretam a inconstitucionalidade do exame.
Destaque-se que o seleto grupo de senadores signatários da proposta de emenda fazem parte de um grupo ainda maior de senadores que entendem que a educação nacional de nível superior precisa de maior aferição e apóiam exames de proficiência, mas que sejam exames aplicados pelo MEC de forma uniforme em todo o País na esfera acadêmica, com cobrança do currículo exigido pelo MEC, e não pelos Conselhos Profissionais para fazerem reserva de mercado e impedirem cidadãos qualificados de poderem exercer sua profissão liberal.
Todos os ilustres senadores que nos apóiam explicitamente com declarações e atos, como os supra signatários, têm nossa promessa de apoio também às suas candidaturas neste ano eleitoral de 2010.
Dos 27 senadores signatários, 21 terminam seu mandado em 2011 e estarão indo às urnas para renovarem seus mandatos neste ano e, portanto, todos terão nosso mais explícito apoio, com os bacharéis sendo cabos eleitorais voluntários de cada senador em seu estado.
Vamos pedir votos a estes senadores que nos apóiam, para todo nosso círculo social, nossos familiares, nossos amigos, nossos colegas, nossos vizinhos, pois estaremos apoiando quem já nos apoiou e com certeza seguirá nos apoiando com a renovação de seu mandato.
Muitos bacharéis ainda têm medo de represálias da OAB e como precisam trabalhar e temem perseguição, podem não participar de passeatas, de comunidades do Orkut e nem mesmo expor seu pensamento sobre a inconstitucionalidade do exame, mas rezam todas as noites pelo fim do exame, acompanham avidamente as notícias sobre nossa luta, sobre sentenças favoráveis, sobre a tramitação dos Projetos de Lei no Congresso e – para manterem a discrição – encontrarão talvez outros motivos para apoiar estes senadores, mas os apoiarão e ainda trabalharão com empenho em suas campanhas.
Todos os parlamentares que nos apóiam serão apoiados com a mais equânime reciprocidade, nós do MNBD/ OABB iremos divulgar e pedir empenho na reeleição não só dos senadores que nos apóiam explicitamente,mas também de deputados federais e estaduais que já vêm nos apoiando nestes últimos anos.
A OAB pode ter força política, ter estrutura, poder financeiro, poder de lobby, poder de divulgação na mídia, mas nós temos a Constituição ao nosso lado, temos a razão e o direito que nos protege e temos juízes e parlamentares que vislumbram com clareza a inconstitucionalidade deste exame, para o que ele serve e a quem ele atinge.
Temos ainda, ao menos 3 milhões e meio de eleitores em todo o Brasil, espalhados por todas as cidades e todos os estados. Somos todos cidadãos de nível superior e portanto, formadores de opinião e sempre ativos em nossos meios sociais. Nosso trabalho voluntário a quem nos apóia fará a diferença necessária para que nossos apoiadores se reelejam e estejam presentes quando da análise dos projetos de lei e de emenda Constitucional forem à pauta no Congresso Nacional.
A OAB pode ter a força suficiente para manter em atividade um exame ilegal, mas os bacharéis vão mostrar a força de seu voto e de seu trabalho no convencimento de mais eleitores para quem nos apóia, pois isto é um dos princípios da democracia, um voto sem identificação na urna, elegendo representantes formadores de uma elite legislativa que defendem nossos direitos.
Reitero nossos agradecimentos aos senadores Gilvam e Giovani Borges, a todos os senadores signatários da Proposta de Emenda, a todos os senadores que já nos apoiavam, assim como a todos os parlamentares – federais, estaduais ou municipais - que lutam do nosso lado em defesa da Constituição, da Democracia, em defesa do direito de milhões de bacharéis em poder trabalhar, ganhar o pão com a qualificação adquirida, de ser um cidadão brasileiro, que com seu conhecimento, levará a justiça aos rincões deste país.

*Reynaldo Arantes é bacharel em Direito pela UNOESTE de presidente Prudente/SP e Presidente Nacional do MNBD/OABB – email: mnbd.brasil@gmail.com

OAB - EXAME ORDEM

2010-03-31T08:44:00.000-07:00

NOVA DATA EXAME OAB 3/2009 - EXAME DA SACANAGEM - CLIQUE AQUI

DIGA NÃO AO EXAME DE ORDEM

2010-03-24T14:19:00.000-07:00

www.mnbd-brasil.com.br

Reconhecimento União Estável Homoafetiva

2010-03-20T07:32:00.000-07:00

União Estável - Homoafetiva - clique aqui

Monografia - Novo procedimento do Tribunal do Juri - muito bom

2010-03-19T16:49:00.000-07:00

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA
DIREITO
MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO
NOVO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI: O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO
NOVA VENÉCIA
2009
MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO
NOVO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI: O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO
Monografia apresentada ao de Programa de
Graduação em Direito do Instituto de Ensino
Superior de Nova Venécia, como requisito parcial
para obtenção do titulo de Bacharelado em Direito.
Orientador: Heron Felipe de Oliveira.
.
NOVA VENÉCIA
2009

MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO
NOVO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI: O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DA FASE PRELIMINAR DO CONTRADITÓRIO
Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de
Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aprovada em ___ de _____ de 2009.
COMISSÃO EXAMINADORA
______________________________________________
Profº Heron Felipe de Oliveira.
Faculdade Capixaba de Nova Venécia
Orientador
______________________________________________
Profº
Faculdade Capixaba de Nova Venécia
______________________________________________
Profº
Faculdade Capixaba de Nova Venécia
Dedico a meu esposo, a minhas filhas, a
minha família e amigos, pelo incentivo
nas horas mais difíceis, principalmente
por compreender as minhas ausências e
acreditar que eu seria capaz de concluir
este trabalho.
Agradeço primeiramente a Deus todo
Poderoso, pela dádiva da vida.
Agradeço a meu orientador Heron Felipe
de Oliveira, pois sua participação para
efetivação deste trabalho foi essencial.
Agradeço a todos os meus professores,
em especial os professores Ronaldo
Domingues de Almeida e Juraci José da
Silva por disponibilizar tempo e atenção
nos momentos que eu os procurei.
“Quer se tenha de punir, quer de
absolver, é preciso ver sempre os
homens humanamente”
Wolfgang Goethe
RESUMO
A pesquisa da presente monografia foi desenvolvida em torno da Lei 11.689/2008,
que alterou o procedimento no Tribunal Popular do Júri, especialmente delimitando
prazo de 90 (noventa) dias, exigido pelo legislador para concluir a fase preliminar do
contraditório. Sem sombra de duvida a idéia do legislador em estabelecer prazo para
o juiz pronunciar a decisão no Tribunal do Júri é propicia, pois a sociedade clama
por justiça e quer ver aquele que praticou crime doloso conta a vida ser julgado e
condenado, porém não pode o juiz se ater a certos caprichos impostos pelo
legislados, e atropelar as fases processuais em inobservância dos princípios
constitucionais, terá sempre que garantir ao acusado o devido processo legal. O
prazo de 90 (noventa) dias determinado pela Lei 11.689/2008, para conclusão da
fase preliminar do contraditório deverá ser obedecido desde que está determinação
não prejudique o acusado nas argüições de prova a fim de se defender de tudo que
a ele esta sendo imputado. Outra problemática o acionada pela reforma no tribunal
do Júri, esta no prazo estipulado pela referida lei para os juízes das Varas do Júri e
Comarcas Criminas em geral concluir a fase preliminar do contraditório, qual seja 90
(noventa) dias, pois abriu margem para impetração de remédios constitucionais,
pelas partes alegando excesso de prazo, como habeas corpus, por exemplo.
PALAVRAS-CHAVES: Bem jurídico protegido; Relevância Jurídica; Lei 11.689/2008.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 11
1.1 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 13
1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ....................................................................................... 14
1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ............................................................................ 14
1.4 OBJETIVOS ............................................................................................................ 15
1.4.1 OBJETIVO GERAL ................................................................................................... 15
1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 16
1.5 HIPÓTESES ............................................................................................................ 16
1.6 METODOLOGIA ...................................................................................................... 17
1.6.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA ................................................................................. 17
1.6.2 TÉCNICAS PARA COLETA DE DADOS ......................................................................... 17
1.6.3 FONTES PARA COLETA DE DADOS ............................................................................ 18
1.6.4 CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA PESQUISADA .......................................................... 18
1.6.5 INSTRUMENTOS PARA COLETA DE DADOS .................................................................. 19
1.6.6 POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS .......................................... 19
1.7 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DAS PARTES DO TRABALHO ..................... 19
2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................. 21
2.1 HISTÓRICO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI .................................................. 21
2.2 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM AO TRIBUNAL DO JÚRI ....... 24
2.2.1 PLENITUDE DE DEFESA ........................................................................................... 24
2.2.2 SIGILO DE VOTAÇÃO ............................................................................................... 25
2.2.3 SOBERANIA DOS VEREDICTOS ................................................................................. 26
2.2.4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ......................... 27
2.3 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO DIREITO PENAL ............ 27
2.4 O TRIBUNAL DO JÚRI COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO ........................ 28
2.5 O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA HUMANA
FUNDAMENTAL ........................................................................................................... 29
2.6 PONTOS CRUSIAIS APRESENTADOS PELA LEI 11.689/2008, DA PRIMEIRA
E SEGUNDA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI ............................................................... 29
2.7 ANÁLISES DA FASE PRELIMINAR DO CONTRADITÓRIO .................................. 31
2.8 CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL CUJA
COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI .............................................. 35
2.8.1 HOMICÍDIO SIMPLES ................................................................................................ 37
2.8.2 HOMICÍDIO QUALIFICADO ......................................................................................... 38
2.8.3 CASOS DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO ...................................................... 39
2.8.4 INFANTICÍDIO .......................................................................................................... 40
2.8.5 ABORTO ................................................................................................................. 41
2.9 CONEXÃO E CONTINÊNCIA DO DIREITO PENAL ............................................... 42
2.10 CIRCUNSTÂNCIAS DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NO
TRIBUNAL DO JÚRI ..................................................................................................... 44
2.11 DECISÕES QUE OCORRERÃO NA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO ........................................................................................................ 44
2.11.1 DECISÃO DE PRONÚNCIA ....................................................................................... 46
2.11.2 DECISÃO DE IMPRONÚNCIA .................................................................................... 48
2.11.3 DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ........................................................................... 49
2.11.4 DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SULMÁRIA ..................................................................... 49
2.12 JUÍZO DE PREPARAÇÃO DO PLENÁRIO APÓS A NOVA SISTEMÁTICA DA
LEI 11.689/2008 ............................................................................................................ 50
2.12.1 DESAFORAMENTO ................................................................................................. 52
2.13 DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI .................................... 53
2.13.1 JURADOS ............................................................................................................. 53
2.13.2 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SENTENÇA .......................................................... 54
2.13.3 MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................................................ 55
2.13.4 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ................................................................................... 56
2.13.5 ACUSADO ............................................................................................................. 56
2.13.6 DEFESA ............................................................................................................... 57
2.14 PROCEDIMENTO EM PLENÁRIO ........................................................................ 58
2.14.1 SOLENIDADE INICIAIS ............................................................................................ 58
2.14.2 JURAMENTO ......................................................................................................... 60
2.14.3 INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS .......................................................... 60
2.14.4 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ............................................................................. 63
2.14.5 DEBATE EM PLENÁRIO .......................................................................................... 63
2.14.6 SENTENÇA ........................................................................................................... 66
2.14.7 ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ......................................................................... 67
2.14.8 DA SOMATÓRIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS ATOS NA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO .............................................................................................................. 69
3 DA APRESENTAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA ................................ 72
3.1 ENTREVISTA COM O DESEMBARGADOR DO TRIBUANAL DE JUSTIÇA DO
RIO GRANDE DO SUL ................................................................................................. 73
3.2 ENTREVISTA COM O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DOUTOR
RONALDO DOMINGUES DE ALMEILDA ..................................................................... 73
3.3 ENTREVISTA COM O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DOUTOR JURACI
JOSÉ DA SILVA ............................................................................................................ 74
3.4 ABORGAGEM A LEGISLAÇÃO APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR DO
TRIBUANAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DOUTOR MARIO ROCHA
LOPES .......................................................................................................................... 75
3.5 DECISÃO EMANADA DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO ........................................................................................................ 76
3.6 DO PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO ACERCA DA REFORMA NA
INSTITUIÇÃO DO JÚRI ................................................................................................ 77
4 CONCLUÇÕES E RECOMENDAÇÃO ........................................................... 80
4.1 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 80
4.2 RECOMENDAÇÃO ................................................................................................. 81
5 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 82
APÊNDICE
APÊNDICE A - ENTREVISTAS ..................................................................................... 85
ANEXO
ANEXO A – ESBOÇO DA AULA MINISTRADA PELO DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL DOUTOR MARIO ROCHA LOPES NA
ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESPÍRITO SANTO ............................................... 92
11
1 INTRODUÇÃO
Após a adequada tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional no dia 10 de
julho de 2008, foi publicada a Lei 11.689/2008, alterando os dispositivos que atenta
sobre o Tribunal Popular do Júri no Código de Processo Penal, que entrou em vigor
no dia 09 de agosto de 2008.
O procedimento do júri anterior a lei supracitada não obedecia a um prazo
determinado para a conclusão da primeira fase em juízo, denominada fase de
sumário de culpa que iniciava com recebimento da denúncia ou queixa,
acompanhada do inquérito policial, como regra.
Efetuado este procedimento, o juiz se convencido da materialidade do crime ou da
existência de autoria ou participação, citava o réu, passando em seguida para o
interrogatório e defesa prévia. Ainda na fase do judicium acusationes eram ouvidas
pelo juiz as testemunhas de defesa e acusação, podendo ser arroladas o máximo de
oito para cada uma das partes.
A próxima era caracterizada pelas alegações finais em que o juiz sentenciava com a
pronúncia impronuncia, desclassificação ou absolvição sumária.
Conclusa a fase de sumário de culpa iniciava-se a segunda fase denominada
sumário de acusação, assinalada com o libelo-crime acusatório e seguia até o
julgamento em plenário, esses dois procedimento, eram denominado de bifásico ou
escalonado, como não havia prazo legal determinado para a efetiva conclusão desta
fase nas Varas do Júri e Comarca em Geral os juízes primavam pelo princípio da
razoabilidade.
No entanto a Lei 11.698/2008 trouxe alterações substâncias no procedimento do
Tribunal do Júri. Pois com uma sucinta leitura da lei é possível analisar que o
magistrado esta diante de uma situação inédita estabelecida pelo legislador, em
especial no que condiz o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a fase preliminar
do contraditório, a antiga fase do sumário de culpa.
12
Assim, a primeira fase do júri que antes independia de prazo pré-estabelecido para
conclusão, após a reforma do Tribunal do Júri apresentado pela Lei 11.689/2008, a
referida lei estabelece que com o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz,
começa contar o prazo de 90 (noventa) dias para o magistrado concluir a fase
preliminar do contraditório.
Um segundo ponto relevante determinado pela lei é a exigência da realização de
uma única audiência de instrução e julgamento, ficando o magistrado neste ato
compelido a confiar na colaboração não só das partes envolvidas, mas também das
dezesseis testemunhas de defesa e de acusação, devendo todas ser encontradas,
intimadas e se fazerem presentes no dia da audiência. Durante a oitiva das
testemunhas o juiz é constrangido por determinação legal seguir uma ordem de
inquirição.
Na fase preliminar do contraditório o juiz ouvirá primeiramente o ofendido, quando
possível, e prosseguirá com a oitiva das testemunhas da acusação e da defesa,
passando para os esclarecimentos dos peritos, a acareação e reconhecimento de
pessoas e coisas. Executando esse procedimento o juiz esta autorizado pela nova
lei a prosseguir com o interrogatório do acusado, finalizando com o debate das
partes.
Sempre obedecendo a ordem de inquirição, porém se uma das testemunhas da
acusação faltar e não houver possibilidade de condução coercitiva, o andamento da
audiência esta comprometido, e conquanto o magistrado efetuasse a inversão da
ordem de inquirição após a autorização expressa da defesa, no fim da audiência o
juiz não poderia ouvir o acusado, pois a ordem legal exige que o acusado seja
ouvido por derradeiro.
Sintetizando, a audiência de instrução seria adiada obrigando o magistrado marcar
uma nova data para ouvir a testemunha faltante e o acusado, esquiando da regra
estabelecida pela Lei 11.6989/2008, que determina a realização de uma única
audiência de instrução. Automaticamente o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão da fase preliminar do contraditório vai ficar prejudicado.
13
Diante de um corriqueiro exemplo, ficam evidentes os entraves que poderá
ocasionar o atraso no aceleramento processual para que a fase preliminar do
contraditório seja executada no prazo de 90 (noventa) dias conforme aspirado pelo
legislador, principalmente nas grandes comarcas que a dificuldade para intimar
todas as testemunhas e nenhuma faltar é bem maior.
Assim, será analisada na presente monografia a possibilidade dos juízes cumprirem
de forma satisfatória o referido prazo de acordo com as regras estabelecidas pela
Lei 11.689/2008, ou seja, concluir a fase preliminar do contraditório dentro do prazo
de 90 (noventa) dias, face aos entraves enfrentados, bem como o acumulo de
processos aguardando julgamento nas Varas Criminais.
1.1 JUSTIFICATIVA
Com o evoluir da ciência jurídica foi surgindo à possibilidade de aprimoramento e
porque não dizer modernização no poder judiciário, cujo objetivo é atender os
anseios dos jurisdicionados principalmente no âmbito penal, haja vista, o bem
jurídico protegido é a liberdade humana.
Porem, não adianta a lei determinar parâmetros impossíveis de ser cumprido, visto
que, ao limitar o prazo para o juiz trabalhar no processo é necessário levar em
consideração a real efetivação dos princípios constitucionais do devido processo
legal, pois se com um único ato o juiz não conseguir efetuar um trabalho honrado
garantindo o contraditório e a ampla defesa para as partes, deverá repetir quantas
vezes for preciso cada ato, com a finalidade de colher as provas requeridas pelas
partes servindo para o seu fiel convencimento no momento de decidir.
Em outras palavras quando a lei determina que as provas sejam produzidas em uma
única audiência o legislador esta colocando a lei ordinária acima dos princípios
constitucionais, quando na verdade os ditames constitucionais estão em primazia
diante de qualquer outra norma.
14
Atualmente uma precoce dificuldade proporcionada pela Lei 11.689/2008, no que
consiste o prazo legal de 90 (noventa) dias para a conclusão da fase preliminar do
contraditório, são as lacunas para remédios constitucionais quando o juiz não
cumprir o referido prazo, em casos de estando o acusado preso e não se encaixar
nos moldes da prisão preventiva.
Sendo assim, a relevância jurídica e social do tema esta em analisar que a intenção
do legislador com a reforma na Instituição do Júri é de instituir uma justiça célere, em
especial à fase preliminar do contraditório, limitando o prazo de 90 (noventa) dias
para a sua efetiva conclusão, sob pena do magistrado colocar o acusado em
liberdade.
Mas, diante de tudo que foi exposto não basta o legislador ordinário criar normas
que tem como intenção primordial determinar uma justiça célere é necessário
verificar a eficácia da segurança jurídica e a possibilidade de fazer com que uma
norma depois de criada e cumprido o prazo da vacatio legis, possa ser aplicada de
acordo com seus preceitos não ficando na letra morta da lei, ou sendo aplicadas de
forma parcial.
1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Será pesquisado para efetivação na presente monografia o prazo de 90 (noventa)
dias determinado pela Lei 11.689/2008, para concretização da primeira fase do
Tribunal Popular do Júri, denominada pelo legislador responsável pela reforma no
procedimento da Instituição do Júri de fase preliminar do contraditório.
1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
De acordo com a confirmação de Cerqueira (2005, p. 73) a existência da pesquisa
esta sempre pautada na formulação do problema. Vejamos:
Para existir a pesquisa, necessário se faz que, primeiramente exista o
problema, logo, toda e qualquer pesquisa principia pelo problema, ou seja,
pelo objeto de discussão, indagação, investigação, observação, análise,
15
comparação e experiência; entretanto, não é todo problema que possibilita a
investigação cientifica, somente o fará, se as variáveis puderem ser
consideradas como variáveis.
O legislador amoldado em dirimir questões concernentes a celeridade processual
estabeleceu na Lei 11.689/2008, o prazo de 90 (noventa) dias para o juiz possa
finalizar a primeira fase do Tribunal do Júri, chamada fase preliminar do
contraditório.
É óbvio que ao acatar o dispositivo legal o magistrado esta acelerando os
procedimentos processuais eliminando a sensação de atraso na punição do
responsável pela prática de crime doloso contra a vida, pois de acordo com os
ditames da lei supracitada a execução deste prazo absorve o princípio da
razoabilidade que prevalecia na antiga fase denominada de sumário de culpa.
Sendo assim, a pergunta em questão é a seguinte: Existe possibilidade do
cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Lei 11.698/2008
para os magistrados das Varas Criminais concluírem a fase preliminar do
contraditório?
1.4 OBJETIVOS
1.4.1 OBJETIVO GERAL
Analisar as alterações substanciais aplicadas no procedimento do Tribunal do Júri,
dentre as criticas que o legislador justifica a referida alteração que são: a demora na
realização dos julgamentos, o excesso de formalismo, e prática de atos inúteis, e o
número de processos anulados por questões formais. Bem como, especialmente o
prazo de 90 (noventa) dias determinado pela Lei 11.689/2008, para o magistrado
finalizar a primeira do júri denominada pela nova lei de fase preliminar do
contraditório.
16
1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Levantar referências bibliográficas sobre o tema;
• Analisar o posicionamento dos mais renomados autores do Direito Penal e do
Processo Penal;
• Pesquisar Jurisprudência relativa ao tema, emanados dos tribunais;
• Apresentar de forma breve um histórico sobre o procedimento do júri e sua
evolução com o passar dos tempos e o surgimento de novas constituições;
• Sopesar sucintamente os crimes cuja competência é do Tribunal Popular do Júri;
• Analisar o Princípio da Razoabilidade estabelecido pelo procedimento anterior para
concluir a primeira fase do júri face o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela
Lei 11.689/2008;
• Esquadrinhar informações relativas à aplicação da Lei 11.698/2008 responsável
pela alteração no procedimento do Tribunal Popular do Júri que preconiza a
realização da fase preliminar do contraditório no prazo de 90 (noventa) dias,
devendo esta fase anteceder o próprio recebimento da denuncia.
• Apresentar por meios de entrevista e relatório o posicionamento dos aplicadores do
direito, face o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a fase preliminar do
contraditório no Tribunal do Júri.
1.5 HIPOTESES
Segundo Marconi e Lakatos (2000, p. 96) “[...] Uma proposição antecipadora à
comprovação de uma realidade existencial. É uma espécie de pressuposição que
antecede a constatação dos fatos.” Sendo assim, o presente projeto possui as
seguintes hipóteses:
È notório que a lei criou métodos adequados para execução de uma justiça célere,
no entanto ignorou o fato de que nem todos os atos praticados dentro de um
processo dependem unicamente do magistrado, ponderando que depois da reforma
no Tribunal do Júri além do legislador estabelecer prazo para cumprimento da fase
preliminar do contraditório, definiu procedimentos ainda mais formais nessa fase em
relação ao procedimento anterior a Lei 11.689/2008.
17
Sendo assim, a presente monografia trás como hipóteses em avaliar que a idéia do
legislador é salutar merecedora de aclamação, especialmente em limitar o prazo
para a conclusão da primeira fase do júri a chamada fase preliminar do contraditório,
em homenagem o principio da celeridade processual, mas irreal diante dos
transtornos existentes nas Varas do Júri e Comarcas em geral, o que poderá
dificultar o fiel cumprimento do prazo estabelecido na Lei 11.689/2008, para
conclusão da fase preliminar do contraditório no prazo de 90 (noventa) dias.
1.6 METODOLOGIA
1.6.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA
De acordo com GIL (2002, p. 44) “[...] A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com
base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos
científicos.”
Assim, os procedimentos técnicos que o referido projeto tem como base é a
pesquisa bibliográfica, visto que será usado como fonte para extrair conhecimentos:
a exploração de livros na esfera de Direito Penal e Processo Penal, publicações
periódicas, julgados dos Tribunais, Vara do Júri e Comarcas em geral, referente à
Lei 11.689/2008, na parte que cuida do prazo de 90 (noventa) para o juiz concluir a
fase preliminar do contraditório.
1.6.2 TÉCNICAS PARA COLETAS DE DADOS
A técnica para coletar os dados do presente projeto será feita por documentação
indireta, em que será realizada tanto a pesquisa bibliográfica, na qual pesquisará
com observância nos estudos dos renomados autores de Direto penal, e Processo
Penal, quanto à pesquisa documental, que será realizada a partir de documentos
que ainda não receberam um tratamento analítico, são documentos arquivados nas
18
Varas Criminais relativos ao procedimento do Tribunal Popular do Júri, bem como as
jurisprudências emanadas de nossos egrégios tribunais, onde será realizada uma
checagem em relação o procedimento atual e o procedimento anterior a Lei
11.689/2008, que mudou os procedimentos tanto na primeira quanto na segunda
fase do Tribunal do Júri.
1.6.3 FONTES PARA COLETAS DE DADOS
As fontes para coletas de dados podem ser: fontes primárias e secundárias.
Na presente monografia foram utilizadas tanto as fontes primárias, quanto as fontes
secundárias para coleta de dados, visto que na fonte primária os fatos que serviram
como objeto de estudo encontra-se em arquivos que ainda não foi utilizado como
objeto de estudo.
Enquanto que nas fontes secundárias a atual monografia se valerá de estudo
aprofundado a atinente as publicações sobre o Tribunal do Júri, nas varias áreas do
Direito, em especial no que tange o novo procedimento, que teve inicio com Projeto
Lei 4.2003/2001, se consolidando com a Lei 11.689/2003, que modificou
substancialmente o procedimento do Tribunal do Júri.
1.6.4 CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA PESQUISADA
A entrevista foi realizada no período de 26 e 27 junho de 2009 e 06 e 09 de
novembro de 2009, onde fora entrevistados dois Juízes da Vara Criminal e um
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para analisar a
possibilidade de aplicação integral da Lei 11.689 na Vara do Júri em especial o
prazo de 90 (noventa) dias para concluir a fase preliminar do Contraditório.
19
1.6.5 INSTRUMENTOS PARA COLETA DE DADOS
Neste projeto serão utilizados como instrumentos de coletas de dados os seguintes
elementos:
• Entrevistas com juízes competentes para presidir o Tribunal do Júri;
• Entrevista com Desembargador da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, Excelentíssimo Doutor Mario Lopes Filho referente à
crítica ao procedimento Tribunal do Júri;
• Relatório de palestra concernente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão
da fase preliminar do contraditório estabelecido pela Lei 11.689/2008;
• Analise de documentos referentes à aplicação da Lei 11.689/2008;
• Julgados e Jurisprudências emanados dos Tribunais.
1.6.6 POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS
Os dados foram analisados de forma qualitativa, pois de acordo com Richardson
(1999, p. 79) método qualitativo significa “[...] que não emprega um instrumental
estatístico como base do processo de análise de um problema”.
Sendo assim, após a coleta de dados através dos recursos bibliográficos e a
aplicação de entrevistas foi feita uma análise precisa que buscou atingir os objetivos
deste trabalho, tanto os gerais como os específicos.
1.7 APRESENTAÇÕES DO CONTEÚDO DAS PARTES DO TRABALHO
O presente trabalho dividiu-se em capítulos para melhor ordem.
20
O capítulo 1 abordou o contexto apresentando a proposta do trabalho através da
introdução, bem como, a justificativa, delimitação do tema, formulação do problema,
objetivo geral e objetivos específicos, hipótese e a parte metodológica da qual
compreenderá: classificação da pesquisa, técnicas para coleta de dados, fontes para
coleta de dados e instrumentos para coleta de dados.
No capítulo 2 contextualiza o referencial teórico realizado por meio da pesquisa
bibliográfica, abrangendo: o histórico do Tribunal Popular do Júri, os princípios
norteadores do júri, os pontos categóricos na Instituição do Júri com o advento da
Lei 11.689/2008, os crimes julgados pelo júri conjugados com os posicionamentos
doutrinários, relatório do estudo sobre a Lei 11.689/2008, apresentado pelo
Desembargador do Tribunal de justiça do Rio Grande Sul Mario Rocha Lopes Filho
na Escola da Magistratura do Espírito Santo.
No capítulo 3 temos as entrevistas com juízes da Vara do Júri esclarecendo suas
visões enquanto aplicadores do Direito, em especial a Lei 11.689/2008, entrevista
com o Desembargador Mario Rocha Lopes Filho cujo fito é adentra nos pontos
cruciais da primeira fase do júri.
O Capítulo 4 abrange a resposta ao problema formulado, recomendando a
continuidade dos estudos referente a Lei 11.689/2008, no que tange o prazo de 90
(noventa) dias para a conclusão da fase preliminar do contraditório, abordando as
referencias bibliográficas e todos os meio utilizados para o desenvolvimento do
presente trabalho.
E, por fim, no Capítulo 5, apresentam-se as referências bibliográficas utilizadas no
desenvolvimento deste trabalho.
21
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 HISTÓRICOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
Em análise aos elementos que compõem a Instituição do Júri ficou constatado que a
palavra júri adveio do inglês jury, grafia esta que durante muito tempo foi adotada
pela língua portuguesa. Sendo mais judicioso que a Instituição do Júri de origem
inglesa o vocábulo júri é de formação latina, que vem de jurare significando
juramento em decorrência do juramento que era feito pelos jurados que formavam o
Conselho de Sentença daquela época.
Para muitos estudiosos a origem do Tribunal Popular do Júri é de data incerta,
assim, há quem defende que seu surgimento ocorreu dentre os povos primitivos, no
qual, estudiosos do Direito preleciona que a Instituição do Júri teve seu surgimento
entre os povos judeus do Egito inspirados nas orientações do profeta Moisés.
Os autores do Pentateuco tem se apoiado sustentou que foi através da junção dos
cinco primeiros livros da Bíblia que ficou estabelecido às leis, devendo os povos
judeus daquela época obedecer às leis sobre a primazia de Deus, ou seja, as
decisões eram tomadas pelo Conselho de Anciões que proferiam suas sentenças
em nome de Deus.
Na Grécia o sistema julgador era composto por dois conselhos um denominado
Heliéia e o outro Areópago. O primeiro era encarregado do julgamento dos crimes
de menor repercussão em meio à sociedade, enquanto que o segundo encarregava
do julgamento de crimes de maior repercussão, como os homicídios premeditados.
A condenação de Sócrates tem sido considerada um dos maiores marcos do
Tribunal Popular do Júri na Grécia antiga, o filósofo foi condenado à morte pela
cicuta, por duzentos e oitenta e um votos contra duzentos e sessenta e cinco,
Sócrates compareceu no tribunal fazendo sua própria defesa.
22
A morte de Jesus Cristo narrada no Novo Testamento também é considerada pelos
estudiosos uma condenação advinda de julgamento pelo Tribunal Popular do Júri,
visto que, foi o povo quem decidiu pela crucificação do Mestre na cruz, no momento
que Pilatos Governador de Jerusalém questionou a população que representava
aquela sociedade, se desejava a condenação de Jesus à morte em troca da
liberdade de Barrabás, vez que, a maioria do povo presente optou para que o Rei
dos Judeus fosse levado à cruz no Calvário e Barrabás liberto.
Mas foi na Inglaterra em 1215, no século XIII, período sucessivo ao Concílio de
Latrão, quando esse concílio aboliu o “Juízo de Deus”, que os estudiosos defendem
o surgimento da instituição registrada na Carta Magna, perdendo seu aspecto
teocrático, e transformando em um ato realizado em nome do povo, propagando
pelo mundo ocidental perdurando até os dias atuais.
No Brasil a Instituição do Tribunal do Júri foi instalada pelo Decreto do Príncipe
Regente, em 18 de junho de 1822, composto por vinte e quatro cidadãos bons,
honrados, inteligentes e patriotas, eram encarregados de julgar os delitos de abusos
cometidos contra a liberdade de imprensa, dos vinte quatro jurados dezesseis
poderiam ser recusados pelo réu, das decisões cabia pedido de revisão somente
para o Regente, ou seja, apenas o Príncipe poderia alterar as sentenças proferidas
nos Tribunais do Júri.
Na Constituição de 1824, o Tribunal do Júri passou ser considerado um órgão do
Poder Judiciário do Império, nesta Constituição os jurados passaram a julgar tanto
as causas cíveis quantos as criminais de acordo com os ditames da lei.
Quando da Proclamação da República o júri foi mantido, mas sobre influência da
Constituição Americana, a instituição foi transferida para o contexto dos direitos e
garantias individuais, sendo criado ainda, através do Decreto 848 de 1890, o Júri
Federal que também era composto de doze jurados.
O Código de Processo Criminal de 29 de novembro 1832 estabeleceu a composição
de dois conselhos. Um formado por vinte três membros incumbidos de analisar a
existência de base suficiente ou não para a acusação, e caso esse conselho
23
julgasse pela existência de base de acusação, um segundo conselho, denominado,
Conselho de Sentença era formado composto por doze jurados com o fito de dar o
veredicto, através de votações dos quesitos formulados pelo Juiz.
A Constituição de 1934 inseriu novamente o Tribunal do Júri como instituição do
Poder Judiciário.
Com o advento da Constituição de 1937, o Júri foi totalmente retirado do texto
constitucional, o que gerou debates e rumores quanto à permanência ou não da
instituição no Brasil. Sendo as falasses encerrada com a publicação do primeiro
Decreto-Lei de janeiro de 1938, que confirmou a existência do Tribunal do Júri,
porém sem soberania.
A Constituição de 1946 restitui a Instituição do Júri no texto constitucional, inserindo
no capítulo dos direitos e garantias individuais, e no auge de um espírito
democrático restaurou a soberania dos veredictos do tribunal.
A Constituição do Brasil de 1967 manteve o Tribunal do Júri no capitulo dos direitos
e garantias individuais, assim como a continuação de uma instituição soberana. No
entanto, a Emenda Constitucional de 1969 conservou no texto constitucional a
instituição do júri como órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a
vida, retirando desta instituição a soberania, o sigilo de votações e a plenitude de
defesa.
A Carta Magna de 1988, mas uma vez movida por um espírito democrático,
reformou a Instituição do Júri, inserindo novamente no capitulo de direitos e
garantias individuais, como previsto na Carta de 1946, devolvendo os princípios que
lhe é peculiar inseridos no artigo 5º, inciso XXXVIII, nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da
Constituição atual, descrevendo que, o Tribunal do Júri é órgão do Poder Judiciário,
competente para julgar os crimes dolosos contra a vida tentado ou consumado
assegurando a plenitude de defesa, o sigilo de votação e soberania dos veredictos.
24
2.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O TRIBUNAL DO JÚRI
A Constituição vigente trouxe a instituição do júri no artigo 5º inciso XXXVIII,
inserido dentro do Capitulo que atenta sobre os Direitos e Garantias Individuais,
assentando-se no princípio democrático do cidadão, uma vez, que atribui a este o
direito de ser julgado por seus semelhantes, entre os quais são cidadãos residentes
na localidade, e alistados para participar do Tribunal Popular do Júri, com a
incumbência de julgar os crimes dolosos contra a vida.
Segundo Lopes (2008, p. 18), em síntese afirma que nem todos os países adotam o
sistema do Tribunal Popular do Júri. Vejamos:
Alguns países não possuem um júri popular de maneira autêntica, apesar
de seus sistemas legislativos considerarem expressamente um Tribunal do
Júri, o que não passa de um escabinado. São os casos de Portugal e da
Grécia. sabe-se também, que na Itália, França, Alemanha, Bélgica, Suíça,
entre outros, prevalece abertamente o sistema dos escabinos, em que o
povo participa dos julgamentos, juntamente com os juízes togados, não
deixando de ser uma modalidade de júri.
No Brasil a Instituição do Júri é órgão soberano, revestido pelos princípios
norteadores, tais como: plenitude de defesa, sigilo de votação, soberania dos
veredictos e competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, nos quais
serão analisados em tópicos específicos abaixo.
2.2.1 PLENITUDE DE DEFESA
Segundo Nucci, (2008, p. 25) “[...] Amplo é algo vasto, largo, copioso, enquanto
pleno equivale a completo, perfeito, absoluto. Somente por esse lado já se pode
visualizar a intencional diferenciação dos termos”. Sendo essa garantia sem dúvida
fundamental para o acusado, pois no momento que este é colocado sob a avaliação
do Conselho de Sentença é necessário que seja garantido a mais justa e perfeita
defesa dentro dos ditames da lei, lhe proporcionando a oportunidade de se defender
do ato que a ele está sendo imputado.
25
Pois ao acusado deverá ser garantida uma defesa sem macula, e no caso de defesa
insânia, desidiosa, insuficiente ou com vícios e tecnicamente incorreta por parte do
defensor, o feito deverá ser imediatamente combalido sob violação da garantia
constitucional da plenitude de defesa, uma vez que, se ao acusado é garantido uma
defesa plena, logo não poderá ser aceita uma defesa eivada de vícios.
Assim sendo, em consonância com o princípio da plenitude de defesa ao acusado é
conferido o direito de contra-razoar contra tudo que está sendo dito em seu
desfavor, quando colocado a mercê do julgo pelo Tribunal Popular do Júri.
A Lei 11.689/2008 justificou a mudança no interrogatório do acusado, que após a
reforma processual deverá ser ouvido por último, como meio de defesa, assim, o
acusado poderá se defender de todas as alegações a ele imputadas no decorrer da
audiência una.
2.2.2 SIGILO DE VOTAÇÃO
Segundo Morais (2006, p. 77) “[...] este preceito constitucional diz que a liberdade de
convicção e opinião dos jurados deverá ser resguardada, devendo a legislação
ordinária prever mecanismos para que não frustre o mandamento constitucional”.
Essa garantia constitucional é o elemento que assegura a imparcialidade dos
jurados fazendo com que cada membro responsável pela formação do Conselho de
Sentença, decida com independência, liberdade, convicção e opinião própria, sendo
inaceitável a manifestação do jurado sob coerção ou ameaça.
Assim sendo, em respeito ao princípio do sigilo de votação, a decisão do corpo de
jurado deve ser livre, sem qualquer coibição ou interferência que venha refletir no
resultado da votação.
A reforma na Instituição do Júri introduzida pela lei 11.689/2008, na intenção de
consagrar, cada vez mais, o sigilo das votações dos juízes leigos, e aperfeiçoando o
26
sistema de votação, não mais divulga o resultado completo da votação, como ocorria
no antigo sistema.
É o que preconiza o artigo 487, do Código de processo Penal, no qual determina
que incube ao Oficial de Justiça recolher as cédulas em urnas separadamente.
Assim, quando atingido o quarto voto, em cada quesito, o juiz presidente
determinará o encerramento da apuração dos votos, pois a partir deste ponto as
resposta do Conselho de Sentença é majoritária, não havendo mais necessidade de
continuar a apuração dos três votos, garantindo desse modo uma votação sigilosa.
2.2.3 SOBERANIA DOS VEREDICTOS
Segundo Lopes (2008, P. 19) a soberania trás em si seu próprio significado. Assim:
O significado primário de soberania é “poder supremo” ou “ordem suprema”,
acima da qual outra não existe ou, ainda, poder preponderante do Estado,
considerado, pela primeira vez como caráter fundamental do Estado por
Jean Bodin, em Six Livres da la Republique (1576). Possivelmente consiste
no poder de abolir e criar leis, sendo seu único limite a lei natura divina.
Assim soberania como historicamente a conceberá Jean Bodin, é una e
indivisível, constituindo em última alçada o poder de dar ou regovar o
direito.
A Constituição em vigor garante que a decisão no Tribunal popular do Júri é
soberana, atribuindo-lhe decisões de caráter imodificável, ou seja, uma vez proferida
só poderá ser objeto de discussão em caso de recurso aos Tribunais do Poder
Judiciário, e ainda assim quando tal decisão for manifestada contrária as provas
constantes nos autos.
É salutar esclarecer que mesmo em caso de recurso contra a decisão proferida pelo
Tribunal do Júri, o Tribunal ad quem não poderá alterar ou reformar a decisão
adotada pelo Conselho de Sentença, podendo declarar a nulidade da decisão
proferida pelo Júri Popular, em ocorrência de decisão eivada de error in procedendo
ou error in judicando.
27
2.2.4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Nas palavras de Nucci (2007, p. 225) “[...] Competência é a delimitação da
jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária
aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os.”
A luz da Constituição que vigora a competência constitucional para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida, inserido no artigo 5º inciso XXXVIII, alínea “d”, limita ao
Tribunal Popular do Júri tal competência.
É certo que está competência tem tornado objeto de discussão por parte de alguns
doutrinadores, que entendem que as pessoas que compõem o Conselho de
Sentença são cidadãos leigos na área jurídica, não possuindo conhecimento
suficiente para julgar seus semelhantes. No entanto, sendo este princípio uma
garantia constitucional e cláusula pétrea, é impossível o legislador ordinário através
do Poder Reformador ou Derivado retirar a competência do júri para julgar os crimes
dolosos contra a vida.
2.3 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO DIREITO PENAL
O princípio da razoabilidade não faz parte dos princípios norteadores da Instituição
do Júri, pois não se encontra inserido no artigo 5º inciso XXXVIII, das alíneas “a”,
“b”, “c” e “d”, da Constituição Federal.
No entanto sua relevância sempre predominou no Tribunal do Júri principalmente
antes de entrar em vigor a Lei 11.689/2008, em especial na primeira fase quando
não existia prazo determinado de 90 (noventa) dias para a conclusão da atual fase
preliminar do contraditório.
Antes de o legislador delimitar o prazo de 90 (noventa) dias para o juiz concretizar a
primeira fase do júri com a audiência de instrução, o princípio da razoabilidade toava
como fundamento para justificar o prazo que se estendia do recebimento da
28
denúncia ou queixa até a audiência de instrução em que o juiz se manifestava a
cerca do fato imputado ao acusado.
Com a edição da Emenda Constitucional número 45 de 2004, o princípio da
razoabilidade ficou consagrado na Constituição Federal do Brasil, acrescentado o
inciso LXXVIII, do artigo 5º. Assim, no tribunal do Júri este princípio surge para
primar pelo direito subjetivo do réu no que condiz um prazo razoável para ser
julgado pelo Poder Judiciário, de modo que não veja sua liberdade privada por um
constrangimento ilegal.
2.4 O TRIBUNAL DO JÚRI COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Segundo Lopes (2008 p. 17) a Instituição do Júri foi e tem sido objeto de ampla
discussão doutrinaria. A saber:
Muito se tem, discutido sobre a peculiaridade de um julgamento pelo
Conselho de Sentença, especialmente pelo fato de que a responsabilidade
de julgar é atribuída a um grupo de pessoas leigas que, é obvio, não devem
conhecer o Direito. Também não se pode deixar de relembrar que, embora
o júri tenha vindo com várias roupagens, sempre foi preservado na
legislação brasileira.
Inserido no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, a Instituição
do Júri é cláusula pétrea intocável, o que torna passível de discussão sobre sua
competência, procedimento e composição, mas nunca sobre sua existência.
Quanto à natureza jurídica, o Tribunal Popular do Júri já foi alvo de acirradas
discussões, pois para alguns a Instituição não é considerada um órgão do poder
judiciário, por não está inserida no rol do artigo 92 da Carta da República Federativa
do Brasil, que cuida dos órgãos do Poder Judiciário. Há quem sustenta que o
Tribunal Popular do Júri é um órgão político desligado do Poder Judiciário, onde
cada jurado exerce seu direito de sufrágio, nas condições de cidadãos que são e no
exercício de sua cidadania.
No entanto, a doutrina majoritária tem entendido que o Tribunal do Júri é um órgão
especial do Poder Judiciário, que assegura ao cidadão no gozo de seus direitos
29
participarem diretamente e democraticamente das decisões de caráter jurídicos
ocorridos na sociedade de seu convívio.
2.5 O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA HUMANA
FUNDAMENTAL
Durante décadas o Código de Processo Penal se apoiou sobre os parâmetros de um
sistema inquisitorial em que o ser humano sujeito de direito acabava por ficar em
segundo plano em relação à vontade do Estado, que utilizava do seu poderiu para
oprimir os cidadãos a qualquer custo, como se fosse possível a idéia de pacificação
social com a total subversão dos direitos e garantias fundamentais.
A regra era de que o silêncio poderia prejudicar o acusado e o juiz era o senhor da
prova, pois em qualquer tempo poderia determinar pela renovação e decidir pela
realização de nova pericia com as partes.
Nos tempos atuais a Constituição Federal de 1988, consagrou o Tribunal do Júri
dentro dos direitos e garantias fundamentais revestindo-o de princípios garantidores
que norteiam e consagram a Instituição como um direito e uma garantia humana
fundamental, que tem o autor responsável pelo crime delito contra a vida de ser
julgado pelo Tribunal Popular. Por outro lado a Constituição atribui poderes a
qualquer cidadão de condenar ou absolver o seu semelhante nos crimes dolosos
contra a vida.
2.6 PONTOS CRUSIAIS APRESENTADOS PELA LEI 11.689/2008, NA PRIMEIRA
E SEGUNDA FASE DO TRINUNAL DO JÚRI
Inobstante, a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, alterou de forma relevante a
sistemática procedimental do Tribunal do Júri, permitindo que os crimes dolosos
contra a vida sejam apurados e julgados de forma extremamente diferente do
tradicional procedimento.
30
Atinente as inovações introduzidas no rito do júri se faz conveniente apresentar
algumas ressalvas introdutória sobre:
• O prazo fixado pela lei para o réu apresentar defesa a acusação, qual seja,
dentro de (10) dez dias o réu deverá apresentar sua resposta escrita,
• A colheita das provas deverá ser oral e concentrada em audiência una;
• O interrogatório do réu passa ser realizado em momento posterior a tomada
de declaração da vitima se possível e logo depois o juiz efetuará a inquirição das
testemunhas de acusação e defesa;
• As alegações escrita são substituídas pelos debates orais, ocasião que a defesa
e acusação terão o prazo legal de 20 (vinte) minutos, podendo ser prorrogados
por mais 10 (dez) minutos para manifestação;
• O juiz ficará ateado ao prazo determinado pelo legislador de 90 (noventa) dias
para a conclusão da primeira fase, denominada de fase preliminar do
contraditório;
• O recurso contra a decisão de impronúncia e absolvição sumária passa ser
apelação e não mais recurso em sentido estrito;
• A extinção do libelo crime e da contrariedade;
• Nova sistemática para a formulação dos quesitos, que deverão ser preparados
pelo juiz-presidente, que indagará aos jurados sobre, a materialidade do fato, a
autoria ou participação do réu, reconhecimento de causas de absolvição, se
existe causas de diminuição de pena alegada pela defesa, bem como, causas
que poderão contribuir para a qualificação ou aumento da pena do acusado
reconhecida na pronúncia ou em decisão posterior.
Assim passamos a decorrer em tópico abaixo a fase preliminar do contraditório na
Instituição do Júri, delineando os requisitos pertinentes a conclusão dessa fase,
dimensionando as sistemática introduzida pela Lei 11.689/2008.
31
2.7 ANÁLISES DA FASE PRELIMINAR DO CONTRADITÓRIO
Após a reforma processual com o advento da Lei 11.689/2008, o artigo 406 do
Código de Processo Penal Brasileiro preconiza que o juiz ao receber a denúncia
pelo Ministério Público ou a queixa-crime pelo ofendido acompanhada ou não do
inquérito policial, em consonância com o artigo 41 do diploma em referência, citará o
acusado para apresentar defesa prévia, por escrito no prazo de 10 (dez) dias,
lembrando que no antigo procedimento o acusado era citado para ser interrogado,
com a nova lei o acusado será o último a ser interrogado.
Como conceituado, o prazo que cuida o artigo acima supracitado começa contar da
citação efetuada pelo oficial de justiça, ou do comparecimento do acusado em juízo
ou de seu defensor constituído.
Caso o acusado se encontrar em lugar incerto e não sabido a citação será realizada
por edital, e se o acusado não comparecer e nem constituir advogado, o juiz
determinará a suspensão e o curso do prazo prescricional do processo, podendo
solicitar que se faça a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
Para o acusado que apresentar risco à garantia da ordem pública, econômica,
inconveniência na instrução criminal ou oferecer insegurança a aplicação da lei
penal, e havendo prova satisfatória da existência do crime e indícios suficientes de
sua autoria o magistrado poderá decretar prisão preventiva.
Cuida a Lei 11.689/2008, que a defesa deverá expor na petição inicial o fato
criminoso que esta sendo imputado ao acusado bem como em quais circunstâncias
ocorreu o crime, a qualificação do acusado ou os elementos pelos quais possibilitam
a sua identificação, a classificação do crime e o rol de testemunhas que segundo a
lei em apreço não poderá ser número superior a oito.
Considerando que o número de testemunhas que a lei fixou deve ser arrolado
levando em consideração à quantidade de fatos imputados. Sendo assim, no caso,
por exemplo, de dois homicídios imputados ao mesmo acusado entende-se por
analogia que o número de testemunhas a ser arroladas deverá ser o máximo de
32
dezesseis, e assim por diante, uma vez que, cuida a lei que o número máximo
exigido pela lei quando o acusada praticar infração é de oito testemunhas.
Na resposta o acusado poderá argüir preliminares, alegando qualquer matéria
processual como nulidade no processo, e matéria de mérito como aquelas que dão
ensejos a absolvição sumária.
A resposta do acusado por escrito no prazo legal de 10 (dez) dias é obrigatória em
razão do princípio da plenitude de defesa, e quanto esta não for apresentada, o
processo não caminhará.
Diferente da tradicional e antiga defesa prévia, que estava limitada ás alegações
genéricas de inocência do acusado e apresentação do rol de testemunhas, a nova
redação do § 3º do artigo 406 do Código Processo Penal, determina que no
momento que o acusado oferecer resposta a acusação, oportuno se faz argüir
preliminares e alegar o que considerar importante para defender-se da infração
penal que lhe esta sendo imputado, especificando provas que pretende realizar e
arrolar suas testemunhas requerendo desde já as devidas intimações.
Após o acusado apresentar a imprescindível defesa ao fato delituoso que a ele esta
sendo imputado no prazo legal, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestando sobre preliminares e novos documentos, em
obediência ao princípio do contraditório.
Preconiza o texto inserido no artigo 410 do Código de Processo Penal, que o juiz
terá o prazo de 10 (dez) dias para determinar a inquirição das testemunhas e
realizar as diligências requeridas pela defesa e acusação.
A luz do artigo supracitado Nucci (2008, p. 89) manifesta sobre a dupla interpretação
do prazo de 10 (dez) dias. Assim percorramos:
Em dez dias, todas as testemunhas devem ter sido ouvidas e todas as
diligencias, realizadas;
Em dez dias, analisando todos os requerimentos formulados pelas partes,
determina a realização das diligencias cabíveis e designa a audiência de
instrução. A segunda alternativa é a mais lógica, pois seria quase
33
impossível, a maioria das Varas do Júri, sobrecarregas de processo, findar
toda a instrução em meros dez dias.
Ressaltando que o artigo 411 do diploma legal determina que a ordem de inquirição
das testemunhas arroladas, pela acusação e defesa deve ser obedecida na
audiência de instrução, assim, depois do juiz ter ouvido o ofendido quando possível:
ouvirá as 8 (oito) testemunhas de acusação, as 8 (oito) testemunhas de defesa,
passando para os esclarecimentos dos peritos, faz a acareação e o reconhecimento
de pessoas e coisas, o acusado será obrigatoriamente ouvido por último, findando a
audiência com os debates.
Observa-se que além do § 2º do artigo 411 do Código de Processo Penal determinar
que as provas sejam produzidas em uma única audiência, o artigo 412 do diploma
legal fixa o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão da primeira fase
denominada de fase preliminar do contraditório.
A situação é excepcional apresentada pelo legislador responsável pela reforma do
Código de Processo Penal em especial no Tribunal do Júri, pois a realização de uma
única audiência de instrução é considerada uma forma de acelerar os procedimentos
processuais, e até aparenta vantajosa. Observa-se que a lei estabelece a
possibilidade do juiz indeferir as provas que as considerar irrelevantes, impertinentes
ou protelatórias com o fito de acelerar ainda mais esta fase.
É possível observar que a ansiedade do legislador com a nova lei em abreviar os
atos processuais acaba por excluir o verdadeiro sentido do processo, ou seja, feri as
garantias constitucionais que assegura ao acusado a mais ampla defesa.
Sem muita sapiência ficam evidenciados os equívocos em determinados
procedimentos provocados pela Lei 11.698/2008, aparentando à idéia de que, quem
a criou certamente nunca freqüentou as Varas do Júri ou conheceu o contexto da
realidade vivida dentro de uma Comarca Criminal.
Como já era de esperar, os remédios constitucionais contra os juízes da Vara do
Júri, surgiram juntos com a lei, em questionamento do não cumprimento pelos juízes
no prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da fase preliminar do contraditório.
34
Conforme julgamento do Habeas Corpus número 70025408808, da Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de 11 de setembro de
2008, no qual foi relator Marco Aurélio de Oliveira Canosa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. - Em relação ao alegado excesso de prazo, a
pretensão não tem passagem. - A Dra. Juíza de Direito informou que a
denúncia foi recebida, os réus foram interrogados, sendo que em favor dos
pacientes foi requerida liberdade provisória e ofertada defesa prévia.
Esclareceu, também, que a instrução estava em andamento, tendo
realizado audiências nos dias 27 de maio, 17 de junho, 1° de julho, 17 de
julho e 22 de julho de 2008, bem como teria aprazado o dia 14 de agosto
para a continuidade da coleta da prova - oitiva de uma testemunha referida.
- O processo, conforme se verifica no site desta Corte (informação
atualizada), tem andamento normal. Não podemos desconsiderar que se
trata de processo complexo, envolvendo 07 réus. Precedentes dos
Tribunais Superiores. Além disso, na contagem dos prazos incide o princípio
da razoabilidade. - Temos, ainda, segundo informou a digna Magistrada,
que para o término da instrução restava somente à oitiva de uma
testemunha referida. A prova da acusação, neste passo, já está encerrada.
Não podemos olvidar que, ouvidas as testemunhas de acusação, não se
pode, de regra, falar em excesso de prazo. Precedentes. - Em relação ao
prazo de 90 dias, fixado no art. 412 do CPP, com a nova redação
conferida pela Lei 11.689/2008, destacamos lição do Dr. Andrey Borges
de Mendonça, Procurador da República e Professor de Direito
Processual Penal e Direito Constitucional, que já deixou assentado:
‘Em razão da preocupação com a celeridade e rápida duração do
processo (art. 5°, inc. LXXVIII), fixou-se que a primeira fase deve findar
no prazo máximo de 90 dias, lapso este totalmente distante da
realidade. Referido prazo é impróprio, quando tivermos diante de réu
solto. Se se tratar de réu preso, deve-se analisar a questão à luz da
razoabilidade, para vislumbrar se há ou não constrangimento ilegal,
conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.’ (grifamos) -
Assim, por tal fundamento, não tem passagem a inconformidade. - Quanto a
alegação de negativa de autoria, além de tratar-se de remédio heróico com
instrução deficiente, temos, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso,
que ‘Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame
aprofundado da prova.’ (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, j. em
04/08/1998, 2ª Turma), bem como que ‘A negativa de autoria e a alegação
de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o
exame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas
corpus.’ (HC 76381/SP, relator Ministro Carlos Velloso, j. em 16/06/1998, 2ª
Turma). - Devemos lembrar, ainda, que o entendimento acima mencionado
também encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica nos precedentes das Turmas (5ª e 6ª)
integrantes da 3ª Seção: (A) ‘O habeas corpus não comporta o exame
aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via
eleita.’ (HC 26505/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 13/05/2003, 5ª
Turma); (B) ‘Exame aprofundado de prova não é próprio do habeas-corpus.’
(HC 11503/SP, relator Ministro Fontes de Alencar, j. em 24/06/2003, 6ª
Turma). - A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o
princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois o
Pretório Excelso declarou que: ‘Já se firmou a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da
presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos
incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal.’ (HC
71169/SP, Relator Ministro Moreira Alves, j. em 26/04/1994 1ª Turma)
ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Nº 70024508808, 2ª Câmara
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Criminal, tribunal de Justiça, RS, Relatos Marco Aurélio de Oliveira Canaso,
julgado em 11/092008, www.tjrs.jus.br/).
É coeso que seria um esmero se tudo adviesse para o fiel cumprimento da lei, mas o
que não se pode ignorar é que a máquina forense não funciona em consonância
com as normas em abstrato criada pelo legislador ordinário.
Ainda na fase preliminar do contraditório verifica-se que no encerramento da
instrução probatória, surgi o instituto jurídico da mutatio libelli, quando é outorgada a
possibilidade do juiz perfilhar de ofício fatos diversos do que encontram na ação
penal pública, vez que, deverá remeter os autos ao Ministério Público para que
proceda no aditamento no prazo de 05 (cinco) dias.
Ponto relevante que merece destaque apresentado pela Lei 11.689/2008, na
primeira fase do júri, são as alegações finais que deixaram de serem escritas e
passam a ser orais. Neste contexto é exigida uma ordem para falar, assim
prosseguirá ministrando a palavra primeiramente a acusação e em seguida a
defesa, com o prazo máximo de 20 (vinte) minutos sendo prorrogáveis por mais 10
(dez) minutos, havendo mais de um acusado o prazo concedido será individual para
cada um.
2.8 CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL CUJA
COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
O Direito Penal Brasileiro, em sua parte especial, no título I que cuida dos crimes
contra a vida, separou os crimes dolosos para ser julgado pelo Tribunal popular do
Júri.
O nosso Código Penal trabalha com duas teorias, a teoria da vontade, que afirma
ser dolo a vontade livre e consciente do agente de querer praticar a infração penal,
ou seja, com sua conduta delituosa o agente infringe o tipo penal incriminador. E a
segunda teoria adotada pelo Código penal é a teoria do assentimento, que ao
contrario da teoria da vontade, para esta teoria o agente não manifesta a pretensão
36
livre, mas mesmo antevendo a possibilidade de um resultado lesivo com sua
conduta, assume o risco de ver a concretização de um resultado danoso.
Determina o Código Penal, que o crime é doloso quando o agente almeja produzir o
resultado é chamado doutrinariamente de dolo direto ou quando o agente mesmo
não atuando de forma direta para causar o resultado assume o risco de produzi-lo,
este tipo de dolo é denominado pela doutrina de dolo eventual.
É imprescindível tecer breve comentário a cerca dos crimes culposos, embora não
seja da competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes cometido a título
de culpa.
A culpa é analisada sob as modalidades por imprudência, negligencia e imperícia.
Assim, a imprudência advém de um resultado imprevisível, ou seja, o agente pratica
com sua conduta manobras arriscadas e perigosas.
Negligencia é a falta de cuidado do agente. Sendo assim, nos crimes culposos na
modalidade negligente, o resultado poderia ter sido evitado, caso o agente adotasse
as precauções necessárias sem ignorar o resultado lesivo advindo de sua conduta
A imperícia é caracterizada pela conduta do agente que ainda consciente de sua
falta de habilidades ou conhecimentos técnicos, pratica determinado ato
ocasionando um resultado lesivo que poderia ser evitado.
O artigo 121, parágrafo 3º do Código Penal diz que se o homicídio é culposo a pena
de detenção é de 1 (um) a 3 (três) anos, este tipo de homicídio está relacionado à
culpa, é caracterizada pelo resultado previsível, visto que, o agente com sua conduta
desatenciosa em inobservância do dever de cuidado, objetivo que lhe foi imposto
praticou ato que sobreveio resultado lesivo.
É importante levar em consideração o resultado lesivo, assim age com culpa o
agente que leva o filho de 3 (três) anos de idade ao clube e deixa de tomar os
devidos cuidados, ocorrendo à queda da criança na piscina de adulto ocasionando
morte em decorrência de afogamento, o exemplo descrito é suficiente para
37
configurar o crime em questão, nota-se que se apenas tivesse ocorrido à queda sem
o resultar morte, o fato não configuraria em crime algum.
Assim, nesta esteira de conceituação é da competência do Tribunal do Júri decidir a
cerca da conduta de seu semelhante que esta sendo acusado do cometimento de
crime doloso contra a vida. Conforme analisaremos detalhadamente nos tópicos
abaixo cada um dos crimes que compete aos juízes leigos julgarem.
2.8.1 HOMICÍDIO SIMPLES
O homicídio simples está previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, cuja
redação dada pelo legislador é a mais simplificada de todos os tipos penais
incriminadores, do qual se resume em: matar alguém.
O significado de matar é dizimar por completo a vida humana alheia, bastando que o
pronome alguém esta ligado ao ser vivo, concebido entre um homem e uma mulher,
sendo necessário que tenha nascido e respirado, para que se torne titular de direito,
nos ditames do artigo 2ª do Código Civil de 2002.
O Código Penal brasileiro apresenta dois tipos de homicídio a depender da forma
como ocorre, o simples quando o agente com vontade própria causa a morte de
alguém, e o homicídio qualificado que é o cometido com certos requintes
caracterizando a conduta do agente mais gravosa, ou seja, qualifica o crime quando
o agente vai além da simples vontade de matar, quando as circunstâncias que levou
o cometimento do ato delituoso são destacadas pelos motivos, os meios, os modos
e os fins, contribuírem para a qualificação do tipo penal.
De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, sempre que se tratar de
homicídio tipificado no artigo 121 do Código Penal, e praticado em grupo com a
finalidade de exterminar uma categoria de pessoas, e ainda que cometido por um
único agente pertencente ao grupo, será considerado homicídio qualificado. Assim, o
requisito primordial para caracterização de crime hediondo é a atividade típica de
grupo de extermínio.
38
2.8.2 HOMICÍDIO QUALIFICADO
A Bíblia relata com muita sutiliza e exação o primeiro caso de homicídio ocorrido na
humanidade, além de ser o primeiro homicídio é também na sua forma qualificada,
quando Caim acometido de um sentimento invejoso por ter Deus agradado mais da
oferta de seu irmão Abel que a dele, elaborou um plano para matar Abel. E por
causo deste homicídio Caim foi punido por Deus pela piores de todas as penas
imposta naquela época. Assim vejamos: BÍBLIA (2005, p. 17)
O Senhor ficou feliz com Abel e com sua oferta, mas rejeitou Caim e sua
oferta. Caim ficou furioso e fechou a cara. Então o Senhor disse: por que
você está com raiva? Por que anda carrancudo? Se tivesse feito o que é
certo, você estaria sorrindo.
Aí Caim disse a Abel, o seu irmão: vamos até o campo, Caim atacou Abel, o
seu irmão, e o matou.
Então Deus disse: por que você fez isso? Da terra, o sangue do seu irmão
esta gritando, pedindo justiça. Por isso você será amaldiçoado e não poderá
mais cultivar a terra. Pois quando você matou seu irmão, a terra abriu a
boca para beber o sangue dele. Quando você preparar a terra para plantar,
ela não produzirá nada. E você vai andar pelo o mundo sempre fugindo.
Caim disse a Deus, ó Senhor: eu não vou poder agüentar este castigo tão
pesado. Hoje tu estas me expulsando desta terra. Terei de andar pelo o
mundo sempre fugindo e me escondendo da tua presença. E qualquer
pessoa que me encontrar vai querer me matar. Mas o senhor respondeu
isso não vai acontecer. Pois se alguém matar você, serão mortas sete
pessoas da família dele, como vingança. Em seguida o Senhor pôs um sinal
em Caim, para que se alguém o encontrasse, não o matasse.
Para o legislador, o ato de matar alguém é considerado uma conduta reprovável,
que atenta para discriminar quais penas serão aplicadas a aquele que comete tal
crime, levando em consideração a razão que induziu o agente a praticar de crime
contra a vida de alguém.
Dês que o parágrafo 2º, incisos de I a V, do artigo 121, do Código Penal, classifica
os crimes considerados qualificados, determinado a pena a ser aplicada de reclusão
variando entre 12 (doze) a 30 (trinta) anos, quando o agente criminoso praticar crime
mediante paga ou promessa de recompensa; por motivo torpe ou fútil; com o
emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou qualquer outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar em perigo comum para a vitima, a
traição, por emboscada, ou mediante dissimulação ou qualquer outro recurso que
dificulte ou torne impossível a defesa de quem está sendo ofendido. Qualifica
39
também o homicídio praticado com o fito de assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou a vantagem de outro crime.
Vale fazer uma síntese entre motivo torpe e motivo fútil. Segundo Greco (2007, p.
164), “[...] torpe é o motivo objeto que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa
pelo fato praticado pelo agente.” Vez que motivo torpe está ligado, a moralidade e o
senso de espírito negativo que há no sujeito, por exemplo: aquele que mata por
prazer de ver a vitima pedir clemência, ou criminoso que comete o crime no impulso
mórbido de lasciva para a prática de necrofilia.
Motivo fútil significa a desproporção entre o crime e motivo que levou o homicida a
praticá-lo, sem significância alguma, fazendo com que o crime se torne ridículo,
acarretando futilidade do agente causador. Adéquam nessa categoria, os crimes
ocorridos em discussão banal no trânsito ou entre pessoas da mesma família.
Importante frisar que o homicida enquadrado no artigo 121, parágrafo 1º caput, do
Código Penal, receberá pena mais branda, em relação ao enquadrado em crime
qualificado, é o que se encontra na redação do referido artigo, que preconiza: a pena
de reclusão será de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, podendo ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a um 1/3 (um terço), caso o motivo que levou o agente a cometer o crime seja
acompanhado de relevante valor social ou moral, é o denominado homicídio
privilegiado.
Como exemplo, de relevante valor social e moral conjuntamente prelecionam Nucci
(2008, p. 241) “[...] o pai que elimina a vida do traficante da região que também
estuprou anteriormente sua filha.” Neste caso o valor social estará ligado à conduta
de traficante da vítima, e o valor moral o ato de estupro por ela praticado.
2.8.3 CASOS DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO
Ao contrario do que ocorre no homicídio, nos delitos em apreso o agente não age
com a vontade subjetiva de eliminar a vida, porém através de ações delituosas
promove para o resultado morte, se valendo do induzimento, instigação e auxilio.
40
Induzir significa produzir uma nova idéia, fazer nascer no interior da vítima um
desejo suicida.
Instigar, a seu turno, é excitar na vítima uma idéia preexistente, nota-se que ao
contrário da pessoa que é induzida, a instigada já possuía em seu interior o desejo
suicida, necessitando apenas de alguém que reforçasse essa idéia no seu interior.
O auxílio está ligado à ajuda material prestado a vítima, logo aquele que fornece
veneno ou arma de fogo para a vítima suprimir a própria vida, pratica o crime de
auxilio ao suicídio.
O Código Penal no artigo 122 prevê diversas penas que ficam condicionadas a duas
possibilidades de consumação. Sendo assim, se o suicídio vir a consumar a pena a
ser aplicada ao agente do induzimento, instigação ou auxílio será de 2 (dois) anos a
6 (seis) anos, caso ocorra tentativa de suicídio resultando em lesão corporal de
natureza grave para o suicida, o agente que induziu, instigou ou auxiliou sofrerá
pena de 1 (um) ano a 3 (três) anos de reclusão.
O autor de induzimento, instigação ou auxílio, poderá ver sua pena aumentada em
dobro se o crime praticado for contra pessoa menor de idade ou que tenha sua
capacidade de resistência diminuída ou que pratique o crime por motivo egoístico.
2.8.4 INFANTICÍDIO
A previsão legal para o crime de infanticídio encontra-se no artigo 123 do Código
Penal no Capitulo I do Título I, correspondente aos crimes dolosos contra a vida, em
consonância com a alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal,
sendo a competência para julgamento deste crime do Tribunal popular do Júri, cuja
pena aplicada é de detenção de 2 (dois) a 6 (seis) anos, para a parturiente.
A doutrina diverge a cerca do sujeito ativo do crime de infanticídio, afirmando que
para configurar crime de infanticídio faz necessário que seja cometido pela
parturiente sob o estado puerperal, caracterizando-o como crime próprio, visto que,
41
somente a mãe sob a influência do estado puerperal poderá praticá-lo contra o
próprio filho durante o parto ou logo após, porém a polêmica tem repercutido em
relação o benefício de infanticídio se alcança ou não o co-autor e o participe,
examinando a doutrina majoritária fica concretizado que o co-autor e participe são
beneficiados pelo delito de infanticídio.
A expressão logo após apresentada pelo legislador no Código Penal tem sido
interpretada à luz do princípio da razoabilidade. Ainda que a medicina indique como
estado puerperal da parturiente o período de seis a oito semanas posterior ao parto.
2.8.5 ABORTO
Segundo Greco (2007, p. 240)
A vida tem início a partir da concepção ou fecundação, isto é, desde o
momento em que o óvulo feminino é fecundado pelo espermatozóide
masculino. Contudo, para fins de proteção por intermédio da lei penal, a
vida só terá relevância após a nidação, que diz respeito á implantação do
óvulo já fecundado no útero materno, o que ocorre a 14 (quatorze) dias
após a fecundação.
O aborto punível pelo Código Penal é aquele provocado de forma dolosa. Tal crime
está previsto nos artigos 124, 125 e 126, do Código de Direito Penal. Assim, o
aborto que cuida o artigo 124, do referido diploma legal é o provocado pela gestante
ou por uma terceira pessoa com o seu consentimento, para esse tipo de delito a
pena aplicada é de 1 (um) a 3 (três) anos.
O artigo 125, atenta contra o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da
gestante, cuja pena prevista é de 3 (três) a 10 (dez) anos.
No artigo 126, enquadra as pessoas que provocarem o aborto sem o consentimento
da gestante, salientando que será aplicada a pena prevista no artigo anterior, desde
que a gestante não seja menor de 14 (quatorze) anos, ou sofra de alienação ou é
débil mental ou sem a anuência da gestante adveio de uma conduta fraudulenta
prescindida de grave ameaça ou violência, a princípio a pena a ser aplicada prevista
no Código Penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
42
O autor do delito de aborto poderá ter sua pena majorada, tanto nas previsões do
artigo 125, quanto no artigo 126, de 1/3 (um terço) se em conseqüência do aborto ou
dos meios utilizados para provocá-lo, a gestante sofreu lesão corporal de natureza
grave, podendo ainda apena ser em dobro caso sobrevenha morte da gestante em
decorrência dos procedimentos abortivos, é o que prevê o artigo 127, do referido
Código.
O Código Penal isenta de pena o aborto necessário e o aborto resultante de estupro,
previsto no artigo 128, incisos I, II. O aborto necessário a doutrina o denomina de
aborto terapêutico ou profilático, é quando a gestante corre risco de morte durante a
gravidez, ou no momento do parto, ou quando é previsível que a criança nascerá
com alguma anomalia incurável.
Já o aborto cuja gravidez resultou de estupro, denominado pela doutrina de aborto
sentimental ou humanitário, é realizado sob o prisma de ordem ética ou emocional
da gestante.
Importante se faz salientar, que o Código Civil de 2002, no artigo 2º, segunda parte,
protege os direitos do nascituro, que embora não tenha nascido, possui expectativa
de direito condicionado ao nascimento com vida.
2.9 CONEXÃO E CONTINÊNCIA DO DIREITO PENAL
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro nos artigos 76 e 77, quando
ocorrer à conexão entre os crimes da competência do júri, ou continência, o juiz da
causa deverá remeter para apreciação do Tribunal do Júri.
A doutrina divide a conexão em três espécies:
a) Intersubjetiva;
b) Objetiva;
c) Instrumental.
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A conexão intersubjetiva se caracteriza pela concorrência de vários crimes e vários
agentes, independente de tais agentes se reuniram em concurso, reciprocidade ou
simultaneidade, sendo razoável a reunião de todos os processos para um único
julgamento. Assim, passamos a analisar cada uma das espécies de conexão
intersubjetiva:
• Conexão intersubjetiva por simultaneidade – trata-se de dois ou mais agentes
cometendo diversas infrações penais no mesmo tempo e lugar, sem fazer acordo
antecipado uns com os outros. No entanto, essa simultaneidade de agentes e
crimes é que contribui para que um único juízo apure conjuntamente o injusto
penal.
• Conexão intersubjetiva por concurso – cuida da conexão ligada pelo liame
subjetivo entre os agentes, que embora cometendo as infrações em lugar e
tempo diversos, uma infração vai servir de arrimo para a outra.
• Conexão intersubjetiva por reciprocidade – por sua vez esse tipo de conexão é
caracterizado pela sintonia de agentes no mesmo cenário cometendo crime uns
contra os outros.
• Conexão objetiva – também conhecida como conexão conseqüencial, lógica ou
teológica, essa espécie de conexão ocorre quando dois ou mais agentes se
reúnem a fim de cometer crimes para ocultar ou facilitar a realização de outros
crimes, bem como, para garantir a impunidade ou vantagem de crimes já
cometidos. Nota-se que a ligação entre os agentes é puramente objetiva, ou seja,
mesmo não havendo liame subjetivo entre os agentes, acabam se reunindo com
o único intuito de prestar auxílio entre si.
• Conexão instrumental – essa conexão ocorre em virtude das provas processuais,
de modo que, se uma prova de uma infração servir para esclarecer a prova de
outra deverá o feito ser juntado para um único julgamento. Outra situação que vai
colaborar para que incida a conexão instrumental será quando versar sobre a
influência das provas, ou seja, quando uma prova pode influenciar de alguma
forma na apuração do crime. Sendo assim, sempre que o juiz deparar diante de
44
tal situação deverá efetuar a reunião dos processos com a finalidade de evitar
valoração diversa de provas.
A continência advém de um foto criminoso que contém outras infrações penais que
poderá abranger as demais, provocando uma unidade indivisível. Nota-se que a
acumulação dos processos poderá ocorrer por motivos objetivos ou subjetivos.
Assim, diz-se continência cumulativa objetiva quando ocorrer uma só infração
praticada por dois ou mais agentes em concurso, enquanto que a continência
cumulativa subjetiva o crime se concretiza com uma ação, porém em pluralidade de
eventos.
Nos crimes dolosos contra a vida é conveniente o reconhecimento da junção dos
processos seja pela continência ou pela conexão por questão de economia
processual, assim como, para melhor colheita das provas e decisão não conflitante.
Cabendo o Conselho de Sentença o julgamento abrangendo os crimes dolosos
contra a vida e os que dele advir por conexão ou continência.
2.10 CIRCUNSTÂNCIAS DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NO
TRIBUNAL DO JÚRI
Na Instituição do Júri a regra é a conexão e continência para julgamento dos crimes
doloso contra a vida, sempre primando como requisitos norteadores de
competência, visto que, ocorrendo à unidade processual, estará o juiz evitando as
decisões conflitantes, contraditórios, bem como, priorizando pela celeridade e
economia processual.
O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece algumas exceções no artigo 80,
preconizando que o juiz da vara do Júri discricionariamente determinará pelo
desmembramento do processo, se as infrações empreendidas pelos réus forem em
circunstâncias de lugar ou tempo diferentes, quando ocorrer excessivo número de
acusados e para não lhes prolongar a prisão, que neste caso é justificável, visto que,
o juiz estará sempre estrito ao cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias para
45
concluir a fase preliminar do contraditório, o último quesito no dispositivo supracitado
que faculta o juiz decidir pelo desmembramento do processo que são por motivos
relevantes, pois na concepção do juiz é justificado pela separação dos processos,
cuidando o legislador de pressuposições não taxativas.
Contudo, atentou ainda o legislador as situações que se fizerem necessárias a
separação dos processos em razão da matéria, da jurisdição, da função ou em
razão da idade de um dos réus responsáveis pela infração penal.
Assim, haverá separação processual quando ocorrer concurso de jurisdição entre:
justiça comum e militar; doença mental sobreviniente a infração a um dos réus; réu
foragido e em casos que houver concurso envolvendo réu inimputável. Pontual se
faz que nestes casos supracitados a separação dos processos é obrigatória por
questões de competências, enquanto que nas hipóteses elencadas no artigo 80 do
Código de Processo Penal são facultativas.
Após um sucinto levantamento dos crimes reservados pela Constituição Federal de
1988, para o Tribunal de Júri julgar. Voltaremos analisar no tópico abaixo a fase
preliminar do contraditório, em especial as decisões que o juiz poderá tomar durante
esta fase, em consonância com a Lei 11.689/2008, cujo objetivo é modificar o
procedimento na Instituição do Júri.
2.11 DECISÕES QUE OCORRERÃO NA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO
Na da fase preliminar do contraditório o juiz esta restrito a fundamentar sua decisão
de acordo com quatro hipóteses distintas apresentadas pelo Código de Processo
Penal, ou seja, poderá o juiz responsável pela decisão da primeira fase do júri,
manifestar pela: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
Assim, passamos a destacar em tópicos separados cada decisão que a lei vincula o
juiz adotar para concluir a fase preliminar do contraditório, bem como, as inovais
apresentadas pela Lei 11.689/2008.
46
2.11.1 DECISÃO DE PRONÚNCIA
Na pronúncia ocorrerá uma decisão interlocutória mista, vez que, o juiz julgará
admissível a acusação que esta sendo atribuído ao acusado, encaminhado o caso
para julgamento do Tribunal Popular do Júri, esta decisão fica condicionada à
existência de indícios de autoria e materialidade do fato, exigindo ainda que o
agente tenha atuado com dolo, ou seja, é necessário que o autor do crime haja com
dolo, de acordo com o artigo 419 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Mesmo que o legislador não aborde a decisão de pronúncia como uma sentença,
exige-se que tal procedimento obedeça à estrutura de uma sentença comum. Assim,
deverá a pronúncia conter, relatório, fundamentação e dispositivo.
Em breve síntese, o relatório tem como finalidade especial dentro do processo
discorrer sobre tudo que incidiu para o oferecimento da denúncia até o momento das
alegações finais.
Na fundamentação o juiz irá justificar as razões pelas quais entendeu ser viável
remeter o caso para julgamento do Tribunal do Júri. Ponderando que de acordo com
a Constituição Federal de 1988, no artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões
do Poder Judiciário devem ser fundamentadas sob pena de nulidade.
Com a reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, o legislador inseriu na primeira
parte do § 1º no artigo 413 do Código de Processo de Penal, o preceito que na
pronúncia ficará o legislador restrito para fundamentar apenas indicando a
materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou
participação.
No dispositivo o magistrado irá declarar o artigo ou os artigos em que o acusado se
encontra incurso, bem como as qualificadoras e circunstancias de aumento e
diminuição de pena. Salientado, que de acordo com a nova roupagem do artigo 418,
do diploma legal inserida pela Lei 11.689/2008, o juiz terá a faculdade de dar ao fato
definição jurídica diversa da que consta na acusação ainda que, o acusado fique
sujeito a pena mais grave.
47
Assim, poderá ser observar na fase de pronuncia os seguintes destaques da
reforma:
• O legislador descaracterizou a pronúncia como sentença, denominando-a como
uma mera decisão interlocutória, que tornou a pronúncia uma decisão mais
precisa e sem ampla abordagem sustentada pelas partes, em especial pela
defesa;
• Preconiza a lei que o magistrado no momento de pronunciar o acusado deverá
estar convencido da materialidade do fato e não do crime, o que nasce uma
coerência nessa técnica, pois o acusado se defende dos fatos e não da definição
jurídica apresentada na denúncia ou na queixa.
• Recomenda a lei que para o juiz efetuar a pronúncia deverá esta convencido de
indícios suficientes de autoria ou participação, o que faz pesar na decisão do
magistrado, visto que, não bastam os indícios, eles tem que ser suficientes para
o seu convencimento;
• Tratando-se de prisão cautelar na fase de pronúncia o legislador ignorou o
binômio primariedade e bons antecedentes, atrelando somente nos quesitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal;
• A intimação do acusado na fase da pronúncia sofreu alterações justificáveis, uma
vez que, a lei viabiliza que o acusado deverá ser intimado pessoalmente, tanto
no caso deste está preso quanto se estiver solto.
• Estando o acusado solto será efetuada a intimação por edital, e não mais sofrerá
a paralisação do processo tão pouco o acusado terá sua prisão cautelar
decretada caso não seja encontrado para a intimação;
• Outra mudança mensurável com o advento da lei 11.689/2008, ocorrida na fase
da pronúncia é a possibilidade de ocorrer à modificação da decisão de pronúncia
para ampliar a acusação, denominada pela doutrina de mutatio libelli, assim,
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passa a exigir expressamente, o aditamento da peça acusatória impondo-se em
seguida a presença do contraditório.
2.11.2 DECISÃO DE IMPRONÚNCIA
Segundo Nucci (2008, p.85), a impronúncia trata-se de uma decisão interlocutória
mista cujo conteúdo é terminativo. Assim vejamos:
É a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a
primeira fase do processo, sem haver juízo de mérito. Assim inexistindo
prova de materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de
autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, significando julgar
improcedente a denuncia ou a queixa e não a pretensão punitiva do Estado.
O legislador da Lei 11.689/2008 inseriu novamente no artigo 414 do Código de
Processo Penal, a palavra “fundamentalmente”, o que para a doutrina majoritária
não poderá ser considerado uma inovação legislativa, visto que o artigo 93, inciso IX
da Constituição Federal de 1988, adverte que toda a decisão do juiz deve ser
fundamentada.
Outra novidade apresentada pela lei supracitada foi o recurso cabível contra decisão
de impronúncia, inserido no artigo 416, do diploma legal preconizando que contra
sentença de impronúncia o recurso cabível é apelação, sendo que antes da reforma
processual cabia recurso em sentido estrito.
Em súmula, enquanto que na pronúncia o juiz decide convencido da materialidade
do fato e da existência suficiente de autoria ou participação do acusado. Na
impronúncia ocorre justamente o contrário, ou seja, na impronuncia o juiz não esta
convencido ser o acusado o autor ou participe do fato que a ele esta sendo
imputado.
49
2.11.3 DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Na desclassificação o juiz vai dar uma decisão interlocutória simples, que irá
modificar a competência do juízo, sem adentrar no mérito da causa, assim, o
magistrado não vai por fim no processo, mas irá tão somente dizer
fundamentalmente que não é da competência do Tribunal do Júri o julgamento de tal
crime.
Quando o juiz desclassifica o crime que esta sendo imputado ao acusado ele
fundamenta sua decisão, e apresenta um novo enquadramento legal por entender
que não se trate de julgamento de crime doloso contra a vida cuja competência e do
Tribunal Popular do Júri.
2.11.4 DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Neste momento o juiz produzirá uma decisão de mérito, coloca fim ao processo,
julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, ou seja, o poder de punir
aquele que comete ilícito é do Estado, mas uma vez, reconhecida a inexistência de
provas suficientes que poderão levar a condenação do acusado caberá ao juiz
fundamentalmente absolve-lo.
Assim a Lei 11.689/2008 apresenta nova roupagem à absolvição sumária no Código
de Processo Penal aduzindo quatro hipóteses que o juiz irá absolver o acusado:
a) Se ficar provado à inexistência do fato;
b) Caso haja crime, mas não fique provado que foi o acusado o autor ou participe
do fato;
c) Se o fato não constituir infração penal;
d) E se ficar demonstrada causa de exclusão de crime ou isenção de pena.
50
Estando os requisitos conforme acima exposto, autoriza o Código de Processo
Penal o juiz com segurança, desde logo, manifestar no processo pela absolvição do
acusado.
2.12 JUÍZO DE PREPARAÇÃO DO PLENÁRIO APÓS A NOVA SISTEMÁTICA DA
LEI 11.689/2008
Essa fase fica intermediária entre a primeira fase da formação da culpa, o judicium
acusationes e o juízo de mérito, o judicium causae. Vale ressaltar que na legislação
anterior esta fase era marcada pelo libelo, com o advento da Lei 11.689/2008,
ocorreu o banimento desta peça acusatória.
O libelo que reinou no Tribunal do Júri durante anos, era considerada peça
acusatória cujo conteúdo trazia a decisão de pronuncia, demonstrando em forma de
artigo qual matéria a ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, nesta saga
limitava a atuação do Ministério Público permitindo que o advogado de defesa
tivesse livre ciência das alegações da acusação em plenário. Podendo ainda, conter
no libelo acusatório as agravantes que a acusação desejaria sustentar em plenário,
quando não optava para sustentar direitamente no plenário.
Assim, com a supressão do libelo caberá o magistrado detalhar a pronuncia
perfeitamente a fim de limitar a atuação do órgão acusatório em plenário,
proporcionando ao defensor o adequado alcance da impugnação.
Preclusa a decisão de pronúncia, deverá os autos ser encaminhado ao juiz
presidente do Tribunal do Júri com vista à preparação do processo com o fito de
encaminhar a julgamento pelo Conselho de Sentença.
Sendo assim, caberá ao juiz presidente do Tribunal Popular do Júri, notificar o
Ministério Público ou o querelante e do advogado do acusado, para que se
querendo, apresente o máximo de cinco testemunhas para prestar depoimento em
plenário, oportunidade, que as partes terão para juntar documentos e requerer
diligências.
51
Determina a Lei 11.689/2008, que após o juiz decidir sobre os requerimentos de
provas que deverão ser produzidas ou colocadas em plenário para julgamento, e
depois de ter realizadas as diligências que foram deferidas, deverá ordenar as
devidas providencias que se fizerem necessárias para sanar eventuais nulidades
bem como esclarecer todos e qualquer fato que seja de interesse ao julgamento da
causado.
Em seguida, fará o juiz um relatório bem sucinto do processo, apontado data para a
sessão.
Lembrando que no procedimento anterior o relatório era ostentado em momento um
tanto inoportuno, visto que, que o réu era interrogado em plenário e oralmente,
assim os jurados só conheciam dos aspectos relevantes do processo que iria julgar
após o réu já ter sido interrogado, o que os limitava a possibilidade de fazer
perguntas.
Outra problemática apresentada pelo antigo procedimento estava em relação ao
relatório ser realizado verbalmente, é que seu conteúdo teria de ser memorizado
pelo Conselho de Sentença, ocorrendo à possibilidade dos jurados não relembrarem
com o desenvolver do júri o que o magistrado teria dito.
Destarte, com a eliminação do libelo e da contrariedade ao libelo que era peça de
teor acusatório no qual seu conteúdo continha os fatos que levaram o juiz decidir
pela pronúncia do acusado, expondo, na forma de artigos todo assunto que seria
submetida ao Conselho de Sentença, limitando a atuação do Ministério Público e
permitindo que a defesa tivesse plena ciência do que seria alegado em plenário,
assim evitando qualquer surpresa por parte do órgão acusatório.
No atual entendimento normativo, basta que as partes dentro do prazo legal
requeiram às provas que almejam produzirem em plenário, provas essas que serão
deliberadas pelo magistrado.
Neste contexto, a acusação em plenário ficará delimitada a decisão de pronúncia, e
a defesa atrelada a imputação do tipo básico ou derivado, bem como nos casos de
52
aumento de pena que o juiz tenha reconhecido no momento que pronunciou do
acusado.
2.12.1 DESAFORAMENTO
De acordo com o entendimento Avena (2009, p. 737) o desaforamento consiste na
possibilidade do deslocamento do julgamento para outra Comarca. Assim vejamos:
O desaforamento consiste no deslocamento do julgamento pelo júri para
Comarca distinta daquela onde tramitou o processo criminal, podendo ser
determinado pelo Tribunal competente a partir do requerimento de qualquer
das partes (Ministério Público, querelante, assistente da acusação ou
defesa) e, inclusive pelo juiz, mediante representação àquele Colegiado.
A regra no Código de Processo Penal é que o crime seja julgado no lugar onde
ocorreu a infração, e quando for o caso de tentativa o lugar onde foi praticado o
último ato de execução.
Assim preconiza os artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, com nova
redação dada pela Lei 11.689/2008, que só vai ocorrer o desaforamento quando se
tratar de:
a) Interesse de ordem publica;
b) Interesse quanto à imparcialidade do júri;
c) Incerteza quanto à insegurança do réu;
d) Comprovado o excesso de serviço e o julgamento não poderá ser realizado no
prazo de 6 (seis) meses.
Todavia conforme exposto, não é regra absoluta o julgamento do acusado de
cometer crime doloso contra a vida no lugar onde ocorreu a infração ou quando se
tratar de crime atentado o último ato de execução, pois se versando sobre crime
doloso contra a vida cuja competência é do Tribunal Popular do Júri cabe exceção,
podendo ocorrer derrogação para outra comarca da mesma região, desde que
presente os requisitos exigidos nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal.
53
2.13 DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
2.13.1 JURADOS
Com o advento da Lei 11.689/2008, que alterou o Decreto Lei 3.689/1941, a
composição do Tribunal do Júri teve o número de jurados ampliado, de acordo com
a nova redação do artigo 447 do Código de Processo Penal, o Conselho de
Sentença é composto por um juiz de direito que atua como presidente, e 25 (vinte e
cinco) jurados maiores de 18 (dezoito) anos, e menores de 70 (setenta) anos, sendo
sorteado dentre os alistados, 7 (sete) para compor o Tribunal do Júri.
Lembrando que o artigo 463 do referido Código, determina que caso compareça
apenas 15 (quinze) jurados para formar o Conselho de Sentença, não há motivo
para adiamento do júri vez que, o juiz presidente poderá fazer o sorteio entre os
presentes.
Mudanças significantes após a Lei 11.689/2008, que merecem destaque:
• O número de componentes do Tribunal do Júri com a reforma processual,
passam de 21 (vinte um) para 25 (vinte e cinco) jurados, dentre os quais
formarão o Conselho de Sentença, podendo ainda dependendo da demanda da
Comarca elevar o número dos jurados alistados;
• Redução na idade para os juízes leigos se alistarem, que deixam de ser 21
(vinte e um) anos para 18 (dezoito) anos de idade, elevando a idade de 60
(sessenta) para 70 (setenta) anos, para o cidadão encerrar suas atividades no
serviço de jurado;
• O juiz presidente que perceber que o jurado apresenta justo impedimento poderá
dispensá-lo de oficio;
• O jurado que não justificar a recusa por não fazer parte do júri estará sujeito a
multa de um a dez salários mínimos e ainda, se tal recusa se der por motivação
filosófica, religiosa ou política e no caso de se recusar prestar serviço alternativo
54
ficarão sujeitos a perda e suspensão de direitos políticos sem prejuízo da multa
cabível;
• Aquele que exercesse a função efetiva de jurado tem direito de preferência e
igualdade de condições, nos provimento, mediante concurso ou função pública,
bem como nos casos de promoção funcional ou de remoção voluntária;
• Os jurados passam a responder igualitariamente aos juízes versando em
responsabilidade criminal no Conselho de Sentença;
• Exclui a possibilidade do jurado se tornar um jurado profissional, ou seja, aquele
que participou do Conselho de Sentença do ano anterior será excluído da lista no
próximo ano;
• A lei estabelece proibições em excluir da lista de jurados pessoas, em
decorrência de raça, cor, etnia, credo, sexo, profissão, classe social, classe
econômica, origem ou grau de instrução.
2.13.2 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SENTENÇA
Sendo o Tribunal do Júri composto de 25 (vinte cinco) juízes leigos, a figura do juiz
togado é essencial, visto que, deverá o Conselho de Sentença ser presidido por um
juiz de direito, que de acordo com a Constituição Federal do Brasil deverá ser um
juiz que tenha ingressado na carreira, mediante concurso publico de provas e títulos.
Entre tantas tarefas cabe ao juiz presidente a responsabilidade de condenar todo
andamento dos trabalhos em plenário, sendo defeso ao juiz ausentar-se por tempo
exorbitante.
No dizer de Nucci (2008, p. 138), o juiz presidente é a figura de maior relevância no
Conselho de Sentença. Assim vejamos:
A figura do juiz presidente é fundamental. Em pesquisa que realizamos, por
ocasião da elaboração de nossa tese de doutoramento, entrevistando 574
55
jurados, pudemos constatar que a pessoa a despertar o maior índice de
confiança, no Tribunal Popular, é, justamente, o magistrado togado
(60,40%).
Em que pese sobre o juiz presidente tem o dever de agir com a máxima
imparcialidade não podendo influenciar, seja na condução do processo ou na
aplicação da pena por qualquer outro fator que não aquele relacionado ao processo,
sendo incontestável sua neutralidade ao sentenciar.
2.13.3 MINISTÉRIO PÚBLICO
Em regra os crimes que envolvem ações públicas penais incondicionadas cuja
competência para julgar é do Tribunal Popular do Júri, cabe o Ministério Público
oferecer denúncia uma vez, ser ele órgão titular fiscalizador da lei.
Logo a função primordial do Ministério Público diante do Tribunal Popular do Júri,
não será tão somente de fiscalizar se a lei esta sendo aplicada conforme o caso
concreto, pois assim como o juiz togado deverá o Parquet agir com a mais absoluta
e consciente imparcialidade, não devendo também ausentar-se do plenário, por
período prolongado.
Segundo Morais (2006, p. 550), a Constituição Federal de 1988, derrogou ao
Ministério Publico as mais nobres das funções. Vejamos:
A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do
Ministério Publico, transformando-o em um verdadeiro defensor da
sociedade, tanto no campo penal com a titularidade exclusiva da ação penal
pública, quanto no campo civil como fiscal dos demais Poderes Públicos e
defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a
titularidade do inquérito civil e da ação civil pública.
Sendo assim, tem o Ministério Público importante relevância no Conselho de
Sentença, considerando que a lei confere a este órgão a competência de falar
primeiro, contribuindo para a defesa basear-se em plenário em seus argumentos,
para defender aquele que cometeu o crime doloso contra a vida.
56
2.13.4 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
O assistente de acusação ingressa na ação penal ao lado do Ministério Público para
ocupar a posição do ofendido, devendo sempre fazer uma defesa equilibrada.
Sua presença no Conselho de Sentença é facultativa, mas uma vez permitida, a lei
lhe garante o direito de propor meios de prova, requerer perguntas as testemunhas,
participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Publico,
ou por ele próprio nos casos de: recurso com efeito suspensivo contra sentença de
impronuncia; de recurso em sentido estrito de despacho que indeferir o pedido de
reconhecimento da prescrição ou de causa extintiva de punibilidade.
Salientando ainda que antes da Lei 11.689/2008, extinguir o libelo do procedimento
do júri, o assistente poderia ainda aditar o libelo acusatório.
De acordo com a reforma processual apresentada pela lei supracitada, à habilitação
do assistente deverá ser efetuada 05 (cinco) dias antes da data da sessão na qual
pretende atuar.
2.13.5 ACUSADO
O mandamento constitucional preconiza que ao réu deve ser garantida a mais plena
defesa possível. Em detrimento de tal garantia deverá o juiz presidente advertir-lo do
direito de silêncio.
Assim, feita à leitura da denuncia ou queixa, o acusado tomará ciência do crime que
a ele está sendo imputada, vez que, o juiz ira perguntá-lo se deseja manifestar-se a
respeito da acusação ou prefere fazer valer-se do direito constitucional de
permanecer calado.
Caso o acusado opte pelo silêncio, não poderá este silêncio ser interpretado pela
acusação ou pelos jurados como sinônimo de confissão do feito que a ele esta
sendo imputado.
57
De acordo com o novo procedimento do júri, estabelecido pela Lei 11.689/2008,
optando o acusado para falar na audiência de instrução e julgamento deverá ser o
último a se manifestar. O que tem sido entendido como forma de defesa, ou seja,
falando por derradeiro o acusado terá melhor oportunidade para se defender de tudo
que a ele foi atribuído.
Esta mesma forma de inquirição será repetida quando o acusado estiver em
plenário, assim, ouvi-se primeiramente o ofendido, se possível, as testemunhas
arroladas pela acusação e pela defesa sempre nesta ordem, assistente técnico,
acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e somente após ter ouvido e
tomadas às diligências acima citadas é que o juiz presidente solicitar a manifestação
do acusado.
É salutar que com o advento da Lei 11.689/2008, o não uso das algemas tornou-se
regra, sendo permitido que o acusado seja algemado nos casos em que apresentar
risco à segurança das testemunhas, interferir na ordem dos trabalhos em plenário ou
para garantir a integridade física dos presentes.
Somente o juiz que estará presidindo o Conselho de Sentença que terá competência
para decidir se caberá ou não o uso das algemas pelo o acusado.
2.13.6 DEFESA
O acusado poderá apresentar-se com um defensor constituído por ele mesmo ou
um defensor dativo que será nomeado pelo magistrado, sendo em regra um
defensor público em exercício perante o Núcleo de Direito Penal.
Preceitua o Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil do ano
de 1995, que ao advogado incumbi defender aquele que lhes confiou seu patrocínio
com dedicação, responsabilidade e humildade.
O julgamento no tribunal do Júri requer do advogado uma atenção especial em
decorrência de sua perplexidade, reclamando uma defesa técnica aguçada, devendo
58
neste contesto, o defensor manifestar com conhecimento de causa criminalista e
teoria do delito em especial, para falar com agudeza em tempo fidedigno.
É necessário que o advogado tenha um diálogo prévio com o acusado,
estabelecendo coerência entre a forma que deverá narrar os fatos em concordância
com a fundamentação da defesa, e que esta lógica seja levada até as últimas
conseqüências entre o interrogado e defensor, a fim de evitar possíveis contradições
entre patrono e o patrocinado o que seria uma catástrofe diante do Conselho de
Sentença.
Sem considerar sua própria opinião em relação o crime que esta sendo imposto ao
acusado compete ao advogado prestar uma defesa satisfatória, justa sem
contaminação de interferências dos meios de comunicações e dos clamores por
justiça advinda da sociedade.
È da responsabilidade do advogado do Tribunal do Júri requerer às diligencias que
entender necessárias para os esclarecimentos dos fatos que ao acusados esta
imputado, sempre voltando suas atenções em defesa de seu cliente, garantindo uma
defesa sem mácula.
2.14 PROCEDIMENTO EM PLENÁRIO
2.14.1 SOLENIDADES INICIAIS
No horário marcado para dar inicio aos trabalho do júri deverá o juiz presidente
ingressar no plenário, pois a pontualidade é crucial no Tribunal do Júri, não podendo
o magistrado se esquivar desta periculosidade, sempre sendo rigoroso nos horários
durante todo julgamento.
Cabe o juiz presidente averiguar de imediato a presença do Ministério Público, do
assistente de acusação caso sua admissão foi requerida em tempo hábil, a presença
do acusado e seu defensor.
59
A abertura dos trabalhos iniciais com o pregão, sendo este o momento oportuno sob
pena de preclusão para eventuais argüições de nulidades.
Após, efetuada a formalidade o juiz inicia o pregão devendo ser registrado em ata
tudo que foi manifestado durante a sessão.
Preconiza a Lei 11.689/2008, a preparação do relatório que precisará ser distribuído
aos jurados informando as folhas do processo que deverão ser acessadas para
encontrar os pontos promitentes dentro dos autos, pois esta é uma forma dos juízes
leigos encontrar os pontos cruciais nos autos, assim tal medida tem o condão de
influenciar no julgamento.
O juiz presidente do conselho de sentença advertirá os jurados responsáveis pelas
penalidades advindo do descumprimento da lei por impedimentos e suspeição em
decorrência de parentesco com o magistrado, com a vítima ou com o réu, com o
advogado, e com o promotor.
Nessa ocasião o juiz presidente advertirá ainda os jurados que depois de efetuado o
sorteio ficaram proibidos de comunicar entre si, bem como, manifestar qualquer
opinião referente o processo.
O juiz em público verificará se as cédulas relativas ao número de jurados estão
corretas na urna, realizando o sorteio de 7 (sete) jurados, que a partir desse
momento serão responsáveis pela formação do Conselho de Sentença.
É valido salientar que na medida em que o juiz for retirando cada cédula da urna
será lida o nome do jurado passando indagar a defesa e a acusação sempre nesta
ordem se aceitam ou recusam o jurado que acabará de ser sorteado. Cabendo a
defesa recuar até o numero de três jurados valendo o mesmo número de recusa
para acusação.
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2.14.2 JURAMENTO
Após o juiz analisar que o Conselho de Sentença esta formado se levantará
juntamente com os presentes invocando os jurados para prestar o compromisso fiel
estabelecido pela lei ao examinar e decidir o caso em pareço.
O juramento consiste em um compromisso formal que o conselho de sentença irá
fazer perante o juiz, a acusação, a defesa, o réu e a todos os presentes
estabelecendo que a decisão a será tomada naquele ato, implicará na, mais pura
convicção intima de cada um dos jurados independente de interferências sociais.
Após as advertências efetuada os possíveis casos de dispensas e recusas
devidamente justiçadas, o juiz percebendo que não há número de juízes leigos
suficientes para compor o Conselho de Sentença, deverá encerrar os trabalho do
júri, marcando o julgamento para o primeiro dia útil desimpedido.
2.14.3 INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS
Sempre que possível a vitima deverá ser intimada para comparecer em plenário,
embora não estará sujeita ao compromisso de dizer a verdade, pois não se tratar de
testemunha.
A presença da vítima é importante e deverá ser ouvida pelo conselho de sentença,
não fazendo diferença se foi arrolada pela acusação ou pela defesa, e embora a lei
não exigi compromisso de fidelidade da vitima, seu comparecimento e prestação de
declaração em plenário é obrigatório.
Durante a oitiva da vítima e das testemunhas os jurados poderão formular suas
perguntas por intermédio do juízo que esta presidindo o Conselho de Sentença.
Enquanto que as partes, ou seja, defesa e a acusação efetuarão suas perguntas
diretamente a vítima e as testemunhas sem necessitar de intervenção do juiz.
61
Seguindo a seqüência continuará a inquirição das testemunhas em plenário
arroladas pela acusação e pela defesa, incluindo as que foram indicadas de oficio
pelo juiz e pelo assistente de acusação.
O juiz presidente primeiramente tomará o depoimento passando logo após a
oportunidade para acusação, assistente quando sua presença foi solicitada, para o
advogado da vítima e advogado réu.
Terminado as testemunhas de efetuarem seus depoimentos, deixam de serem
testemunhas de acusação e de defesa e passam a serem testemunhas do júri,
assim, a partir desse momento ficarão a disposição das partes, vez que, o juiz
presidente irá perguntar primeiramente à parte que a arrolou, e em seguida a parte
contraria e os jurados se estão de acordo com a dispensa de cada testemunha.
Nota-se que a dispensa de qualquer uma das testemunhas em plenário está
vinculada a vontade das partes e não de quem as arrolou, tal cautela é salutar para
realização de eventual acareação ou ocorrendo necessidade de determinada
testemunha de ser ouvida em nova oportunidade.
Durante a oitiva da vitima e das testemunhas o normal é que o acusado esteja
presente, no entanto se o juiz perceber que a presença do mesmo poderá causar
humilhação, temor, ou sério risco e constrangimento a alguma testemunha e até
mesmo influenciar na verdade que será exposta naquele ato, determina a lei que o
juiz deverá providenciar a retirada do acusado, prosseguindo com os trabalhos
somente com presença do advogado do acusado.
Outro ponto crucial no depoimento das testemunhas é o compromisso de falar
somente a verdade, não podendo se equivocar em suas palavras, sob pena de
incidir no crime de falso testemunho.
Observa que ao contrario do que ocorre no procedimento comum, em que as provas
são destinadas ao juiz, no Tribunal do Júri em plenário as provas produzidas são
destinadas ao júri, cabendo este conselho de sentença analisar a veracidade de
cada testemunho.
62
2.14.4 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
O artigo 474 caput do Código de Processo Penal é uma inovação a luz da Lei
11.689/2008, ao prever que o acusado deve ser interrogado após a oitiva das
testemunhas de acusação e de defesa, pois, antes da reforma introduzida no
Tribunal Popular do Júri, o acusado era interrogado após a exortação dos jurados
antes da elaboração do relatório e oitiva das testemunhas.
O interrogatório confere ao acusado a oportunidade de autodefesa em juízo, sendo
este o momento oportuno do réu dirigir ao juiz e apresentar sua versão dos fatos que
contra ele foram atribuídos pela acusação, bem como, se defender das argüições
prestadas pelas testemunhas e indicar caminhos que poderão levar a constituições
de novas provas.
É certo que nada impede do réu exercer em plenário seu direito ao silêncio
amparado pelo artigo 5º inciso LXIII, da Carta da República, o que não poderá ser
interpretado como confissão dos fatos a ele imputados nos autos.
Porem é importante para defesa do acusado quando usado por ele o direito ao
silêncio diante do conselho de sentença, que o advogado esclareça para os juízes
leigos, o significado e importância do direito constitucional de permanecer calado
podendo ser exercido por qualquer individuo que está sendo acusado por alguma
infração, e que esta atitude do acusado não refleti resultado negativo.
Assim como realizado em juízo o interrogatório do acusado diante dos jurados será
dividido em interrogatório de qualificação vez que, o juiz presidente realizará a
colheita de dados pessoas, passando para o interrogatório de mérito que tem como
pretensão colher do acusado sua versão dos dados a cerca da imputação que a ele
esta sendo conferida.
Efetuando esta etapa será o recusado submetido ao interrogatório de
individualização, nesta modalidade de interrogatório serão colhido do acusado dados
pessoais sobre oportunidade social que a ele foi oferecida da infância até o
momento do cometimento da infração, vida pregressa, se em outras ocasiões já
63
sofrerá algum tipo de condenação bem como cumprimento de pena, além de dados
familiares e sociais passiveis de avaliação pelo judiciário.
Preceitua a Lei 11.689/2008, que o interrogatório do acusado na sessão do júri com
tem uma ordem a ser seguida, ou seja, primeiramente o juiz presidente irá interrogar
o acusado, depois indagará aos jurados se desejam fazer alguma pergunta, sendo a
resposta positiva, as perguntas formuladas pelos juízes leigos deverá ser feitas ao
acusado na pessoa do juiz presidente. Após os jurados concluírem o interrogatório,
passará a oportunidade para o Ministério Público, assistente, acusação e defesa.
O uso das algemas pelo acusado durante o período que o acusado permanecer no
plenário do júri tornou-se necessário somente em caráter excepcional, com o intuito
de garantir a segurança geral. Esta atitude é louvável por parte do legislador, uma
vez que, não é agradável para o acusado que além de se encontrar sentado no
banco dos réus está preso aos grilhões, o que de alguma forma poderá levar os
julgadores a erro.
O interrogatório e depoimento do acusado será efetuado por meios de gravação
magnética, eletrônica, estenopia ou técnica similar. A medida tem como elemento
essencial a fidelidade e aceleração na colheita das provas.
2.14.5 DEBATE EM PLENÁRIO
O debate em plenário do júri tem início com a sustentação do Ministério Público que
ficará restrita aos limites da denúncia ou das decisões que foram tomadas no
decorrer do processo, podendo sustentar ainda circunstância que poderão agravar a
pena do acusado desde que previstas no caso concreto. Com a ressalva de que na
pronúncia não deverá conter circunstâncias de agravantes.
Uma inovação apresentada pela Lei 11.689/2008, no debate em plenário que
merece destaque é a supressão do libelo. Sendo esta peça de importância relevante
na Instituição do Júri, pois através do libelo era exposto o nome do acusado, os
64
artigos, o fato criminoso, indicação das circunstancias agravantes e os fatos que
deveriam influir na pena.
O tempo que é concedido para a acusação e a defesa falar em plenário serão
cronometrado, assim, cada parte falará uma hora e meia, no caso de julgamento de
somente um réu, havendo mais um, o tempo será estendido para duas horas e meia
para cada parte.
Ressaltando que mesmo sendo o tempo previsto para as partes se manifestarem
durante o debate controlado pelo juiz presidente, evitando qualquer excesso, porém
se esta regra for quebrada pela acusação, caberá igual prazo estendido a defesa,
em respeito ao princípio da igualdade.
Ressalvando que quando se tratar de processo complexo e somente em situações
excepcionais poderá ocorrer dilação do tempo, desde que as partes entrarem em
comum acordo.
Não será permitido em hipótese alguma o uso de leitura de documento ou objeto
que não foram juntados nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e
cientificado a parte contrária, é o que consta na nova redação do artigo 479 do
Código de Processo Penal, com o advento da Lei 11.689/2008.
Em obediência ao princípio da oralidade, as partes deverão ficar atentas durante o
desenvolver do debate, pois se perceber qualquer falha ou vício deverá
imediatamente comunicar ao juiz presidente que irá sanar o ato, e se caso o
requerimento da parte feito ao juiz que responsável por presidir júri for indeferido o
registro deverá conter em ata, da mesma forma deverá a outra parte solicitar o
registro do deferimento.
O questionamento de eventuais anormalidades durante o debate é fundamental sob
pena de preclusão. Pois não havendo registro em ata que o vicio ou a falha foi
questionado e indicado ao juiz presidente no momento oportuno, não há que se falar
mais em irregularidades processuais.
65
Crucial se faz apontar que ao juiz presidente é concedida a prerrogativa de autorizar
três minutos para a parte que interferir durante o debate falar, sendo acrescentado
igual tempo para a parte diversa que sofreu a intervenção.
É permitido a acusação, a defesa e os jurados durante o debate por intermédio do
juiz presidente, solicitar ao orador a indicação das folhas dos autos que poderão
encontrar o assunto por ele lido, bem como esclarecimento de fato por ele alegado,
desde que não possa de forma alguma influenciar na decisão dos jurados.
Concluso este procedimento o juiz presidente perguntará se estão aptos para julgar
o caso em apreço ou se necessitam de maiores esclarecimentos, caso os jurados ou
o jurado solicite explicação em algum ponto dos autos deverá o magistrado de
imediato sanar a dúvida.
Durante essa fase os jurados terão acesso aos autos e instrumentos do crime
quando solicitados ao juiz presidente para possíveis esclarecimentos que
necessitarem.
Em caso de diligencias essências, não podendo ser realizadas de imediato será
decretada a dissolverão de Conselho de Sentença, se for o caso, o juiz presidente
nomeará peritos para produção de provas pericial e formulará quesitos que será
facultado às partes também formulá-los e indicar assistente técnico no prazo de 5
(cinco) dias.
A quebra da incomunicabilidade através de manifestações dos jurados constitui em
dissolvisão do Conselho de Sentença e encerramento da sessão de julgamento, e o
juiz presidente marcará uma nova data para o julgamento e ordenando que o
acontecimento seja registrado em ata, bem como, imposição de multa que poderá
ser de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos ao jurado que deu causa à nulidade do ato
e encerramento antecipado do julgamento.
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2.14.6 SENTENÇA
Efetuada a fase procedimental do julgamento pelo Conselho de Sentença, cabe ao
juiz que presidiu o júri prolatar a sentença, seja esta condenatória ou absolutória, a
depender do caso. Salientando que a sentença que o juiz ira proferir deve conter
somente o dispositivo. Assim, passaremos a analisar em síntese.
a) Decidindo os jurados pela condenação do réu o magistrado que presidiu o júri
aplicará a sentença, da qual conterá os seguintes requisitos em acordo com o
artigo 492 do Código de Processo Penal:
• Fixação da pena base;
• Consideração das circunstâncias de agravantes ou de atenuantes alegadas no
debate;
• Imposição de aumento ou diminuição da pena, em atenção às causas admitidas
pelo júri;
• Observação a cerca de aplicação do instituto da ação ex delito;
• Análise sobre a aplicação provisória de interdição de direitos e medidas de
segurança;
• Determinação de publicação da sentença na integra ou em resumo designando o
jornal que deverá ser precedida a publicação;
• Mandado de prisão para que o réu se recolha ou recomendação para que
permaneça na prisão onde se encontra caso estejam presentes os requisitos da
prisão preventiva,
• Deliberação de expedição de mandado de prisão e guia de execução provisória;
• Consignação dos efeitos genéricos e específicos da condenação;
b) Ocorrendo absolvição sumária deverá o juiz presidente determinar na sentença:
67
• Mandado para colocar o acusado em liberdade, desde que não estiver preso por
outro motivo;
• Anular as medidas restritivas provisoriamente que fora imposta, bem como
analisar o caso e aplicar medida se segurança se cabível.
Salientando que de acordo com o disposto do artigo 492 do Código de Processo
Penal havendo desclassificação da infração para outra, cuja competência é do juiz
singular, caberá o presidente do Tribunal do Júri, proferir a sentença, aplicando a Lei
9.099/95, que cuida das infrações de menor potencial ofensivo. Mas o crime conexo
que não for doloso contra a vida será julgado pelo juiz que presidiu o júri.
Por fim caberá o juiz presidente do Conselho de Sentença ler em plenário à
sentença antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
2.14.7 ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
A ata da sessão de julgamento deverá ser lavrada pelo escrivão e assinada pelo juiz
presidente e pelas partes. O texto da ata deverá conter as descrições do fiel
acontecimento dos atos ocorridos durante a sessão do júri, bem como mencionar
obrigatoriamente os pontos abaixo destacados:
• Data e hora que os trabalhos foram instalados;
• Identificação do magistrado que presidiu a sessão, o número de jurados
presentes e ausentes, com justificações ou sem e as sanções impostas pelo juiz;
• O oficio ou requerimento de isenção ou dispensa e o sorteio dos jurados
suplentes;
• Circunstâncias de adiamento da sessão do júri, e a causa que motivou;
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• Disposição sobre a presença das partes, e o pregão das testemunhas, assim
como, as sanções impostas às testemunhas faltantes e os casos de dispensa;
• Averiguação das cédulas pelo juiz presidentes e formação do Conselho de
Sentença registrando os jurados que foram recusados;
• Apontamento do interrogatório do acusado;
• Registro dos debates e alegações das partes com os devidos fundamentos;
• Indicação de incidentes no processo e julgamento da causa;
• Referências sobre a publicidade dos atos da instrução no plenário do júri, bem
como, publicidade da sentença.
A inovação na ata da sentença esta nas assinaturas, exigindo a lei que ata de
sentença deva ser assinada pelo juiz que presidiu o Conselho de Sentença e pelas
partes.
Quanto a falta de elaboração da ata de sentença no Tribunal do Júri cabe sanção
administrativa e penal ao responsável pela negligência.
Após formularmos em síntese todos os atos que poderão ocorrer no processo
desde, o momento que o juiz recebe a denúncia ou a queixa crime até o julgamento
do acusado culminando com a sentença do juiz presidente. Voltaremos nossas
atenções ao ponto crucial, qual seja a fase preliminar do contraditório na Instituição
do Júri, em especial o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Lei 11.689/2008,
para o magistrado concluir esta fase com o pronunciamento. Desta forma
passaremos a analisar no item a abaixo a somatória final do prazo que o juiz levará
para concluir todos os atos no processo durante a primeira fase do júri.
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2.14.8 DA SOMATÓRIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS ATOS NA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO
Atrelado ao prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da fase preliminar do
contraditório voltaremos nossas atenções na busca do consenso.
Para melhor entendimento, passamos a percorrer o caminho para a efetivação da
primeira fase do júri, qual seja a fase preliminar do contraditório até a sua fiel
conclusão no prazo estabelecido pela Lei 11.689/2008. Vejamos:
a) O juiz ao receber a denúncia pelo Ministério Público ou a queixa-crime pelo
querelante ordenará a citação do acusado para que apresente resposta escrita a
acusação no prazo legal de 10 (dez) dias. O referido prazo começa a computar a
partir da citação valida, sendo assim, a partir do momento que o acusado for
citado pelo oficial de justiça, ou comparecer em juízo, ou mandar defensor.
No caso de citação invalida ou citação feita por edital e o acusado não oferecer
resposta no prazo de 10 (dez) dias a acusação, tão pouco comparecer em juízo,
deverá o juiz nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado;
b) Apresentada defesa em forma de resposta escrita a acusação, o juiz ouvirá o
Ministério Publico e o querelante atinentes preliminares e documentos, dentro do
prazo legal de 05 (cinco) dias;
c) No prazo de 10 (dez) dias o magistrado irá marcar a audiência de instrução e
julgamento, em que será realizada a tomada de declarações do ofendido quando
possível, obedecendo à ordem de inquirição estabelecida pela Lei 11.689/2008,
assim, após o juiz ter ouvido o ofendido dentro das possibilidades, passará para
a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação depois as testemunhas
arroladas pela defesa, estabelecendo a lei que será o máximo de oito
testemunhas para cada uma das partes, assim em uma única audiência o juiz irá
ouvir as dezesseis testemunhas arroladas pelas partes, sempre nesta ordem
será ouvido os esclarecimento dos peritos, as acareações e o reconhecimento de
pessoas e coisas, ouvindo o acusado por derradeiro, ocasião que será realizado
os debates;
70
d) Encerrando os debates o juiz tem a faculdade estabelecida pela lei de proferir a
sua decisão logo após ou caso julgue necessário em decorrência da
complexidade do caso ou do número de acusados poderá adiar tal decisão para
ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
Preconiza o artigo 412 do Código de Processo Penal, que será de 90 (noventa) dias
o prazo para o magistrado realizar todos os procedimentos acima supracitados e
concluir a fase preliminar do contraditório.
Efetuando a somatória dos prazos estabelecidos pelo legislador na Lei 11.689/2008,
para a conclusão da fase preliminar do contraditório no período de 90 (noventa) dias,
poderemos chegar à conclusão de dois prazos distintos. Assim analisaremos:
• O juiz poderá utilizar 35 (trinta e cinco) dias se todos os procedimentos durante
esta fase incidir conforme a lei determina, e o acusado apresentar resposta
escrita a acusação com defensor constituído no prazo de 10 (dez) dias;
• Ou poderá este prazo estender para 45 (quarenta e cinco) dias caso o acusado
não apresente defensor, pois a lei determina que caso o acusado não apresente
seu defensor caberá o juiz nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do
acusado, prorrogando por mais 10 (dez) dias a apresentação da resposta a
acusação.
Assim, través de uma simples soma dos prazos normativos para conclusão da fase
preliminar do contraditório conforme o exposto o juiz poderá efetuar a conclusão
desta fase em 35 (trinta e cinco) ou em 45 (quarenta e cinco) dias.
Contudo o legislador achou por melhor estender o prazo para 90 (noventa) dias o
que gera duvidas em relação aos prazos pré-estabelecidos, ou seja, entendeu o
legislador que o prazo de 90 (noventa) dias será razoável para a conclusão da fase
preliminar do contraditório? Caso a reposta a indagação seja positiva o legislador
afrontou as normas mandamentais da Constituição da República, que determina que
o processo tenha como pressuposto essencial uma duração razoável sem data
determinada, afim de que todos os atos realizados dentro do processo sejam
71
efetuados de forma coerente priorizando por uma justiça eficaz com segurança
jurídica.
O fato é que o critério utilizado pelo legislador para estabelecer o prazo de 90
(noventa) dias para a conclusão da primeira fase do júri continua sendo uma
incógnita, e a sistemática surge quando o legislador resolve generalizar todas as
Varas do Júri, estabelecendo para todos os atos processuais prazos prédeterminados
em lei, colocando as pequenas e as grandes Comarcas Criminais no
mesmo padrão de igualdade, ou seja, o legislador não considerou que em uma
Comarca pequena o número de processo é menor em relação aos de uma Comarca
grande quando as Varas do Júri estão sempre sobrecarregadas dificultando a
realização das diligencias no mesmo prazo que uma Comarca pequena realizaria.
72
3 APRESENTAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA
3.1 ENTREVISTA COM O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RIO GRANDE DO SUL MARIO ROCHA LOPES FILHO
Como forma de entender a mudança procedimental do Tribunal do Júri se fez
necessário a busca das mais variáveis posições de conhecimentos empíricos.
Assim, foi efetuada entrevista como Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, no dia 27 de junho de 2009, quando esta Autoridade ministrava a
aula abordando críticas sobre a reforma da Instituição do Júri na Escola da
Magistratura do Espírito Santo - EMES.
Assim, o Desembargador ao ser questionado a cerca do prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão da fase preliminar do contraditório podendo está celeridade nos atos
processuais gerar sensações negativas como insegurança jurídica, respondeu que é
pouco provável que este prazo poderá ser cumprido no geral, e sobre a insegurança
jurídica, determinou o, Excelentíssimo Desembargador caso o magistrado trabalha
no processo com prazo pré estabelecido para concluí-lo, poderá deixar a desejar.
Ponto fundamental apresentado pelo Desembargador em relação o cumprimento do
prazo supracitado está na observação dos princípios constitucionais por parte do
juiz, sendo assim, conforme o questionado e afirmado em apêndice, o prazo
somente deverá ser obedecido se em consonância com o exigido na Constituição
em relação o devido processo legal, caso contrário, deverá o juiz exceder o prazo de
90 (noventa) dias pré determinado pela lei 11.689/2008, para efetuar a primeira fase
do júri.
73
3.2 ENTREVISTA COM EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DOUTOR
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Com o objetivo de entender a aplicabilidade da Lei 11.689/2008, foi efetuada
entrevista no dia 06 de novembro de 2009, com o Juiz de Direito Excelentíssimo
Doutor Ronaldo Domingues de Almeida, juiz atuante na Vara do Júri da Comarca
Criminal de Nova Venécia, Espírito Santo, que em seu vasto conhecimento na área
que milita teceu comentário positivos quando questionado a cerca da Lei
11.689/2009, afirmando o douto magistrado que a inovação na Instituição do Júri
tem contribuído tanto para a celeridade l quanto para economia processual,
englobando as duas fases do júri.
Em relação à determinação legal do prazo de 90 (noventa) dias para o juiz concluir a
primeira fase do júri, segundo o magistrado entrevistado, o legislador pecou ao
delimitar prazo na lei para conclusão desta fase generalizando todas as Comarcas
Criminais, pois deve ser considerada a aplicabilidade do princípio da razoabilidade
introduzido na Constituição federal pela Emenda Constitucional número 45, e assim
primando pela segurança jurídica, ou seja, o juiz do júri deve concluir a fase
preliminar do contraditório dentro de um prazo razoável para ambas as partes, e em
caso de descumprimento deste prazo pré estabelecido pelo legislador, não poderá
gerar exclusão tão pouco nulidades dos atos, apenas sanções administrativas por se
tratar de prazo impróprio.
Em relação à aplicação dos princípios constitucionais determinados na Constituição
da República em face de determinação na Lei 11.689/2008, para concluir a primeira
fase do júri no prazo de 90 (noventa) dias, afirma o Juiz de Direito, que em nenhuma
fase processual o magistrado poderá deixar de aplicar os princípios constitucionais,
pois o devido processo legal é uma garantia oferecida para as partes no decorrer do
processo e de interesse público, cabendo ao juiz interferir as provas que entender
irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, repetir as provas necessárias, sempre
estabelecendo consonância entre o referido prazo determinado pelo legislador
ordinário e os princípios processuais estabelecidos pelo legislador constitucional
primando sempre pelos princípios constitucionais.
74
3.3 ENTREVISTA COM EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DOUTOR JURACI
JOSÉ DA SILVA
Como juiz de Direito atuante na Vara Júri, Excelentíssimo Doutor Juraci José da
Silva em uma visão aguçada sobre a Lei 11.689/2009 entende que a reforma no
Processo Penal teve alguns aspectos considerados positivos e outros negativos que
poderão ser vistos sem quaisquer utilidades. Por exemplo, a concentração dos atos
processuais em uma única audiência é um fenômeno impossível na realidade
forense, já que dificilmente o juiz irá conseguir produzir todas as provas necessárias
ao seu convencimento em uma única fase processual. Podendo tal realidade ser
perfeitamente possível quando se tratar de demanda de natureza civil.
Quando questionado sobre a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão da fase preliminar do contraditório estabelecido pela Lei 11.689/2008, o
magistrado asseverou que a fixação de prazo para a conclusão de um rito
processual se consubstancia numa norma imprestável, afirmou ainda o douto
magistrado, que a bem da verdade, a garantia constitucional da celeridade
processual é fundamento suficiente para exigir do magistrado empenho na
conclusão rápida do litígio.
E quanto à possibilidade do juiz extrapolar o referido prazo é uma realidade da qual
não se pode fugir, assegurando que na prática se tem demonstrado que o excesso
de prazo por si só não enseja o constrangimento ilegal. Nesse sentido, a
jurisprudência vem corroborar com o entendimento de que a limitação do prazo de
90 (noventa) dias não tem qualquer repercução no andamento da ação.
Na entrevista concedida pelo mensurável Juiz de Direito ao ser interrogado sobre a
segurança jurídica considerada uma das vigas mestras da ordem jurídica em relação
o referido prazo em apreso estabelecido pelo legislador ordinário, afirmou que
acredita sinceramente que nenhum juiz que milita na esfera criminal leve o termo
fixado pelo legislador como obstáculo a prolongar o procedimento em busca da
verdade real, sendo este fator no seu entendimento o mais importante para se fazer
justiça numa lide que envolve o direito de liberdade. Concretizando que o legislador
75
ao fixar esse prazo demonstrou total desconhecimento da realidade das Comarcas
Criminais do País.
3.4 ABORDAGEM A LEGISLAÇÃO APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DOUTOR MARIO ROCHA
LOPES FILHO
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Mario Rocha Lopes
Filho, com conhecimento e domínio imensurável na Instituição do Tribunal do Júri,
teceu críticas a nova legislação que altera o procedimento de julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, nos dias 26 e 27 de junho de 2009, quando naquelas datas
ministrou as aulas na Escola da Magistratura do Espírito Santo.
No entendimento do Desembargador, conforme esboço da referida aula em anexo, a
idéia do legislador responsável pela Lei 11.689/2008, que introduziu uma nova
sistemática no Tribunal do Júri não foi das mais louváveis, pois argumento o douto
Desembargador que embora, a Instituição do Júri á anos padecesse de alterações,
faltou conhecimento de dados concretos por parte do legislador para justificar as
inovações apresentadas no júri.
Dentre as inúmeras situações que determinaram tais alterações à demora na
realização dos julgamentos tem sido uma das justificativas do legislador, porém no
entendimento do respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, está afirmação foi feita de forma aleatória sem conhecimento de causa,
generalizando todas as Varas do Júri e Comarcas Criminais em geral, quando na
realidade seria necessária uma pesquisa para averiguar as diferenças e dificuldades
concretas das Varas do Júri e Comarca Criminal.
Diante do exposto, segundo Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul Doutor Mario Rocha Lopes Filho, a reforma na Instituição do
Júri irá contribuir para maiores dificuldades dentre outras podendo ser mencionado o
prazo de 90 dias (noventa) dias que o legislador estabeleceu para concretização da
fase preliminar do contraditório.
76
3.5 DECISÕES EMANADAS DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DA FASE PRELIMINAR DO
CONTRADITÓRIO
Em razão do prazo de 90 (noventa) dias que determina a Lei 11.689/2008, para o
juiz da Vara do Júri concluir a primeira fase do júri, tem surgido muitos remédios
constitucionais quando o acusado observa que este prazo está sendo delatado.
Conforme serão expostos. Assim vejamos:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO
NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA
LEI Nº 11.689/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei
nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos do código de
processo penal relativos ao procedimento dos processos da
competência do tribunal do júri, o diploma processual penal passou a
prever expressamente prazo máximo de 90 (noventa) dias para o
encerramento da primeira fase do procedimento do júri. 2. Não
obstante a expressa fixação de um lapso temporal para o término da
instrução da primeira fase do procedimento do júri, o entendimento
que vem predominando na doutrina e na jurisprudência pátria é de que
é possível exceder o referido prazo quando devidamente motivado
pelas circunstâncias do fato e do processo, devendo a alegação de
excesso de prazo ser analisada sob a ótica do princípio da
razoabilidade, observando-se as peculiaridades de cada caso em
concreto. 3. O não cumprimento do limite temporal disposto no artigo 412
do CPP pode ser justificado pelas circunstâncias próprias do caso em
concreto, como a pluralidade de réus; a complexidade dos fatos imputados;
a variedade de delitos atribuídos; o requerimento de provas periciais por
parte das defesas. 4. A simples repetição das expressões previstas no
artigo 312 do CPP não são suficientes para manter qualquer prisão cautelar,
uma vez que tal custódia é medida de exceção e por isso a decisão que a
decreta ou que indefere pedido de liberdade provisória ou de relaxamento
de prisão deve ser devidamente fundamentada com apoio em elementos
concretos extraídos dos autos. 5. Não há que se falar em ausência de
fundamentação da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória
quando o decisum se reportar às razões contidas em decisões
anteriormente proferidas nos autos ou até mesmo em manifestações
apresentadas pelo ministério público, desde que ali haja argumentos
suficientes que legitimem a referida medida excepcional. 6. Encontra-se
devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito de liberdade
provisória com base na garantia da ordem pública apontando, não apenas a
gravidade do delito, mas, também, dados do fato em concreto que
demonstram a necessidade da prisão provisória, como a propensão à
reiteração delitiva. 7. Ordem denegada. (TJES; HC 100090000660; Primeira
Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg.
11/03/2009; ; HC 100090000660 Lei nº 11.689/08 - aplicação imediata
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE
PRAZO. REFORMA PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO.
77
REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Decisão de
desclassificação do delito ocorrida quase 4 anos após o recebimento da
denúncia, com o Paciente sob custódia provisória por mais de 2 anos,
constitui excesso de prazo. 2. A reforma introduzida pela Lei 11.689/2008
tem aplicação imediata, tendo o art. 419 do CPP suprimido a reabertura
da instrução em casos de desclassificação do crime, medida que se
revela antieconômica para o fim destinado, pois a Autoridade
Impetrada que outrora realizou a instrução manteve sua competência
para julgar o feito. 3. Ordem concedida. Unanimidade. (TJ/MA – Processo
nº 175472008 – Acórdão: 0761062008 – Relator: RAIMUNDO NONATO DE
SOUZA – Data: 05/11/2008 – Órgão: SÃO LUÍS – Processo: HABEAS.
www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/).
Diante dos remédios constitucionais percebe-se que fixando prazo para o
magistrado concluir a fase preliminar do contraditório, o legislador acabou por
instituir uma situação não somente constrangedora, mas principalmente distante da
economicidade processual, pois com a impetração de remédios constitucionais
acarretam tanto a onerosidade processual quanto a morosidade no julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
3.6 DO PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO A CERCA DA REFORMA NA
INSTITUIÇÃO DO JÚRI
Desde 1º de janeiro de 1942, data em que o Decreto Lei de número 3.689 - Código
de Processo Penal entrou em vigor, não havia se falado em tamanha alteração
como ocorreu no ano 2008, em especial com a Lei 11.689 de 09 de junho de 2008.
De iniciativa do Poder Executivo no ano de 2001, mas precisamente com o Projeto
número 4.203/2001, presidido pela professora Ada Pellegrini Grinover, onde
começou a discussão em reformular o procedimento na Instituição do Júri.
A motivação que levou o legislador alterar de forma substancial o procedimento no
Tribunal Popular do Júri tanto na primeira quanto na segunda fase, foi as mais
variáveis entre as quais merecem destaquem:
a) A demora na realização dos julgamentos;
b) O excesso de formalismo e prática de atos inúteis;
c) O grande número de processos anulados por questões formais, entre outras.
78
Com efeito, a reforma procedimental no Tribunal Popular do Júri apresentada pela
Lei 11.689/2008, surgiu uma gama considerável de processualistas operadores do
Direito Processual Penal Brasileiro que aderiram à reforma como um excelente meio
de praticidade, eficiência e celeridade nos crimes cuja competência para julgar cabe
a Instituição do Júri, como citaremos os dizeres de Moura (2008, p. 53). Assim
percorramos:
Sempre respeitando a disciplina constitucional do Tribunal do Júri, o projeto
procurou eliminar formalidades e atos inúteis, que não mais se justificavam
em termos de eficiência da justiça penal, mas apenas em tributo ao
passado. Além da simplificação, buscou-se também alterar dispositivos e
criar novas formas de acelerar o julgamento pelo Tribunal do Júri, sem,
contudo, ferir o devido processo legal ou suprimir garantias processuais.
Entretanto, sendo o Brasil um Estado Democrático onde a Constituição preconiza a
livre liberdade para manifestações de pensamentos coibindo somente aquele que
age no anonimato, a reforma do Código de Processo Penal, em especial a mudança
procedimental no Tribunal do Júri, sofreu e vem sofrendo inúmeras criticas negativas
de respeitáveis doutrinadores simpatizantes com a instituição do júri.
Deste modo, analisaremos a ressalva de Nucci (2008, p. 51) mesmo não
recriminando totalmente a idéia do legislador responsável pela mudança na
Instituição do Júri, não acolhe a possibilidades do cumprimento integral dos
preceitos estabelecidos na Lei 11.689/2008, para cumprir em especial os atos
processuais dentro do prazo limitado pela nova lei. Percorramos:
De nada adianta a lei determinar o impossível: “as provas serão produzidas
em uma só audiência” (artigo 411, § 2°, CPP), pois a busca da verdade real,
a plenitude de defesa o contraditório e o devido processo legal precisam
efetivar-se. Se não puder fazê-lo em um único ato, pouco interessa o que
preceitua a lei ordinária, uma vez que os princípios constitucionais estão
acima disso.
Na mesma linha de raciocínio de Guilherme de Souza Nucci o Desembargador da 8ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Mario Rocha Lopes,
teceu criticas a reforma processual envolvendo o Tribunal do Júri, quando convidado
pela Escola da Magistratura do Espírito Santo – EMES, para ministrar as aulas nos
dias 26 e 27 de junho de 2009, vez que, foram destacados temas relevantes
envolvendo a reforma procedimental na Instituição do Júri.
79
Na ocasião foram utilizadas pelo Excelentíssimo Desembargador as seguintes
afirmações no material disponibilizado para estudo. (documento anexo, 2009, p. 1).
Do qual citamos:
Pedimos vênia ao legislador e à novel doutrina, sem nenhuma duvida,
faltou-lhes conhecimento empírico, e a reforma nada mais é do que uma
alteração grosseira, que ira produzir, em futuro próximo, problemas mais
graves do que aqueles que se pretendeu evitar.
Conforme o exposto, do ponto de vista dos doutrinadores que operam o Processo
Penal, há quem defende a reforma no procedimento do Tribunal do Júri alegando
que surgiu para facilitar e acelerar os atos que deverão ser desenvolvidos no
decorrer do processo, ou seja, os defensores da Lei 11.689/2008 sustentam sobre
uma áurea otimista que a mudança foi positiva, e surgiu para revolucionar as Varas
do Júri em geral.
No entanto, o que era para ser uniformizaste e visto como o verso e reverso da
mesma moeda entre os doutrinadores e Tribunais não esta sendo. O que tem
surgido em escritos e julgados são manifestações contrarias a reforma apresentada
pela referida lei, até mesmo porque, para os críticos doutrinários a reforma no
procedimento do Tribunal do Júri apresentada pela Lei 11.689/2008, revelam que
não se tratam um todo harmônico e coerente, mas tão somente alguns remendos
desfigurados padecendo de unidade lógica e realista.
80
4 CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
4.1 CONCLUSÃO
Com o advento da Lei 11.689/2008, que alterou de forma substancial o
procedimento no Tribunal do Júri, a repercução foi geral, em doutrinas, artigos e em
especial nas decisões das Varas do Júri e julgados dos Tribunais.
Advogados e juristas tem questionado principalmente a conclusão do prazo de 90
(noventa) dias para o juiz da Vara do Júri concluir a fase preliminar do contraditório.
Assim, acompanhado dos questionamentos tem surgido os remédios constitucionais
conforme pode ser constar nos itens 2.7 e 3.5
A problemática passar a existir quando o legislador fixa prazo para a conclusão da
primeira fase do júri diante da falta de estrutura na maquina judiciária, por óbvio que
se estivéssemos diante de um sistema judiciário sem acúmulos de processos
aguardando julgamento nas grandes Varas do Júri e uma política investida na
contratação de servidores para atuar frente ao Poder Judiciário certamente haveria
possibilidades do cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias exigido pela Lei
11.689/2008, para concluir a fase preliminar do contraditório. Porém fixando o
referido prazo o legislador contribui somente para a impetração de remédios
constitucionais, colaborando para a morosidade nos julgamentos dos crimes dolosos
contra a vida e a onerosidade nos atos processuais.
Vale ressaltar, que o cumprimento do prazo não isenta o juiz de observar os
princípios constitucionais como o contraditório e da ampla defesa, devendo o
magistrado da Vara do Júri está sempre atento para que diante da ansiedade de
efetuar uma justiça célere termina por perpetrar uma injustiça com o acusado de
cometer crime doloso contra a vida.
Concluindo, a Lei 11.689/2008, responsável pela Reforma do Processo Penal, em
especial o procedimento no julgamento pelo Tribunal do Júri, embora apresente
81
aspectos positivos trousse principalmente uma gama de rito inútil e impossível de
serem realizados ante a realidade forense.
4.2 RECOMENDAÇÃO
A reforma no Processo Penal repercutiu diversos rumores no mundo jurídico entre
os aplicadores e operadores do Direito, por se tratar de uma das maiores inovações
ocorrida no Direto Processual Penal. Em especial com o advento da Lei
11.689/2008, pois cuida da atuação da Instituição do Júri, órgão encarregado de
decidir sobre o julgamento do responsável pelo cometimento de crime doloso contra
a vida.
A busca por uma justiça célere e econômica, fez com que, o legislador estipulasse
prazo para a realização dos atos processuais no Tribunal do Júri. Assim, com o fito
de abandonar o antigo sistema que vigorou até setembro de 2008, a Lei
11.689/2008, em especial a primeira fase do júri, denominada pela doutrina de fase
preliminar do contraditório, sofreu alterações mensuráveis em seu procedimento, o
que tem sido alvo de criticas doutrinaria.
Sugere-se diante dos questionamentos e levantamento de posições doutrinaria e
jurisprudenciais, estudos aprofundados a cerca da nova sistemática na Instituição do
Júri introduzida pela Lei 11.689/2008, em especial o prazo de 90 (noventa) dias para
a conclusão da fase preliminar do contraditório, a fim de que, o prazo posso ser
cumprido em concordância coma realidade de cada Comarca Criminal e Vara do Júri
diante do cumulo de processos aguardando julgamento e sempre em respeito aos
princípios constitucionais que estão em grau de superioridade das normas
ordinárias.
82
4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 AVENA, Noberto. Processo Penal Esquematizado. 2 ed. São Paulo: Método,
2009.
2 BÍBLIA. Nova Tradução na Linguagem de Hoje. São Paulo: Sociedade Bíblica do
Brasil, 2005.
3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília (DF): Senado, 1988.
4 DOMINGUES DE ALMEIDA, Ronaldo. Novo Procedimento no Tribunal Popular
do Júri. Nova Venécia ES, 2009. Entrevista concedida em 06 de nov. de 2009.
5 BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília (DF): Senado, 1941.
6 FILHO. Mario Rocha Lopes. O Tribunal do Júri Algumas Variáveis Potenciais
de Influências. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2008.
7 GIL, Antonio Carlos. Como Elaborar um Projeto de Pesquisa. 4. ed. São Paulo:
Altas, 1994.
8 JÚNIOR, José Fernandes. O Julgamento de Sócrates. Revista Prática Jurídica.
Brasil: Ed., n. 90, p. 38, 39, 40, 41, setemb. 2009.
9 MAMELUQUE. Leopoldo. Manual do Novo Júri. 1 ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2009.
10 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Razoabilidade nas Decisões Judiciais. Revista
Jurídica Consulex. Brasil: Ed., n. 254, p. 24, 25, agost. 2007.
11 MOURA. Maria Thereza Rocha de Assis. As Reformas no Processo Penal. São
Paulo: Revista dos Tribunais. 2009.
12 MORAIS, Alexandre: Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2006
13 NUCCI, Guilherme Souza de. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008.
14 NUCCI, Guilherme Souza de. Manual de Processo Penal. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2007.
15 RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Jesus Cristo Diante do Direito. Revista Pratica
Jurídica. Brasil: Ed., n. 86, p. 42, 43, 44,45, maio 2009.
ROCHA LOPES FILHO, Mario. Novo Procedimento no Tribunal Popular do Júri.
Vitória ES, 2009. Entrevista concedida em 27 de jun. 2009.
83
16 SIQUEIRA, Marli Aparecida da Silva. Monografias e Teses: das normas técnica
ao projeto de pesquisa. Brasília: Consulex, 2005.
17 SILVA. Afonso Silva da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª Ed. São
Paulo: Malheiros 2001.
18SILVA DA, Juraci José. Novo Procedimento no Tribunal Popular do Júri. Nova
Venécia ES, 2009. Entrevista concedida em 07 de nov. 2009.
APÊNDICE
85
APÊNDICE A – ENTREVISTAS
86
87
88
89
90
ANEXO
92
ANEXO A – ESBOÇO DA AULA MINISTRADA PELO DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIA GRANDE DO SUL DOUTOR MARIO ROCHA
LOPES FILHO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESPIRITO
93
94
95
96
97

QUANTO CUSTA UM POLITICO NO BRASIL?

2010-03-15T11:27:00.000-07:00

Opinião de um Visitante

2010-03-11T10:16:00.000-08:00

Exame de ordem OAB,
Compara-se ao tráfico e consumo de drogas, drogas ilícitas são reprimidas e cada dia mais consumidas pelas sociedades, exame de ordem OAB, não é diferente, quanto mais difícil a prova, mais se obtém lucro, com o comércio como: venda de gabaritos, fraudes, venda de livros, aumento e ploriferação de cursinhos, arrecadação com as taxas de inscrição e anuidade, multas etc...Até quando os cursinhos terão que Suprir a má qualidade de ensino das universidades e faculdades das quais têm o direito e dever de prestar um ensino de qualidade sem a necessidade de o bacharel ter que submeter ao crivo mercantilista, para exercer sua profissão, devido ele já ter se submetido a mais de 40 provas, em seus 05 anos ou mais de universidade.

Lembremos, que está previsto no estatuto da oab, que quando o advogado der causa a duas peças ineptas cabe ao Juiz notificar a ordem para o adv, se qualificar. Conforme regulamenta o estatuto da OAB, cabe cada seccional de cada Estado, elaborar suas provas, de acordo com a “metodologia” grade de ensino de cada universidades e faculdades.
Lembremos que os maiores juristas, advogados, juizes, promotores, professores de direito, operadores de direitos etc, muito deles não passaram pelo crivo da prova OAB.
Principalmente depois de ser terceirizada, onde a oab cruza os braços, e fica só com os lucros. Demonstrado para a sociedade estar preocupada, sim, com o sistema político, esquecendo-se de organizar a sua própria casa,.Organizar, fiscalizar e cumprir o que está escrito no código de ética e disciplina e seu estatuto.

OBS: AS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO EXAME DA OAB, ESTÃO SURGINDO DESDE 2004, ACREDITO, “EU”, QUE, A ORDEM VEVE CANCELAR TODAS AS PROVA DESDE AQUELA DATA, TANTO A PRIMEIRA FASE COMO TAMBÉM A SEGUNDA FASE.
Vila Velha, ES 04/ março de 2010. E-mail direitoedeveres@yahoo.com.br Tel: (27) 9852-7772.

POLICIA CIVIL / SP

2010-03-11T04:36:00.000-08:00

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Férias...como Calcular.

2010-03-08T17:11:00.000-08:00

A legislação brasileira limita a dez dias a quantidade de tempo das férias que pode ser vendida pelo funcionário à empresa.

Nesta breve explanação explico que, nesse caso, o profissional tem direito a receber: 20 dias de férias, indenização (referente aos dez dias vendidos), dez dias de trabalho e o terço constitucional na íntegra.

Como calcular

Veja o que você deve somar ao cálculo, para chegar ao montante a que tem direito:
■20 dias de férias
■abono referente aos dez dias vendidos;
■um terço do salário na íntegra;
■depois, na hora de receber o salário, este deverá conter os dez dias das férias trabalhados.
Confira o exemplo elaborado pela advogada, para um profissional que recebe R$ 3 mil, ou R$ 100 por dia:
■R$ 2 mil das férias;
■R$ 1 mil do abono;
■R$ 1 mil do terço constitucional;
■R$ 1 mil referente aos dez dias das férias que trabalhou, valor que é pago na hora de receber o salário;
■Total: R$ 5 mil

OAB SACANAGEM

2010-03-08T16:32:00.000-08:00

OAB CANCELA SEGUNDA FASE EXAME DE ORDEM 3-2009/DEVERIA CANCELAR TODO CERTAME/SACANAGEM

EXAME DE ORDEM -3.2009 - CANCELAMENTO

2010-03-05T12:04:00.000-08:00

Poderá ser cancelado as duas FASES - CLIQUE AQUI

PL 186/96 - EXTINÇÃO EXAME DE ORDEM

2010-03-04T03:50:00.000-08:00

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 02/03/2010

SF PLS 00186 2006 clique aqui

Ementa: Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Ad...

02/03/2010 CE - Comissão de Educação

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator, Senador Marconi Perillo.

02/03/2010 CE - Comissão de Educação

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Marconi Perillo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.

02/03/2010 CE - Comissão de Educação

Anexada à fl. 111, correspondência eletrônica recebida nesta Comissão na data de hoje, do Senhor Alfio Maciulis, com considerações favoráveis ao presente projeto.

TOTAL: 1

EXAME DE ORDEM

2010-03-02T16:55:00.000-08:00

VOCÊ AINDA ACHA JUSTO ESSE EXAME DE MERDA..................

SACANAGEM - OAB - FALCATRUA

2010-03-02T16:52:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta terça-feira que suspendeu a correção e divulgação dos resultados da segunda fase do Exame de Ordem da OAB de São Paulo. No último domingo, em Osasco (SP), um candidato tinha respostas pertinentes às questões discursivas da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem dentro do Código Penal.

O presidente da OAB, entregou hoje ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal (PF), Luiz Pontel de Souza, notícia-crime do caso, relatada pela Comissão do Exame . Ophir pediu à PF a apuração dos fatos para as devidas providências pela entidade, "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

O presidente nacional da OAB solicitou ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe-UnB) - órgão que, em parceria com a OAB, realiza o Exame de Ordem - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade. Ophir determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB. A correção está suspensa até deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reúne no domingo em Brasília.

OAB - COMBATE AO EXERCÍCIOS ILEGAL DA PROFISSÃO...

2010-03-02T16:16:00.000-08:00

ORDEM DO ADVOGADOS ENGANJADOS PARA COMBATER EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO...
FAZ-ME RIR, ILEGALIDADE DE QUEM?
DA OAB?
DO BACHAREL QUE CONCLUIU O CURSO E NÃO PODE EXERCER A PROFISSÃO?
DA MÃE DO PRESIDENTE DA OAB?
DOS INTERESSES ESCUSOS DA OAB?
DE QUEM?
RESPONDA VOCÊ....VAI CALAR?

GABARITO EXTRA OFICIAL - ADMINISTRATIVO

2010-03-02T03:52:00.001-08:00

PEÇA PRÁTICA – PROFISSIONAL - FONTE blogexamedeordem

Marcondes, servidor público federal, lotado na capital do estado do Espírito Santo, é casado com Jane, portadora de grave doença, cujo tratamento somenete pode ser feito na cidade de São Paulo. Por essa razão, o servidor requereu em dezembro de 2008, o seu deslocamento para São Paulo, pedido indeferido por ato publicado, em 2/1/2009, pelo ministro de Estado responsável pelo órgão em que Marcondes trabalha, sob os argumentos de que não havia vagas disponíveis naquele estado e de que a necessidade do serviço requeria a permanência do servidor no órgao de lotação. Inconformado, Marcondes pretende impugnar judicialmente essa decisão adminsitrativa, já que possui laudo emitido por junta médica oficial, que atesta a doença e imforma que o tratamento deve ser feito em São Paulo".

Redija medida judicial mais adequada a satisfazer o interesse de seu cliente, considerando a disponibilidade de provas e a necessidade de obtenção de provimento judicial célere.

Sugestão de Resposta: Ação de Conhecimento de rito ordinário em consagração ao artigo 5º, XXXV da CRFB/88 contra ato de Ministro de Estado, a ser impetrado na Justiça Federal 1ª Instância,conforme competência constitucional vigente. No mérito, violação expressa do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei 8112/90, pela redação da Lei 9527/97. Nota-se a não tempestividade pois o texto afirma a data de 02/01/2009, ou seja, mais de 120 dias, gerando decadência de MS.

Questão 01: a administração pública estadual, afim de efetuar a construção de uma estrada ocupou, sem indenização prévia, uma área privada, pertencente a João, assumindo sua posse efetiva, sem observância de qualquer tipo de processo ou procedimento, tendo sido dada a referida propriedade a destinação publica pretendida pela administração.
- Nessa situação hipotética, João pode reivindicar a posse da propriedade? Que medida judicial pode ele ajuizar? Justifique ambas as respostas.

Sugestão de Resposta: João não pode reivindicar a posse da propriedade, na forma do artigo 35 do DL 3365/41. A medida judicial cabível seria uma Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta/ Apossamento Administrativo com fundamento no artigo 35 do DL 3365/41.

Questão 02: Marcos inscreveu-se em concurso publico para provimento de cargo de fiscal de transporte publico coletivo de secretaria de transporte de determinado município, cujo edital exigia, em uma das fases do processo seletivo, exame psicotécnico. Tendo sido reprovado nesse exame, Marcos, desejoso de recorrer da decisão, percebeu que não havia, no edital, previsão de recurso para essa fase.
- Nessa situação hipotética, qual a medida judicial mais adequada para que marcos possa continuar a participar do certame? Qual a competência para o julgamento da causa? Qual o fundamento a ser buscado na defesa de Marcos? Fundamente suas respostas.

Sugestão de Resposta: A Princípio MS Individual na Justiça Estadual competente do determinado Município, pela violação do Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório e Ampla Defesa descritos na CRFB/88, desde que observadas as regras inerentes da Lei 12016/09 em especial prazo decadencial de 120 dias que a questão não indica. Caso não seja cabível MS, podemos afirmar que é possível Ação de Conhecimento Anulatória de Decisão Administrativa na forma do artigo 5, XXXV da CRFB/88.

Questão 03: a administração pública, reconhecendo a ocorrência de erro no pagamento de determinada gratificação, resultante de enquadramento equivocado de um servidor publico federal na progressão de sua carreira, suprimiu o pagamento dessa parcela e determinou a devolução de importância paga a maior, nos termos do art. 46 da lei 82112/90, que estabeleceu que as reposições do erário devem ser previamente comunicadas ao servidor para pagamento no prazo maximo de 30 dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado. Inconformado com a determinação do poder público procurou o auxilio de profissional de advocacia.
- considerando essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo servidor público, indique, de forma fundamentada, a medida judicial cabível para impedir a aludida devolução e demonstre a viabilidade da pretensão.

Sugestão de Resposta: Novamente pelo descrito seria admissível MS por violação expressa do próprio artigo 46 “ caput” da Lei 8112/90 que impõe uma condicionante às reposições ou indenizações não descrita na questão, desde que observados às regras da Lei 12016 de 2009. Caso não seja cabível MS, podemos afirmar que é possível Ação de Conhecimento Anulatória de Decisão Administrativa c/c Medida Liminar, na forma do artigo 5, XXXV da CRFB/88 e legislação processual vigente.

Questão 04: a Administração em caráter geral, impôs a proprietários indeterminados obrigações negativas, com fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, sem que, com isso, lhes tenha causado prejuízos individualizados.
- Em face dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada, se incide responsabilidade civil do estado gerador de dever indenizatório a favor dos referidos proprietários.

Sugestão de Resposta: Responsabilidade Civil do Estado, na forma do artigo 37, parágrafo 6º da CRFB/88 não configurada.

Questão 05: Angélica trafegava com seu veiculo em via publica municipal quando, em um cruzamento sem sinalização, colidiu seu automóvel com outro veiculo. Inconformada com a omissão do município no tocante a sinalização da via bem como com os prejuízos sofridos, angélica procurou auxilio de profissional de advocacia.
- Nessa situação hipotética, que medida judicial o advogado(a) de Angélica poderá utilizar em favor da sua cliente? Com base em que argumentos? Fundamente sua resposta.

Sugestão de Resposta: A princípio para ressarcimento de supostos danos de Angélica caberia Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil do Estado – art. 37, parágrafo 6º da CRFB/88. Ademais, como cidadã seria admissível Ação Popular desde que a omissão do município estivesse violando a patrimônio publico e/ou moralidade administrativa ( Lei 4717/65 ).

COMENTÁRIOS - OAB 2009 3 SEGUNDA FASE - TRABALHO PEÇA PROFISSIONAL

2010-03-02T03:47:00.000-08:00

COMENTÁRIOS - OAB 2009 3 SEGUNDA FASE - TRABALHO PEÇA PROFISSIONAL

FONTE - blog exame de ordem http://blogexamedeordem.blogspot.com
OAB 2009.3 SEGUNDA FASE TRABALHO

PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos) :

O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de trabalho (hérnia de disco laudo médico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada. Ninguém testemunhou o acidente. O obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente. Na reclamação o reclamante requer que a empresa seja condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.
Na contestação a empresa alega que os empregados não levantam cargas pesadas e que para isso existe maquinário na empresa. Argui também que não foi comunicada do acidente. Argumenta ainda que a hernia deve ter outra causa uma vez que o empregado pratica atividades físicas fora do trabalho, informando, outrossim, que o sindicato já emitiu a CAT.
Na instrução a única testemunha revela que o empregado não reclamou de dores nas costas e que ela só ficou sabendo do suposto acidente muito depois. Informa, outrossim, que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.
No depoimento do reclamante o mesmo reconhece que recentemente serviu ao exército e que pratica capoeira.
O juiz então deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.
O perito no laudo não aborda a questão da multicausalidade da lesão e conclui que foi acidente de trabalho.
A empresa requer complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação do juiz. O juiz nega o requerimento. A empresa protesta e reitera o inconformismo nas razões finais.
O juiz sentencia julgando a ação procedente

RESPOSTA: No caso em exame, a medida judicial a ser adotada seria o recurso ordinário, com fundamento no art. 895, I, da CLT, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com base no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Logo, a empresa recorrente deveria requerer, em preliminar, a declaração da nulidade do julgado, com retorno dos autos à primeira instância e reabertura da instrução processual, para que o perito complementasse a perícia, abordando, especificamente, a questão da multicausalidade da lesão. No mérito do recurso, a empresa deveria repetir os argumentos da contestação, argüir que o recorrido não levantava peso, que a empresa possui máquinário para levantamento de cargas pesadas, que não foi informada do acidente e que, a provável lesão pode ter ocorrido em função do recorrido praticar esportes (capoeira) ou mesmo pelo fato de ter servido ao exército (fatos estes confessados pelo recorrido). No mérito, ainda, deveria a empresa enfatizar a prova testemunhal (que revela que o empregado não reclamou de dores nas costas, que a depoente somente ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois e que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas). No pedido, deveria a empresa requerer que fosse acolhida a preliminar de nulidade. Caso não fosse acolhida a preliminar, no mérito, deveria requerer que o recurso fosse conhecido e provido para reforma total do julgado, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na peça inaugural.

COMENTÁRIOS QUESTÕES SUBJETIVAS PROVA OAB 2009 3 SEGUNDA FASE TRABALHO

2010-03-02T03:43:00.000-08:00

COMENTÁRIOS QUESTÕES SUBJETIVAS PROVA OAB 2009 3 SEGUNDA FASE TRABALHO

Fonte: blog exame de ordem http://blogexamedeordem.blogspot.com

OAB 2009.3 SEGUNDA FASE TRABALHO

QUESTÕES SUBJETIVAS:

QUESTÃO 01:

Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?

RESPOSTA: O art. 10, II, alínea "a", do ADCT, CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Na mesma linha, podemos destacar o artigo 165 da CLT que estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto (art. 164 § 2º da CLT) e representantes indicados pelo empregador (art. 164, § 1º da CLT).

No caso em tela, considerando que o Presidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, § 5º, da CLT), não teria o mesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego.

QUESTÃO 02:

Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa, Maurício ajuizou "RT" contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário. Maurício faz jus à referida integração? Justifique

RESPOSTA: A parcela paga pelo empregador a título de seguro de vida não tem natureza salarial. Conforme disposto no art. 458, § 2º da CLT, não será considerado como salário a utilidade fornecida pelo empregador denominada seguro de vida e acidentes pessoais. Logo, Maurício não tem direito à referida integração ao salário.

Questão 3

José moveu reclamação trabalhista contra empresa em que trabalhava, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Tendo sido julgada improcedente a demanda na sentença de 1º grau, o advogado de Jose fez carga do processo com o objetivo de interpor recurso ordinário. No sétimo dia de prazo, foi interposto o referido recurso, sem que os autos fossem entregues à Secretaria da Vara, providencia somente tomada dezenove dias após a carga.

Nessa situação hipotética, o recurso ordinário interposto deve ser considerado tempestivo? O atraso na devolução dos autos pode acarretar alguma sanção ao reclamante e a seu advogado? Justifique ambas as respostas.

RESPOSTA: Inicialmente, cabe destacar que o art. 901 da CLT estabelece que sem prejuízo dos prazos previstos no capítulo VI (que dispõe sobre os recursos trabalhistas), terão as partes vista dos autos em cartório ou na Secretaria. . O parágrafo único do mesmo artigo estabelece, outrossim, que, salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.

Por sua vez, ao verificarmos o inteiro teor dos artigos 195 e 196 do CPC, podemos concluir que as penalidade ali impostas, referem-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal.

Logo, como os artigos 195 e 196 do CPC não atribui outra sanção pela devolução a destempo dos autos, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT, não havendo, portanto, qualquer penalidade a ser aplicada ao reclamante.

Todavia, a devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, podendo o ilustre causídico do reclamante ser punido administrativamente pela OAB.

Jurisprudências correlatas

Ementa:
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO FINAL DO PRAZO DO RECURSO - PROVIMENTO A tardia restituição dos autos não acarreta a intempestividade do recurso oportunamente interposto. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Processo: RR - 141800-16.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 09/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.

Ementa:
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. A devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, não podendo acarretar o não conhecimento do recurso da parte, sob pena de violar a garantia inscrita no art. 5o, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo: RR - 155400-85.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009.

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. Extrai-se do artigo 195 do CPC, que a penalidade ali imposta refere-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal. Assim, como o art. 195 do CPC não atribui outra sanção - tal como declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal -, pela devolução a destempo dos autos, deve ser aplicado restritivamente, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, porque a devolução dos autos ocorreu após o decurso do prazo recursal, pois é incontroverso que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Processo: RR - 6500-84.2008.5.06.0010 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009.

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO. Constitui infração disciplinar -reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança-, a teor do art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, a devolução tardia dos autos pelo advogado não pode acarretar o não-conhecimento do recurso da parte, protocolizado tempestivamente. A infração disciplinar não tem o condão de superar a garantia constitucional ao manejo de recursos (CF, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 68000-78.2004.5.05.0024 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/08/2009.

QUESTÃO 04:

João ajuizou "RT" contra a empresa Ouro Dourado Ltda., tendo obtido sentença totalmente favorável à condenação da empresa nas verbas rescisórias requeridas. Transitada a sentença em julgado, já na fase de execução, a empresa propôs acordo para pagar, em uma única parcela, o valor de R$ 20.000,00 para pôr fim à lide e evitar qualquer tipo de discussão em sede de execução. João aceitou o acordo, que foi firmado por ambas as partes, mediante seus advogados e levado ao conhecimento do juiz trabalhista.

Houve preclusão do acordo? Violação à coisa julgada? Justifique.

RESPOSTA: Não houve preclusão do acordo nem ofensa à coisa julgada. O art. 764,§ 3º da CLT, revela que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Por outro lado, o próprio artigo 832, § 6º da CLT permite a celebração de acordo após o trânsito em julgado da decisão quando estabelece que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

QUESTÃO 05:

Arquimedes exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária desde sua admissão até 20/12/09, tendo recebido, sempre pelo desempenho da referida função, gratificação no importe de um terço sobre seu salário do cargo efetivo. Sua jornada de trabalho sempre foi cumprida das 8h ás 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, não adotando o banco empregador o sistema de banco de horas. Arquimedes foi demitido e, em reclamação trabalhista, postulou horas extras. Nessa situação hipotética, qual seria o argumento a ser utilizado para a defesa do banco quanto às horas extras requeridas? Fundamente.

RESPOSTA: No caso em tela, o argumento de defesa do banco para negar o pagamento de horas extras seria o art. 224, § 2º da CLT e a Súmula 102, II, do TST. O art. 224, § 2º da CLT estabelece que a jornada de 06 horas contínuas e 30 horas de trabalho por semana não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ademais, a Súmula 102, II, do TST esclarece que o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Logo, como Arquimedes trabalhava 08 horas por dia, e percebia gratificação no importe de um terço do salário, não tem direito a horas-extras.

GABARITO EXTRA OFICIAL - PENAL

2010-03-01T12:41:00.000-08:00

GABARITO EXTRA OFICIAL EXAME OAB 140 - PENAL

Andamento Projeto 186/86

2010-02-24T03:38:00.000-08:00

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 23/02/2010

SF PLS 00186 2006

Ementa: Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Ad...

23/02/2010 CE - Comissão de Educação

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Não foram apresentadas manifestação por escrito.

23/02/2010 CE - Comissão de Educação

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não apreciada.

TOTAL: 1